DOE 07/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº148  | FORTALEZA, 07 DE AGOSTO DE 2023
Família e para das pessoas assistidas pelas entidades credenciadas, em conformidade com a Medida Provisória Nº 1.166, de 22 de março de 2023 e suas 
atualizações, Decreto nº. 11.476 de 6 de abril de 2023 e suas atualizações, Resolução Nº 81, de 9 de abril de 2018, Resolução Nº 82, de 1º de julho de 2020, 
Resolução Nº 83, de 1º de julho de 2020 e das normas emanadas pelo Grupo Gestor PAA – Programa de Aquisição de Alimentos. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á por toda legislação aplicável; pela Medida Provisória Nº 1.166 de 22 de março de 
2023 com as suas atualizações introduzidas, Decreto Nº. 11.476, de 06 de abril de 2023 e suas atualizações, Resolução Nº 81, de 09 de abril de 2018, Resolução 
Nº 82, de 1º de julho de 2020, Resolução Nº 83, de 1º de julho de 2020 e suas respectivas atualizações, Lei Complementar nº 119/2012 e suas alterações, 
bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo N° 05505722/2023 e Parecer Jurídico N° 887/2023. VIGÊNCIA: O presente TERMO 
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA vigorará até o dia 30 de junho de 2025, iniciando-se a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE, 
podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, desde que formalizem o aditamento no prazo de 30 dias antes do dia previsto para o término, de 
acordo com os dispositivos legais pertinentes, devendo ser providenciada pelo COOPERANTE a sua publicação na imprensa oficial até o quinto dia útil do 
mês subsequente a sua assinatura. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões 
suscitadas na execução deste TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 26 de julho de 2023 SIGNATÁRIOS : 
MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (COOPERANTE) e CARLOMANO GOMES MARQUES Prefeito(a) de PACATUBA/
CE (COOPERADO) SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, aos 26 de julho de 2023.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA  190/2023
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 e MUNI-
CÍPIO DE POTENGI/CE, inscrito no CNPJ sob o nº 07.658.917/0001-27. OBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem como objeto 
a conjugação de esforços entre as partes para a implantação/execução, no Município de POTENGI/CE, do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA 
LEITE por meio da aquisição de produtos agropecuários produzidos por agricultores familiares, que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento 
da Agricultura Familiar – PRONAF, e sua destinação, com distribuição gratuita para famílias inscritas no CadÚnico, com perfil Bolsa Família e para das 
pessoas assistidas pelas entidades credenciadas, em conformidade com a Medida Provisória Nº 1.166, de 22 de março de 2023 e suas atualizações, Decreto 
nº. 11.476 de 6 de abril de 2023 e suas atualizações, Resolução Nº 81, de 9 de abril de 2018, Resolução Nº 82, de 1º de julho de 2020, Resolução Nº 83, de 
1º de julho de 2020 e das normas emanadas pelo Grupo Gestor PAA – Programa de Aquisição de Alimentos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á por toda legislação aplicável; pela Medida Provisória Nº 1.166 de 22 de março de 2023 com as suas 
atualizações introduzidas, Decreto Nº. 11.476, de 06 de abril de 2023 e suas atualizações, Resolução Nº 81, de 09 de abril de 2018, Resolução Nº 82, de 
1º de julho de 2020, Resolução Nº 83, de 1º de julho de 2020 e suas respectivas atualizações, Lei Complementar nº 119/2012 e suas alterações, bem como 
pelas informações contidas no Processo Administrativo N° 05160857/2023 e Parecer Jurídico N° 897/2023. VIGÊNCIA: O presente TERMO DE COOPE-
RAÇÃO TÉCNICA vigorará até o dia 30 de junho de 2025, iniciando-se a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser 
prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, desde que formalizem o aditamento no prazo de 30 dias antes do dia previsto para o término, de acordo com os 
dispositivos legais pertinentes, devendo ser providenciada pelo COOPERANTE a sua publicação na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente 
a sua assinatura. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na 
execução deste TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 27 de julho de 2023. SIGNATÁRIOS : MOISÉS 
BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (COOPERANTE) e FRANCISCO EDSON VERIATO DA SILVA Prefeito(a) de POTENGI/
CE (COOPERADO). SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, aos 27 de julho de 2023.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº SÉRIE 3 | ANO XV Nº129 |, FORTALEZA, 11 DE JULHO DE 2023, que publicou o EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO 
TÉCNICA 039/2023.  Onde se lê:  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á por toda legislação 
aplicável; pela Medida Provisória Nº 1.166 de 22 de março de 2023 com as suas atualizações introduzidas, Decreto Nº. 11.476, de 06 de abril de 2023 e suas 
atualizações, Resolução Nº 81, de 09 de abril de 2018, Resolução Nº 82, de 1º de julho de 2020, Resolução Nº 83, de 1º de julho de 2020 e suas respectivas 
atualizações, Lei Complementar nº 119/2012 e suas alterações, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo n° 03974210/2023 e 
Parecer Jurídico n° 713/2023.  Leia-se:  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á por toda legislação 
aplicável; pela Medida Provisória Nº 1.166 de 22 de março de 2023 com as suas atualizações introduzidas, Decreto Nº. 11.476, de 06 de abril de 2023 e suas 
atualizações, Resolução Nº 81, de 09 de abril de 2018, Resolução Nº 82, de 1º de julho de 2020, Resolução Nº 83, de 1º de julho de 2020 e suas respectivas 
atualizações, Lei Complementar nº 119/2012 e suas alterações, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo n° 04098767/2023 e 
Parecer Jurídico n° 713/2023.  Fortaleza/CE, 31 de julho de 2023.      
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº011/2023
I - ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2021;  II - CONTRATANTE: Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará - IDACE;  III - ENDE-
REÇO: Av. Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, Fortaleza-CE;  IV - CONTRATADA: FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRA-
TIVOS EIRELI;  V - ENDEREÇO: Rua Isac Meyer, 125, Bairro Aldeota, Fortaleza-CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, alínea “d”, 
da Lei nº 8.666/93;  VII- FORO: Fortaleza-CE;  VIII - OBJETO: Repactuação da Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 do Contrato nº007/2021; 
IX - VALOR GLOBAL: R$ 289.367,04 (duzentos e oitenta e nove mil, trezentos e sessenta e sete reais e quatro centavos);  X - DA VIGÊNCIA: 27 de 
setembro de 2022 a 26 de setembro de 2023;  XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas não modificadas por este Termo permanecerão inalteradas e em 
plena vigência;  XII - DATA: Fortaleza- CE, 25 de julho de 2023;  XIII - SIGNATÁRIOS: João Alfredo Telles Melo - Superintendente do IDACE - Paulo 
Aragão de Almeida – Representante legal da empresa Futura Serviços Profissionais Administrativos EIRELI - Contratada.
João Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº012/2023
I - ESPÉCIE: Oitavo Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2019;  II - CONTRATANTE: Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará - IDACE;  III - ENDE-
REÇO: Av. Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, Fortaleza-CE;  IV - CONTRATADA: VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI;  V 
- ENDEREÇO: Av. Santos Dumont, nº 1267, Sala 1102, Centro Empresarial Barros Leal, Bairro Aldeota, Fortaleza-CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Art. 57, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 8.666/93;  VII- FORO: Fortaleza-CE;  VIII - OBJETO: Repactuação da Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 
do Contrato nº006/2019;  IX - VALOR GLOBAL: 702.042,36 (setecentos e dois mil, quarenta e dois reais e trinta e seis centavos);  X - DA VIGÊNCIA: 
14 de outubro de 2022 a 13 de outubro de 2023;  XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas não modificadas por este Termo permanecerão inalteradas e 
em plena vigência;  XII - DATA: Fortaleza- CE, 25 de julho de 2023;  XIII - SIGNATÁRIOS: SIGNATÁRIOS: João Alfredo Telles Melo - Superintendente 
do IDACE - Samuel Aragão de Almeida Cavalcante – Sócio da Veneza Serviços Administrativos EIRELI - Contratada.
João Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENTE
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