DOE 07/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº148 | FORTALEZA, 07 DE AGOSTO DE 2023
PORTARIA Nº287/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais e tendo em
vista o que consta do processo nº 05371378/2023, RESOLVE: CONCEDER, nos termos do Art. 25 da Lei nº 13.778, de 06 de junho de 2006, alterada pela
Leis n° 14.350 de 19.05.2009, 15.364 de 04.06.2013, e 17.393, de 26.02.2021, A GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO sobre o seu vencimento-base, de 15%
(quinze por cento), com vigência a partir de 24.05.2023, a servidora REBECA DE OLIVEIRA CAVALCANTE, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 1ª
Classe, Referência A, matrícula n° 300014-9-4, lotada nesta Secretaria da Fazenda, portadora do título de ESPECIALISTA EM DIREITO PÚBLICO COM
ÊNFASE EM DIREITO TRIBUTÁRIO. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de julho de 2023.
Saulo Araújo Toscano Junior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
PORTARIA Nº317, de 25 de julho de 2023.
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, POR MUNICÍPIO CEARENSE, DA DISTRIBUIÇÃO DAS COTAS-PARTES
DO ICMS, IPVA E IPI-EXPORTAÇÃO.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais; CONSIDERANDO o que estabelece o art. 158,
incisos III e IV e parágrafo único, o art. 162, caput e parágrafo único, e o art. 159, § 3º, todos da Constituição da República Federativa do Brasil; CONSIDE-
RANDO o disposto no art. 200, caput e parágrafo único, da Constituição do Estado do Ceará, bem como o previsto na Lei Estadual n° 12.612, de 07/08/1996;
e CONSIDERANDO, ainda, o que determina o art. 8° da Lei Complementar Federal n° 63, de 11/01/1990. RESOLVE:
Art. 1º Dar conhecimento, na forma do Anexo Único desta Portaria, dos valores repassados aos Municípios cearenses a título de cotas-partes do
ICMS, IPVA e IPI-Exportação no mês de junho de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Fabrizio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº317/2023, DE 25/07/2023
COMPETÊNCIA: 06/2023
MUNICÍPIO
ICMS (25%)
IPVA (50%)
IPI EXPORTAÇÃO (25%)
TOTAL
LÍQUIDO
(20%)
FUNDEB
(5%)
TOTAL
LÍQUIDO
(40%)
FUNDEB
(10%)
TOTAL
LÍQUIDO
(20%)
FUNDEB
(5%)
TOTAL
334.637.694,01
267.710.155,64
66.927.538,37
100.032.824,94
80.026.283,11
20.006.541,83
1.249.914,62
999.931,69
249.982,93
Abaiara
590.259,49
472.398,29
117.861,20
42.908,08
34.326,59
8.581,49
2.201,18
1.760,95
440,23
Acarapé
509.369,28
407.815,58
101.553,70
72.040,31
57.632,38
14.407,93
1.896,62
1.517,30
379,32
Acaraú
1.618.950,66
1.295.480,95
323.469,71
444.526,42
355.621,26
88.905,16
6.041,04
4.832,83
1.208,21
Acopiara
870.930,04
697.029,39
173.900,65
295.027,76
236.022,30
59.005,46
3.247,74
2.598,20
649,54
Aiuaba
551.348,35
441.269,21
110.079,14
38.124,07
30.499,41
7.624,66
2.055,82
1.644,66
411,16
Alcântaras
701.290,95
561.033,66
140.257,29
74.349,33
59.479,66
14.869,67
2.619,41
2.095,53
523,88
Altaneira
809.728,36
647.878,40
161.849,96
27.612,55
22.090,17
5.522,38
3.022,66
2.418,12
604,54
Alto Santo
902.500,12
722.319,93
180.180,19
81.217,19
64.973,93
16.243,26
3.364,99
2.692,00
672,99
Amontada
1.125.866,00
900.882,23
224.983,77
177.172,03
141.737,80
35.434,23
4.201,72
3.361,37
840,35
Antonina do Norte
777.435,96
622.139,02
155.296,94
31.445,12
25.156,27
6.288,85
2.900,28
2.320,23
580,05
Apuiarés
449.181,58
359.536,23
89.645,35
52.367,16
41.893,90
10.473,26
1.674,21
1.339,37
334,84
Aquiraz
6.373.795,27
5.099.037,42
1.274.757,85
904.973,70
723.979,04
180.994,66
23.806,95
19.045,56
4.761,39
Aracati
2.800.769,76
2.240.616,43
560.153,33
584.728,51
467.782,84
116.945,67
10.461,25
8.369,00
2.092,25
Aracoiaba
623.154,69
498.839,10
124.315,59
117.971,18
94.377,03
23.594,15
2.321,71
1.857,37
464,34
Ararendá
874.720,62
699.967,39
174.753,23
39.310,97
31.448,93
7.862,04
3.263,66
2.610,92
652,74
Araripe
649.361,81
519.680,29
129.681,52
85.595,82
68.476,78
17.119,04
2.421,92
1.937,54
484,38
Aratuba
611.644,77
489.636,33
122.008,44
75.030,49
60.024,54
15.005,95
2.278,62
1.822,89
455,73
Arneiroz
617.524,52
494.020,82
123.503,70
25.708,19
20.566,71
5.141,48
2.306,55
1.845,24
461,31
Assaré
693.875,17
555.100,94
138.774,23
95.841,24
76.673,16
19.168,08
2.591,72
2.073,38
518,34
Aurora
546.322,59
437.059,44
109.263,15
73.995,44
59.196,50
14.798,94
2.040,59
1.632,47
408,12
Baixio
631.908,88
505.842,23
126.066,65
34.211,43
27.369,27
6.842,16
2.354,40
1.883,52
470,88
Banabuiú
802.217,83
641.964,81
160.253,02
97.999,96
78.400,18
19.599,78
2.992,85
2.394,28
598,57
Barbalha
2.267.602,07
1.814.082,33
453.519,74
583.107,70
466.486,20
116.621,50
8.469,80
6.775,84
1.693,96
Barreira
683.203,40
546.878,18
136.325,22
172.734,03
138.187,29
34.546,74
2.545,98
2.036,78
509,20
Barro
588.411,10
470.919,49
117.491,61
75.622,75
60.498,42
15.124,33
2.194,26
1.755,40
438,86
Barroquinha
789.181,60
631.346,52
157.835,08
55.582,69
44.466,30
11.116,39
2.947,69
2.358,15
589,54
Baturité
741.577,77
593.582,48
147.995,29
242.183,92
193.747,20
48.436,72
2.763,93
2.211,14
552,79
Beberibe
1.402.024,17
1.121.934,11
280.090,06
343.055,79
274.444,76
68.611,03
5.230,89
4.184,71
1.046,18
Bela Cruz
758.280,40
606.939,01
151.341,39
162.048,57
129.638,90
32.409,67
2.826,42
2.261,14
565,28
Boa Viagem
835.199,78
668.161,15
167.038,63
322.472,25
257.977,96
64.494,29
3.119,57
2.495,66
623,91
Brejo Santo
1.282.360,07
1.026.173,68
256.186,39
430.380,76
344.304,77
86.075,99
4.784,47
3.827,57
956,90
Camocim
1.482.812,61
1.186.250,93
296.561,68
386.739,21
309.391,41
77.347,80
5.538,50
4.430,80
1.107,70
Campos Sales
875.812,77
700.651,43
175.161,34
158.383,93
126.707,27
31.676,66
3.271,27
2.617,02
654,25
Canindé
1.160.073,36
928.060,02
232.013,34
625.368,63
500.295,00
125.073,63
4.333,03
3.466,42
866,61
Capistrano
712.281,92
570.140,83
142.141,09
81.642,50
65.314,16
16.328,34
2.654,60
2.123,68
530,92
Caridade
1.008.154,00
806.714,38
201.439,62
82.585,92
66.068,94
16.516,98
3.762,05
3.009,64
752,41
Caririaçu
687.101,48
549.682,34
137.419,14
129.442,50
103.554,06
25.888,44
2.566,41
2.053,12
513,29
Cariré
720.813,94
576.966,59
143.847,35
83.233,63
66.587,02
16.646,61
2.686,47
2.149,17
537,30
Cariús
587.225,92
469.781,93
117.443,99
72.664,08
58.131,44
14.532,64
2.193,36
1.754,68
438,68
Carnaubal
561.844,56
449.476,69
112.367,87
78.815,96
63.052,93
15.763,03
2.098,57
1.678,86
419,71
Cascavel
1.658.512,80
1.327.130,03
331.382,77
581.102,76
464.882,38
116.220,38
6.188,80
4.951,05
1.237,75
Catarina
588.772,30
471.208,33
117.563,97
61.335,84
49.068,85
12.266,99
2.195,61
1.756,49
439,12
Catunda
860.000,65
688.320,96
171.679,69
40.742,57
32.594,22
8.148,35
3.206,25
2.565,00
641,25
Caucaia
10.945.852,96
8.756.872,31
2.188.980,65
3.178.475,97
2.542.780,72
635.695,25
40.880,62
32.704,50
8.176,12
Cedro
672.875,79
538.615,93
134.259,86
98.883,74
79.107,15
19.776,59
2.507,41
2.005,93
501,48
Chaval
520.030,28
416.025,38
104.004,90
30.826,80
24.661,62
6.165,18
1.942,37
1.553,89
388,48
Chorozinho
882.293,64
706.145,36
176.148,28
124.654,64
99.723,90
24.930,74
3.289,71
2.631,77
657,94
Choró
704.098,63
563.469,62
140.629,01
57.129,95
45.704,05
11.425,90
2.626,36
2.101,08
525,28
Coreaú
815.907,34
652.727,45
163.179,89
96.089,39
76.871,63
19.217,76
3.047,53
2.438,03
609,50
Crateús
1.211.712,49
969.590,88
242.121,61
640.365,17
512.292,21
128.072,96
4.521,80
3.617,43
904,37
Crato
2.705.140,56
2.164.302,55
540.838,01
1.425.691,11
1.140.552,91
285.138,20
10.100,50
8.080,39
2.020,11
Croatá
773.105,79
618.485,35
154.620,44
73.984,14
59.187,48
14.796,66
2.887,66
2.310,13
577,53
Cruz
1.094.536,76
875.949,34
218.587,42
335.690,18
268.552,31
67.137,87
4.082,28
3.265,83
816,45
Deputado Irapuan Pinheiro
737.934,87
590.348,95
147.585,92
25.694,62
20.555,85
5.138,77
2.756,28
2.205,02
551,26
Ererê
668.637,83
535.225,50
133.412,33
13.633,41
10.906,88
2.726,53
2.491,58
1.993,26
498,32
Eusébio
6.744.147,06
5.395.507,66
1.348.639,40
2.075.664,40
1.660.531,54
415.132,86
25.186,71
20.149,37
5.037,34
Farias Brito
777.714,77
622.361,87
155.352,90
76.800,84
61.440,72
15.360,12
2.901,33
2.321,06
580,27
Forquilha
1.046.457,42
837.480,66
208.976,76
162.802,04
130.241,79
32.560,25
3.902,80
3.122,24
780,56
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