DOE 07/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº148  | FORTALEZA, 07 DE AGOSTO DE 2023
MUNICÍPIO
ICMS (25%)
IPVA (50%)
IPI EXPORTAÇÃO (25%)
TOTAL
LÍQUIDO 
(20%)
FUNDEB 
(5%)
TOTAL
LÍQUIDO 
(40%)
FUNDEB 
(10%)
TOTAL
LÍQUIDO 
(20%)
FUNDEB 
(5%)
Poranga
646.896,63
517.518,72
129.377,91
45.585,80
36.468,80
9.117,00
2.416,24
1.932,99
483,25
Porteiras
503.488,87
402.981,68
100.507,19
75.879,18
60.703,51
15.175,67
1.877,06
1.501,64
375,42
Potengi
500.657,68
400.717,10
99.940,58
40.550,43
32.440,53
8.109,90
1.866,49
1.493,19
373,30
Potiretama
865.810,32
692.964,04
172.846,28
20.303,14
16.242,66
4.060,48
3.228,04
2.582,44
645,60
Quiterianópolis
856.020,96
684.818,01
171.202,95
89.885,99
71.908,89
17.977,10
3.197,35
2.557,88
639,47
Quixadá
1.292.567,90
1.034.244,95
258.322,95
773.099,23
618.479,38
154.619,85
4.824,37
3.859,49
964,88
Quixelô
603.010,39
482.410,06
120.600,33
98.467,62
78.774,22
19.693,40
2.252,31
1.801,85
450,46
Quixeramobim
2.155.478,98
1.724.573,89
430.905,09
491.119,07
392.895,41
98.223,66
8.047,46
6.437,97
1.609,49
Quixeré
2.241.534,26
1.793.542,39
447.991,87
117.738,64
94.191,06
23.547,58
8.366,55
6.693,24
1.673,31
Redenção
817.761,51
654.529,58
163.231,93
172.542,41
138.034,01
34.508,40
3.048,49
2.438,79
609,70
Reriutaba
846.848,62
677.798,98
169.049,64
107.624,03
86.099,41
21.524,62
3.157,15
2.525,72
631,43
Russas
1.613.865,79
1.291.407,69
322.458,10
727.193,40
581.754,70
145.438,70
6.022,12
4.817,70
1.204,42
Saboeiro
691.309,89
553.048,78
138.261,11
46.738,77
37.391,20
9.347,57
2.582,13
2.065,71
516,42
Salitre
781.827,49
625.463,27
156.364,22
32.904,34
26.323,61
6.580,73
2.920,23
2.336,19
584,04
Santa Quitéria
1.400.900,07
1.120.910,35
279.989,72
226.636,86
181.309,68
45.327,18
5.229,01
4.183,21
1.045,80
Santana do Acaraú
868.070,29
694.457,41
173.612,88
103.109,88
82.487,98
20.621,90
3.242,36
2.593,89
648,47
Santana do Cariri
534.004,62
427.205,07
106.799,55
49.136,30
39.309,18
9.827,12
1.994,58
1.595,67
398,91
Senador Pompeu
1.053.980,34
843.469,38
210.510,96
135.880,02
108.704,20
27.175,82
3.931,45
3.145,16
786,29
Senador Sá
808.344,70
646.676,84
161.667,86
27.435,24
21.948,38
5.486,86
3.019,28
2.415,42
603,86
Sobral
8.119.211,62
6.495.683,84
1.623.527,78
2.660.112,76
2.128.090,35
532.022,41
30.320,44
24.256,36
6.064,08
Solonópole
993.845,95
795.172,71
198.673,24
111.909,24
89.527,52
22.381,72
3.710,37
2.968,29
742,08
São Benedito
1.016.215,41
812.973,72
203.241,69
395.332,87
316.266,43
79.066,44
3.795,70
3.036,57
759,13
São Gonçalo do Amarante
16.267.563,51
13.014.051,18
3.253.512,33
434.303,94
347.443,16
86.860,78
60.761,43
48.609,14
12.152,29
São João do Jaguaribe
635.179,67
508.464,18
126.715,49
30.003,75
24.003,12
6.000,63
2.366,53
1.893,22
473,31
São Luís do Curu
494.685,17
395.748,98
98.936,19
58.746,86
46.997,66
11.749,20
1.847,71
1.478,16
369,55
Tabuleiro do Norte
827.693,47
662.475,21
165.218,26
239.816,73
191.853,48
47.963,25
3.085,59
2.468,47
617,12
Tamboril
862.871,65
690.612,47
172.259,18
111.462,96
89.170,51
22.292,45
3.217,07
2.573,65
643,42
Tarrafas
822.188,55
657.752,22
164.436,33
32.533,50
26.026,96
6.506,54
3.070,98
2.456,78
614,20
Tauá
993.435,67
794.939,35
198.496,32
481.918,18
385.534,66
96.383,52
3.707,07
2.965,65
741,42
Tejuçuoca
609.350,19
487.481,73
121.868,46
44.723,12
35.778,64
8.944,48
2.276,01
1.820,80
455,21
Tianguá
1.968.976,45
1.575.182,03
393.794,42
939.848,86
751.879,14
187.969,72
7.354,38
5.883,50
1.470,88
Trairi
2.329.099,46
1.863.469,82
465.629,64
274.767,83
219.814,35
54.953,48
8.695,95
6.956,77
1.739,18
Tururu
556.202,53
444.963,26
111.239,27
58.398,26
46.718,70
11.679,56
2.077,50
1.662,00
415,50
Ubajara
1.373.111,47
1.098.679,15
274.432,32
269.024,31
215.219,57
53.804,74
5.125,21
4.100,17
1.025,04
Umari
563.243,92
450.595,82
112.648,10
26.320,89
21.056,87
5.264,02
2.103,79
1.683,03
420,76
Umirim
577.470,03
461.977,05
115.492,98
61.767,67
49.414,27
12.353,40
2.156,93
1.725,54
431,39
Uruburetama
736.061,32
588.850,45
147.210,87
75.344,63
60.275,82
15.068,81
2.749,29
2.199,43
549,86
Uruoca
1.190.646,72
952.518,66
238.128,06
87.125,34
69.700,39
17.424,95
4.447,22
3.557,78
889,44
Varjota
876.713,95
701.686,67
175.027,28
170.356,90
136.285,69
34.071,21
3.268,78
2.615,03
653,75
Viçosa do Ceará
751.315,62
601.242,65
150.072,97
255.890,64
204.712,57
51.178,07
2.802,72
2.242,18
560,54
Várzea Alegre
931.158,46
745.241,45
185.917,01
247.066,85
197.653,63
49.413,22
3.472,13
2.777,70
694,43
Notas:
1) ICMS BRUTO (100%) = R$ 1.401.255.975,95
2) ICMS BASE DE CÁLCULO MUNICÍPIOS (100%) = R$ 1.338.550.825,31
3) A DIFERENÇA ENTRE O ICMS BRUTO E O ICMS BASE DE CÁLCULO MUNICÍPIOS REFERE-SE ÀS SEGUINTES DEDUÇÕES: FECOP, 
MULTAS E JUROS PUNITIVOS E RESTITUIÇÕES DE INDÉBITO.
4) IPVA BASE DE CÁLCULO MUNICÍPIOS (100%) =  R$ 200.064.995,27
5) IPI EXPORTAÇÃO (100%) = R$ 4.999.658,48
6) NA DISTRIBUIÇÃO DOS PERCENTUAIS DOS IMPOSTOS ESTADUAIS PERTENCENTES AOS MUNICÍPIOS INCLUEM-SE, ALÉM DO PRIN-
CIPAL, AS MULTAS E OS JUROS MORATÓRIOS, A DÍVIDA ATIVA E AS MULTAS E OS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A DÍVIDA ATIVA.
7) AS INFORMAÇÕES DE DISTRIBUIÇÃO AOS MUNICÍPIOS DO ICMS, IPVA E IPI EXPORTAÇÃO ESTÃO DISPOSTAS NA TABELA ACIMA 
DE FORMA A EVIDENCIAR O VALOR BRUTO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, O RESPECTIVO VALOR DESCONTADO DO FUNDEB E O 
PRÓPRIO VALOR DESTINADO AO FUNDEB.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo n°00902790/2023 e, com funda-
mento no Art. 41 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 19, de 04/06/1998, combinado com os arts. 27 e 29 
da Lei Estadual nº 9.826/1974, de 14/05/1974, com as alterações promovidas pela Lei Estadual nº 13.092, de 08/01/2001, RESOLVE declarar cumprido 
o Estágio Probatório, tornando estáveis no serviço público os SERVIDORES relacionados no Anexo Único deste Ato, ocupantes do cargo efetivo de 
AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, Referência 06, pertencentes ao Grupo Ocupacional Atividade de Nível Administrativo e Operacional de 
Trânsito e Transportes ANAOTT, lotados no Departamento Estadual de Trânsito. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 03 de agosto de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Antônio Nei de Sousa
SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DATADO EM 03 DE AGOSTO DE 2023
N°
MATRÍCULA
NOME
DOE NOMEAÇÃO
DATA DE EXERCÍCIO
A PARTIR
1
3006271-X
Vitoria Mercia Santos de Sousa
01/02/2019
04/02/2019
05/02/2022
2
3006323-6
Cidno Fabricio dos Santos Lima
01/02/2019
04/02/2019
08/02/2022
3
3006413-5
Janilton José Feitosa Matos
01/02/2019
04/02/2019
05/02/2022
*** *** ***
PORTARIA Nº1454/2023 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO – FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais, em especial a competência deferida na Portaria DETRAN-CE n° 642/2023, de 21/03/2023, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANS-
PORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante 
o mês SETEMBRO/2023. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO – DETRAN/CE, em Fortaleza, 25 de julho de 2023.
Mylena Paola Cavalcanti da Silva
DIRETORA ADMINISTRATIVO – FINANCEIRA
Registre-se e publique-se.