DOE 07/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº148 | FORTALEZA, 07 DE AGOSTO DE 2023
a fazer parte integrante deste instrumento independendo de transcrição. VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original será prorrogada até 31 de março
de 2024. VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública, por força deste Instrumento, transferirá à Organização da Sociedade
Civil recursos financeiros no valor total de R$ 1.643.250,17 (um milhão, seiscentos e quarenta e três mil, duzentos e cinquenta reais e dezessete centavos),
conforme estabelecido no cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 471000
01.12.363.442.11174.01.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11174.02.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11174.03.335041.1.76191
00000.0 47100001.12.363.442.11174.04.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11174.05.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11174.06.
335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11174.07.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11174.08.335041.1.7619100000.0 47100001.12.36
3.442.11174.09.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11174.10.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11174.11.335041.1.7619100000.0
47100001.12.363.442.11174.12.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11174.13.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11174.14.335041.
1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11192.01.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11192.02.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.1
1192.03.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11192.04.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11192.05.335041.1.7619100000.0 471000
01.12.363.442.11192.06.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11192.07.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11192.08.335041.1.76191
00000.0 47100001.12.363.442.11192.09.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11192.10.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11192.11
.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11192.12.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11192.13.335041.1.7619100000.0 47100001.12.3
63.442.11192.14.335041.1.7619100000.0. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo
plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas
e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 31 de Julho de 2023; Sandro Camilo
Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e José Alves Correia - Instituto Maria da Hora. SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, Fortaleza/CE, 02 de agosto de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
CONTRATO Nº77/2023 IG N°1276491
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o
nº 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, nesta Capital, neste ato representada por seu Secretário Executivo de
Planejamento e Gestão Interna, Sr. Sandro Camilo Carvalho e a empresa ASTA MOBILI MÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 47.531.706/0001-43, com
sede na Rua Borges de Medeiros, nº 2386, Pavilhão 02, bairro Videiras, Flores da Cunha/RS, CEP 695.270-000, doravante denominada CONTRATADA,
representada neste ato pelo Sr. Cláudio Maurício Marcon Bertazzo, tendo em vista o que consta no NUP 47001.003126/2023-94 e em observância às dispo-
sições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, do
Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº 01/2023, por Sistema de Registro de
Preços nº 05/2023. OBJETO: O objeto do presente Termo de Contrato é a aquisição de mobiliários em geral, para atender às demandas dos Equipamentos
mantidos pela Secretaria da Proteção Social, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital. VIGÊNCIA:
O prazo de vigência deste Termo de Contrato será de 06 (seis) meses, contado a partir da sua publicação, podendo ser prorrogado na forma do art. 57, §1º,
da Lei nº 8.666, de 1993. PREÇO: O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 427.000,00 (quatrocentos e vinte e sete mil reais).No valor acima estão
incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, na classificação abaixo:
11098 47100001.08.122.211.10055.03.449052.1.5009100000.0 799221 47100001.08.122.211.10055.03.449052.2.5009100000.0. FORO: Fortaleza/CE;
DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 20 de julho de 2023; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria
da Proteção Social – SPS e Cláudio Maurício Marcon Bertazzo ASTA MOBILI MÓVEIS LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortale-
za-CE, 07 de agosto de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
CONTRATO Nº79/2023 IG N°1276437
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o
nº 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, nesta Capital, neste ato representada por seu Secretário Executivo de
Planejamento e Gestão Interna, Sr. Sandro Camilo Carvalho e a empresa FLEXIBASE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS, IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ Nº 04.869.711/0001-58, com sede na Rua 13 s/nº Quadra 10, Lotes 19-24, Polo Empresarial Goiás, Aparecida de
Goiânia GO – CEP: 74.985-225, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. João Francisco Mendes, e pelo Sr. Ricardo Alves
de Deus. tendo em vista o que consta no NUP 47001.003127/2023-39 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei
nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, resolvem
celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº 41/2022, por Sistema de Registro de Preços nº 41/2022. OBJETO: O objeto do presente
Termo de Contrato é a aquisição de mobiliário corporativo, para atender às demandas dos Equipamentos mantidos pela Secretaria da Proteção Social,
conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato
será de 06 (seis) meses, contado a partir da sua publicação, podendo ser prorrogado na forma do art. 57, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993. PREÇO: O valor do
presente Termo de Contrato é de R$ 77.035,00 (setenta e sete mil e trinta e cinco reais). No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e
indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes,
taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas
decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária, na classificação abaixo: 11098 47100001.08.122.211.10055.03.449052.1.50091
00000.0 799221 47100001.08.122.211.10055.03.449052.2.5009100000.0. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 21 de julho de 2023;
Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social – SPS, João Francisco Mendes FLEXI-
BASE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DEMÓVEIS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e Ricardo Alves de Deus - FLEXIBASE INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DEMÓVEIS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 07 de agosto de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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EDITAL Nº12/2023
EDITAL N° 12/2023 - ELEIÇÃO DOS MEMBROS DA SOCIEDADE CIVIL DO COMITÊ ESTADUAL DE ERRADICAÇÃO DO SUB-REGISTRO CIVIL
DE NASCIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ – CEESC-CE. DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE
CIVIL NO COMITÊ ESTADUAL DE ERRADICAÇÃO DO SUB- REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ – CEESC-CE. Em
cumprimento ao disposto no Decreto nº 30.018, de 30 de dezembro de 2009, que institui o Comitê Estadual de Erradicação do Sub-Registro Civil de Nasci-
mento do Estado do Ceará – CEESC-CE, e no Decreto nº 33.827, de 02 de dezembro de 2020, que altera o primeiro, fica convocado o processo eleitoral para
as 04 (quatro) representações a entidades representativas da sociedade civil no CEESC-CE, para mandato de 2 (dois) anos, nos limites do presente edital. 1.
DOS OBJETIVOS .1.1- Este edital tem por objetivo regular o processo eleitoral para as 04 (quatro) representações a entidades não governamentais da
sociedade civil no Comitê Estadual de Erradicação do Sub- Registro Civil de Nascimento do Estado do Ceará – CEESC-CE, para mandato de 2 (dois)
anos, na forma do art. 3º, §2º, do Decreto nº 33.827, de 2020. 1.2- Cada entidade da sociedade civil deverá indicar 01 (um) representante titular e 01 (um)
suplente à comissão designada pela Secretaria da Proteção Social do Estado do Ceará. 1.3- A participação no CEESC-CE é considerada de relevante interesse
público e não será remunerada. 1.4- O calendário eleitoral seguirá conforme o estabelecido no Anexo I deste edital. 2. DAS RESPONSABILIDADES DA
COMISSÃO ELEITORAL 2.1 – A eleição para as 4 (quatro) representações a entidades não governamentais representativas da sociedade civil no Comitê
Estadual de Erradicação do Sub-Registro Civil de Nascimento do Estado do Ceará – CEESC-CE será coordenada por Comissão Eleitoral convocada pela
Secretaria da Proteção Social (SPS). 2.2 – A Comissão Eleitoral é composta por 3 (três) membros, instituída através da Portaria nº 252/2023, publicada
no Diário Oficial do Estado em 10 de julho de 2023, sendo um representante da SPS, um representante do Unicef e um representante da sociedade civil,
este último convidado em razão de seu conhecimento acerca da matéria versada no âmbito do Comitê. 2.3 -A Comissão Eleitoral terá a função de conduzir
o processo eleitoral dos representantes da Sociedade Civil, passando a presente formulação a ser parte integrante do Regimento Interno do Comitê a ser
constituído. 2.4 – Compete à Comissão Eleitoral neste processo eleitoral: I – Coordenar todas as atividades relativas ao processo eleitoral disciplinado por
este edital; II – Decidir sobre os recursos e impugnações durante o processo eleitoral;III – Publicar e homologar o resultado da eleição em sítio eletrônico
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