DOE 07/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº148  | FORTALEZA, 07 DE AGOSTO DE 2023
Art. 1º - Autorizar a destinação de recursos do Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente – FECA-CE, para o Projeto “Arte da Gente – Pelo 
Reencantamento do Mundo” da OSC Frente de Assistência à Criança Carente - FACC, no valor Global de R$43.526,18 (Quarenta e três mil, quinhentos e 
vinte e seis reais e dezoito centavos) sendo 80%, no valor de R$34.820,94 (Trinta e quatro mil, oitocentos e vinte reais e noventa e quatro centavos) destinado 
ao Projeto em tela, e 20%, no valor de R$8.705,24 (Oito mil, setecentos e cinco reais e vinte e quatro centavos) ao FECA em obediência a Resolução 485/2022 
– CEDCA-CE, 16 de Fevereiro de 2022.
Art. 2º – Fica autorizada a Secretaria da Proteção Social – SPS a encaminhar os procedimentos necessários e cabíveis ao repasse de recursos, conforme 
deliberação do Colegiado em sua I Reunião Ordinária, realizada no dia 16 de Fevereiro de 2023.
Art. 3º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Fortaleza, 27 de julho de 2023.
Maria das Graças Alves da Silva
PRESIDENTA, EM EXERCÍCIO DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO CEARÁ – CEDCA – CE
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RESOLUÇÃO N°523/2023 – CEDCA-CE, de 27 de julho de 2023.
AUTORIZA A APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
DO CEARÁ
O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO CEARÁ - CEDCA-CE, órgão deliberativo e controlador 
da Política Estadual de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado nos termos da Lei Federal Nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto 
da Criança e do Adolescente) e nos termos da lei estadual nº 11.889, de 20 de dezembro de 1991 (nova redação das leis estaduais nº 12.934, de 16 de julho de 
1999 , 15.794/2015 de 13 de maio de 2015 e16.864 de 15 de abril de 2019 ); CONSIDERANDO que compete ao CEDCA-CE regular a captação de recursos 
e a aplicação desses recursos, enquanto gestor do Fundo Estadual para a Criança e Adolescente, FECA-CE, na forma do ECA e leis estaduais acima citadas 
e da Resolução nº 485/2022 – CEDCA-CE, 16 de Fevereiro de 2022. RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar a destinação de recursos do Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente – FECA-CE, para o Projeto “Programando e Aprendendo 
Itinerante – 3ª Edição” da OSC Instituto para o Desenvolvimento Tecnológico e Social – IDEAR, no valor Global de R$2.815.322,96 (Dois milhões, oitocentos 
e quinze mil, trezentos e vinte e dois reais e noventa e seis centavos) sendo 80%, no valor de R$2.252.258,37 (Dois milhões, duzentos e cinquenta e dois mil, 
duzentos e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos) destinado ao Projeto em tela, e 20%, no valor de R$563.064,59 (Quinhentos e sessenta e três mil, 
sessenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos) ao FECA em obediência a Resolução 485/2022 – CEDCA-CE, 16 de Fevereiro de 2022.
Art. 2º – Fica autorizada a Secretaria da Proteção Social – SPS a encaminhar os procedimentos necessários e cabíveis ao repasse de recursos, conforme 
deliberação do Colegiado em sua I Reunião Ordinária, realizada no dia 16 de Fevereiro de 2023.
Art. 3º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Fortaleza, 27 de julho de 2023.
Maria das Graças Alves da Silva
PRESIDENTA, EM EXERCÍCIO DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO CEARÁ – CEDCA – CE
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TERMO DE COMPROMISSO N°100/2023
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, inscrita no CNPJ n.º 08.675.169/0001-53, doravante denominada SPS, com 
sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, CEP nº 60.130-160, representada neste ato por seu Secretário Executivo de Planeja-
mento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o José Maria da Silva Assis, RG n.° 3502679-2000, CPF n.° 000.981.293-21, doravante denominado(a) 
AGENTE PROMOTOR DE ESPORTE E PREVENÇÃO, tendo por base o Edital de Credenciamento n° 17/2022 - SPS, resolvem firmar o presente 
Termo de Compromisso. OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Compromisso regular a atuação dos Agentes Promotores de Esporte e Prevenção, 
credenciados através do Edital de Credenciamento n° 17/2022 - SPS que desenvolvem práticas esportivas com crianças, adolescentes e jovens, voltadas à 
implementação e à otimização do Projeto Resenha da Prevenção, mediante o desempenho de atividades de prevenção aos problemas relacionados ao uso de 
álcool e outras drogas. VIGÊNCIA: O presente Termo terá vigência de 06 (seis) meses, contada a partir da data de assinatura. FORO: Fortaleza/CE. DATA 
E ASSINANTES: Fortaleza, 31 de julho de 2023; Sandro Camilo Carvalho Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e José Maria da 
Silva Assis - Agente Promotor de Esporte e Prevenção. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 01 de agosto de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 015/2023
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, inscrita no CNPJ sob o nº 
25.150.364/0001-89. CONTRATADA: ALPS LABOR ARTIGOS, PRODUTOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob 
o nº 41.950.966/0001-77 OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de equipamentos industriais para atender as necessidades dos Centros 
Socioeducativos do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta 
da CONTRATADA:
ITENS
ESPECIFICAÇÃO
QUANT.
VALOR UNITÁRIO (R$)
VALOR TOTAL (R$)
05
ROÇADEIRA MANUAL, lâminas cabeçote fio nylon, gasolina/óleo 2 tempos, características 
adicionais: aplicação corte grama, Capim, pasto, arbusto, capoeiras, tipo costal.
20
898,5500
17.971,00
TOTAL(R$)
17.971,00
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20220008 - SEAS/AILOG e seus anexos, os 
preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993 e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 
O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 17.971,00 (dezessete mil, novecentos e setenta 
e um reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100004.08.243.136.11457.01.449052.01.5009100000.0 47100004.08.243.136.11457.02.449052.01.50091
00000.0 47100004.08.243.136.11457.03.449052.01.5009100000.0 47100004.08.243.136.11457.11.449052.01.5009100000.0 47100004.08.243.136.11457
.12.449052.01.5009100000.0 DATA DA ASSINATURA: 24 de julho de 2023. SIGNATÁRIOS: Roberto Bassan Peixoto - Superintendência do Sistema 
Estadual de Atendimento Socioeducativo / Guilherme de Ataides Ribeiro - Alps Labor Artigos, Produtos Maquinas e Equipamentos LTDA.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 018/2023
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, inscrita no CNPJ sob o 
nº 25.150.364/0001-89. CONTRATADA: ÉGIDE COMÉRCIO DE VESTUÁRIO E ELETRODOMÉSTICOS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 
02.309.765/0001-33. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de equipamentos para atender as necessidades dos Centros Socioeducativos do 
Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA:
ITENS
ESPECIFICAÇÃO
QUANT.
VALOR UNITÁRIO (R$)
VALOR TOTAL (R$)
04
LIXEIRA 30 LITROS, MULTIUSO, INOX, PEDAL, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE
30
245,9800
7.379,40
TOTAL(R$)
7.379,40