DOE 07/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº148  | FORTALEZA, 07 DE AGOSTO DE 2023
é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral 
exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, 
da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO 
os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da 
Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos 
artigos 37 e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circuns-
tâncias colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.006650/2023-11, junto ao 
Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR, A PEDIDO, ANDRÉ PERES LEAL DE ALMEIDA, Inspetor 
de Polícia Civil, matrícula 301.213-4-1, para exercício funcional no(a) 2ª Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa, vinculado(a) ao Departamento de 
Homicídios e Proteção à Pessoa, da Polícia Civil do Estado do Ceará, a partir de 26/04/2023. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, 
Fortaleza, 29 de junho de 2023.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
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PORTARIA Nº807/2023/GAB/PCCE 10051.009941/2023-61 CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO - NÍVEL MÉDIO – COLETIVA O DELEGADO 
GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e em atenção ao Termo de Cooperação Técnica nº 019/2021- SPS, firmado entre a Secretaria 
de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e a Superintendência da Polícia Civil, publicado no D.O.E em 25/05/21 e de acordo 
com o §2º do art.15, art. 16 e inciso VI do art. 23 do Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009, RESOLVE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BOLSA 
DE ESTÁGIO aos ESTAGIÁRIOS relacionados no anexo único desta Portaria, no valor mensal de R$ 426,06 (quatrocentos e vinte e seis reais e seis 
centavos), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, pelo prazo de 1 (um) ano a partir de 01 de agosto de 
2023. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 01 de agosto de 2023.
Márcio Rodrigo Gutierrez Rocha
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº807/2023/GAB/PCCE, FORTALEZA/CE, 01 DE AGOSTO DE 2023
Nº
NOME
1
CHRISTIAN ALLYSON MELO PEREIRA
2
CLÁUDIO VINÍCIUS BARROS DE SOUSA
3
CRISTIANO LUCAS FERREIRA FERNANDES
4
DANIEL SILVA DE MEDEIROS
5
FRANCISCO GABRIEL VIEIRA PIMENTEL
6
FREDERICO COSTA PONTE SERRA
7
GABRIELA LOBO CASTELO BRANCO
8
ISAAC ANDREW BORGES RODRIGUES
9
JAMILE RAYANE ALVES DE ALMEIDA
10
JARDESON KAIKY DE SOUSA PIRES
11
JOSÉ DISANGELO CORDEIRO ARAUJO JUNIOR
12
JOSÉ GUILHERME DA SILVA GURGEL
13
KAWAN WESLEY MARTINS LIMA
14
LARA SANTIAGO DE LIMA
15
MARIA LUIZA SANTOS DA SILVA
16
MARIA OLGA DOS SANTOS MARTINS
17
MIGUEL ÂNGELO SOUSA SANTIAGO
18
NATHAN ESTEVÃO BELARMINO DE OLIVEIRA
19
NYCOLAS SILVA CARDOSO
20
PEDRO MIGUEL MATIAS PEREIRA
21
PEDRO NUNES DE PAULO ALVES
22
PEDRO PAULO SANTOS DA SILVA
23
RAYRA GABRIELLI FERREIRA DE SOUSA
24
VALMIR LUCAS DE MOURA SAMPAIO
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do processo nº 02529996/2021 e, em 
conformidade com o Decreto Estadual nº 33.197, de 05 de agosto de 2019, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS DA CESSÃO, do Ato Governamental 
datado de 15 de abril de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado em 15 de abril de 2019, do militar RODRIGO WILSON MELO DE SOUZA, Tenente 
Coronel, matrícula funcional n.º 098.001-1-5, lotado na Polícia Militar do Ceará, para exercer o cargo de provimento em comissão de Coordenador Geral 
de Planejamento e Operações da Força Nacional da Secretaria Nacional de Segurança Pública, código DAS 101.4, do Ministério da Justiça e Segurança 
Pública, a partir de 08 de março de 2021. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de agosto de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Samuel Elãnio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, em consonância com 
os Artigos 3º, II, 4º e 18, todos da Lei Estadual nº 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c o Artigo 17 do Decreto Estadual nº 31.804/2015, e tendo em vista o 
teor do Processo nº 00012973/2023-VIPROC, resolve PROMOVER pela modalidade MERECIMENTO, ao posto de Coronel do Quadro de Oficial Policial 
Militar, a TENENTE CORONEL QOPM SANDRA HELENA DE CARVALHO ALBUQUERQUE, MF. 108.514-1-6, a contar de 20 de dezembro de 2022.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 07 de agosto de 2023.
Elmano de Freitas Da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Samuel Elanio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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