DOE 07/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº148  | FORTALEZA, 07 DE AGOSTO DE 2023
PORTARIA Nº195/2023 - GC.
DESIGNA SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC NA POLÍCIA 
MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - PMCE.
O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na 
Lei Estadual n°. 15.175, de 28 de junho de 2012 (Lei Estadual de Acesso à Informação), RESOLVE:
Art. 1º Designar como responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, na Polícia Militar do Estado do Ceará - PMCE, o(a) servidor(a) 
NÍVEA SÁ COSTA, Matrícula Funcional nº 109.360-1-2, ocupante do posto de 2º Tenente PM.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir do dia 11/07/2023, ficando revogadas as disposições em contrário.
Fortaleza, 20 de julho de 2023.
Klênio Savyo Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº414/2023
O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do 
art. 37, da Lei nº 4.320/64, como também dos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/73, CONSIDERANDO as informações contidas nos documentos 
constantes no Processo NUP 10061.001010/2023-04, que trata da necessidade de pagamento de valores devidos ao requerente abaixo informado, em face da 
diferença de Auxílio Alimentação, referente ao período de 25/11/2022 a 31/12/2022, conforme Certidão contida no processo, emitida pela Célula da Folha 
de Pagamento da PMCE; RESOLVE, reconhecer a dívida no valor de R$ 311,48 (trezentos e onze reais e quarenta e oito centavos), em favor do 2º Sgt PM 
PAULO ROGÉRIO DO VALE SOUSA, matrícula: 136.159-1-8, atinente ao ressarcimento de valores de Auxílio Alimentação, referente ao período de 
25 de novembro de 2022 a dezembro de 2022. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de agosto de 2023.
Jorge Costa de Araujo – CEL QOPM
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo nº 08176653/2021 (VIPROC), 
RESOLVE, com fundamento no art. 2º da Lei Estadual nº 14.113, de 12 de maio de 2008, e no Decreto nº 33.197, de 05 de agosto de 2019, AUTORIZAR 
A CESSÃO, com ônus para a origem, do militar BRUNO MATIAS MATOS, na graduação de 2º Tenente, matrícula Funcional nº 111.204-1-5, lotado no 
Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, para exercer o cargo de provimento em comissão de Coordenador da Defesa Civil na Prefeitura Municipal 
de Madalena, a partir da data da publicação deste Ato até 31 de dezembro de 2024. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 03 de agosto de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 05934508/2022, RESOLVE, 
com fundamento no art. 142, §3º, inciso II, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 77, de 11 de fevereiro de 
2014, c/c art. 199, da Lei Estadual nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, DEMITIR EX OFFICIO o SOLDADO QPBM DANIEL CASTRO CIDADE, 
matrícula funcional n° 300.385-8-4, do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, a partir de 14 de junho de 2022, a fim de transferi-lo à reserva, sem qualquer 
remuneração ou indenização, por ter sido empossado no cargo da Carreira Judiciária de Técnico Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade 
Tecnologia da Informação, Classe “A”, Padrão I, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria Regional da 7ª Região do Tribunal Regional do 
Trabalho, do Estado do Ceará. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de agosto de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do processo nº 03186847/2021, RESOLVE, 
com fundamento no art. 178, inc. III, e parágrafo único, combinado com art. 198, inciso II, da Lei Estadual nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, EXONERAR, 
A PEDIDO, o militar estadual SAMUEL DE SOUSA NOGUEIRA COSTA, matrícula funcional n° 300.199-1-1, lotado no Corpo de Bombeiros Militar do 
Estado do Ceará, do cargo de SOLDADO QPBM, a partir de 09 de abril de 2021. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 03 de agosto de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do processo n.º 03187169/2021 - VIPROC, 
RESOLVE, com fundamento no art. 178, inciso III, parágrafo único, combinado com o art. 198, inciso II, da Lei Estadual n.º 13.729, de 11 de janeiro de 
2006, EXONERAR A PEDIDO, o militar RODRIGO MARTIM SOUZA DE ARAÚJO, no cargo de Soldado BM, matrícula funcional n.º 300.169-1-2, 
lotado no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, a partir de 09 de abril de 2021.PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 03 de agosto de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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