DOE 07/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº148  | FORTALEZA, 07 DE AGOSTO DE 2023
pagamento a título da repactuação da categoria retroagirá a 1° de abril de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Respeitar os princípios de proteção de dados 
pessoais elencados na Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 e suas alterações. Permanecem inalteradas as demais cláusulas 
do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 24/07/2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Manuela Chaves Loureiro 
Cândido – Diretora de Planejamento e Gestão Interna da PEFOCE e Victor Simão Bedê – Representante Legal.
Livio César Feitosa Barbosa 
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CPLAG
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº2023_002_2006/2023 
I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 2023_002_2006; II - CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ; III - ENDE-
REÇO: Av. Presidente Castelo Branco, 901 – Moura Brasil, CEP.: 60010-000 – Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: COPY MITA COMÉRCIO, 
REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. V - ENDEREÇO: Rua Professor Solon Farias, nº 54, bairro Edson Queiroz, CEP: 60834-375 VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Este Termo Aditivo se fundamenta no Art. 124 da Lei n° 14.133/2021; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto 
deste Termo Aditivo a adequação da cláusula de vigência do contrato nº2023_002_2006, firmado entre esta Perícia Forense e a empresa COPY MITA 
COMÉRCIO, REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, tendo em vista que a data de início da vigência contratual não pode ser anterior à data de assinatura 
do referido instrumento, na forma descrita abaixo: Onde se lê: CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO 4.1. O prazo de vigência da 
contratação é de 12 (doze) meses contado da data de publicação do ato da dispensa 006/2023, na forma do artigo 75, inciso VIII da Lei n° 14.133/2021, sendo 
vedada a sua prorrogação. Leia-se: CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO 4.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) 
meses contado da data da assinatura do instrumento contratual, sendo vedada a sua prorrogação. IX - VALOR GLOBAL: Permanecem inalterados os valores 
constantes no contrato nº 2023_002_2006; X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contado da data da assinatura do 
instrumento contratual, sendo vedada a sua prorrogação; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas as demais Cláusulas do Contrato Administrativo 
n° 2023_002_2006, celebrado entre as partes que não estejam em contrariedade com o presente termo; XII - DATA: 31/07/2023; XIII - SIGNATÁRIOS: 
Manuela Chaves Loureiro Cândido – Diretora de Planejamento e Gestão Interna da PEFOCE, Luciana Loiola Santos – Representante Legal da Contratada.
Livio César Feitosa Barbosa
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CPLAG
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
O(A) DIRETOR - GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe foram delegadas 
pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 
30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício 
o(a) servidor(a) FRANCISCA MICHELE DA SILVA FELIX , matrícula 30011090, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão 
de Assessor Técnico , símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, 
a partir de 14 de Julho de 2023. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, Fortaleza, 02 de agosto de 2023. 
Leonardo D Almeida Couto Barreto 
DIRETOR - GERAL
Samuel Elanio de Oliveira Junior 
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O(A) DIRETOR - GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe foram delegadas 
pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto 
Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de 
Ofício o(a) servidor(a) KLEINA CHAVES NOGUEIRA, matrícula 30140710, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de 
Coordenador, símbolo DNS- 2, integrante da Estrutura organizacional do(a) ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, a partir 
de 14 de Julho de 2023. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, Fortaleza, 02 de agosto de 2023. 
Leonardo D Almeida Couto Barreto 
DIRETOR - GERAL
Samuel Elanio de Oliveira Junior 
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O(A) DIRETOR - GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe foram delegadas 
pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 
30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício 
o(a) servidor(a) THIAGO SEABRA PINTO BEZERRA, matrícula 30011457, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de 
Orientador de Célula, símbolo DNS- 3, integrante da Estrutura organizacional do(a) ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, 
a partir de 04 de Julho de 2023. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, Fortaleza, 02 de agosto de 2023. 
Leonardo D Almeida Couto Barreto 
DIRETOR - GERAL
Samuel Elanio de Oliveira Junior 
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O(A) DIRETOR - GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe foram delegadas 
pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 
30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido 
o(a) servidor(a) NEIVA MARIA DE OLIVEIRA ALMADA GAMA, matrícula 30011449, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em 
comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 
DO CEARÁ, a partir de 01 de Julho de 2023. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, Fortaleza, 02 de agosto de 2023. 
Leonardo D Almeida Couto Barreto 
DIRETOR - GERAL
Samuel Elanio de Oliveira Junior 
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 
30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido 
o(a) servidor(a) FRANCISCA TALITA DOS SANTOS , matrícula 30011058, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de 
Orientador de Célula, símbolo DNS- 3, integrante da Estrutura organizacional do(a) ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, 
a partir de 03 de Julho de 2023. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, Fortaleza, 02 de agosto de 2023. 
Leonardo D Almeida Couto Barreto 
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Samuel Elanio de Oliveira Junior 
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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