DOE 07/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº148 | FORTALEZA, 07 DE AGOSTO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
LEI Nº 1.608/2023, DE 03DE JULHO DE 2023AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE INTERESSE PÚBLICO E
REORDENAMENTO URBANO, E AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS COM ENCARGOS A ENTIDADE PRIVADA, PARA OS FINS
QUE INDICA, NA CONFORMIDADE DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:Art.1°. Ficam desafetados os bens imóveis a seguir discriminados, áreas de ruas pertencentes
ao Município de Aquiraz, os quais se encontram livres e desembaraçados de quaisquer ônus reais, legais ou convencionais, passando a integrar o seu
patrimônio dominial e disponível:UM TERRENO situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará da comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, loteamento
denominado PARQUE GIBÓIA, constituído por parte da Rua Sem Denominação Oficial, localizado do lado par de parte da Rua Sem Denominação
Oficial, distando do seu lado direito 41,00m no sentido poente – nascente e mais 100,00m pelo lado direito (Sul) para a Rua M, de forma regular, com uma
área total de 2.340,00m2, medindo e extremando: ao NASCENTE, (frente) medindo 12,00m extremando com a dita parte da Rua Sem Denominação
Oficial;ao POENTE, (fundos) medindo 12,00m extremando com a outra parte da Rua Sem Denominação Oficial;ao NORTE, (lado esquerdo)medindo
195,00m extremando com parte das terras de F P Administração e Participação Ltda.; e, ao SUL, (lado direito) medindo 195,00m em cinco segmentos
sendo: o primeiro medindo 59,00m extremando com parte da quadra 33, o segundo medindo 12,00m extremando com a Rua I, o terceiro medindo 100,00m
extremando com a quadra 25, o quarto medindo 12,00m extremando com a Rua J, e o quinto medindo 12,00m extremando com parte do lote 12 da quadra
17, todos os segmentos do mesmo loteamento;UM TERRENO situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará da comarca de Aquiraz, Estado do Ceará,
loteamento denominado PARQUE GIBÓIA, constituído por parte da Rua M, localizado do lado par de parte da Rua M, distando do seu lado direito
41,00m no sentido poente – nascente e mais 100,00m pelo lado direito (Sul) para a Rua N, de forma regular, com uma área total de 2.988,00m2, medindo e
extremando: ao NASCENTE, (frente) medindo 12,00m extremando com a dita parte da Rua M;ao POENTE, (fundos) medindo 12,00m extremando com
a outra parte da Rua M;ao NORTE, (lado esquerdo)medindo 249,00m em cinco segmentos sendo: o primeiro medindo 59,00m extremando com parte da
quadra 33, o segundo medindo 12,00m extremando com a Rua I, o terceiro medindo 100,00m extremando com a quadra 25, o quarto medindo 12,00m
extremando com a Rua J, e o quinto medindo 66,00m extremando com os lotes 19, 20, 21 e parte do lote 22 da quadra 17, todos segmentos do mesmo
loteamento; e, ao SUL, (lado direito) medindo 249,00m em cinco segmentos sendo: o primeiro medindo 59,00m extremando com parte da quadra 34, o
segundo medindo 12,00m extremando com a Rua I, o terceiro medindo 100,00m extremando com os lotes 8, 9, 10, 11 e 12 da quadra 26, o quarto medindo
12,00m extremando com a Rua J, e o quinto medindo 66,00m extremando com parte do lote 09, e os lotes 10, 11 e 12 da quadra 18, todos segmentos
do mesmo loteamento;UM TERRENO situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará da comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, loteamento denominado
PARQUE GIBÓIA, constituído pela 1ª parte da Rua I, localizado do lado ímpar da Rua M, distando 100,00m pelo lado esquerdo (Nascente) para a Rua
H, de forma regular, com uma área total de 1.200,00m2, medindo e extremando: ao SUL, (frente) medindo 12,00m extremando com a Rua M;ao NORTE,
(fundos) medindo 12,00m extremando com a Rua Sem Denominação Oficial;ao NASCENTE, (lado esquerdo)medindo 100,00m extremando com a
quadra 33 do loteamento Parque Giboia; e, ao POENTE, (lado direito) medindo 100,00m extremando com a quadra 25 do loteamento Parque Giboia;UM
TERRENO situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará da comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, loteamento denominado PARQUE GIBÓIA, constituído
pela 2ª parte da Rua I, localizado do lado par da Rua M, distando 100,00m pelo lado direito (Nascente) para a Rua H, de forma regular, com uma área total
de 468,00m2, medindo e extremando: ao NORTE, (frente) medindo 12,00m extremando com a Rua M;ao SUL, (fundos) medindo 12,00m extremando
com a parte da Rua I;ao NASCENTE, (lado direito)medindo 39,00m extremando com a parte da quadra 34 do loteamento Parque Giboia; e, ao POENTE,
(lado esquerdo) medindo 39,00m extremando os lotes 12, 13, 14 e parte do lote 15 da quadra 26 do loteamento Parque Giboia;
UM TERRENO situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará da comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, loteamento denominado PARQUE GIBÓIA,
constituído pela 1ª parte da Rua J, localizado do lado ímpar da Rua M, distando 100,00m pelo lado esquerdo (Nascente) para a Rua I, de forma regular,
com uma área total de 1.200,00m2, medindo e extremando: ao SUL, (frente) medindo 12,00m extremando com a Rua M;ao NORTE, (fundos) medindo
12,00m extremando com a Rua Sem Denominação Oficial;ao NASCENTE, (lado esquerdo)medindo 100,00m extremando com a quadra 25 do loteamento
Parque Giboia; e, ao POENTE, (lado direito) medindo 100,00m extremando com os lotes 12 ao 19 da quadra 17 do loteamento Parque Giboia;UM
TERRENO situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará da comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, loteamento denominado PARQUE GIBÓIA, constituído
pela 2ª parte da Rua J, localizado do lado par da Rua M, distando 100,00m pelo lado direito (Nascente) para a Rua I, de forma regular, com uma área total
de 468,00m2, medindo e extremando: ao NORTE, (frente) medindo 12,00m extremando com a Rua M;ao SUL, (fundos) medindo 12,00m extremando
com a parte da Rua J;ao NASCENTE, (lado direito)medindo 39,00m extremando com parte do lote 5, e os lotes 6, 7, 8 todos da quadra 26 do loteamento
Parque Giboia; e, ao POENTE, (lado esquerdo) medindo 39,00m extremando os lotes 12, 13, 14 e parte do lote 15 da quadra 18 do loteamento Parque
Giboia;Parágrafo Único. O Chefe do Poder Executivo Municipal determinará de imediato, a Secretaria Municipal competente, a expedição de requerimento
ao 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Aquiraz, Ceará, a abertura de matrícula correspondente às áreas desafetadas.Art. 2º Fica o chefe do Poder
Executivo Municipal, nos termos desta lei, da legislação em vigor, especialmente na Lei Orgânica do Município de Aquiraz, Ceará, bem como na Lei
8.666/93, autorizado a efetuar a doação dos bens enumerados no Art. 1º desta Lei, bem como os imóveis abaixo relacionados nas alíneas “a” a “f”, do caput
deste artigo, integrantes do seu patrimônio dominial e disponível, à empresa GREEN WORLD BRASIL INDUSTRIA E REPRESENTAÇÃO DE
MAQUINAS LTDA, pessoa jurídica de direito privada de capital e controle brasileiros, inscrita sob CNPJ/MF sob o 19.181.895/0001-36, com sede
administrativa na Rua M, S/N, Terreno 01, Parque Giboaia, Camará, Aquiraz, Ceará, CEP 61.700-000.a) TERRENO B: Um terreno situado no lugar
GIBÓIA, distrito de Camará, da Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado PARQUE GIBÓA,constituído por parte do Terreno 03 que contempla
o lote 19, parte dos lotes 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21 e 22 da quadra n° 17, localizado do lado par da Rua J, fazendo esquina pelo lado direito (Sul) com
a Rua M, de forma irregular, perfazendo uma área total 2.253,00m2, medindo e extremando: ao NASCENTE, (frente) medindo 100,00m extremando com a
dita Rua J; ao POENTE, (fundos) em dois segmentos medindo 100,00m sendo: o primeiro medindo 80,50m extremando com o Terreno A (parte do Terreno
03 - lotes n°s 10, 11, parte dos lotes 09, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21 e 22 da quadra nº 17), e o segundo medindo 19,50m extremando com parte do lote
22 da mesma quadra, (Terreno 02); ao NORTE, (lado esquerdo) em dois segmentos medindo 66,00m sendo: o primeiro medindo 12,00m extremando com
a Rua Sem Denominação Oficial, e o segundo medindo 54,00m extremando com o Terreno A (parte do Terreno 03 - lotes n°s 10, 11, parte dos lotes 09, 12,
13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21 e 22 da quadra nº 17); e, ao SUL, (lado direito) medindo 66,00m extremando com a Rua M;b) TERRENO A - UM TERRENO
situado no lugar GIBÓIA, distrito Camará, da comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado PARQUE GIBÓIA, constituído por parte do Terreno 03
que contempla os lotes 10, 11, 12, 13, 14, parte dos lotes 04, 09, 15, 16, 20, 21 e 22 da quadra 18, localizado do lado par da Rua M, fazendo esquina pelo
lado direito (Nascente) com a Rua J, de forma irregular, com uma área total de 3.608,00m2, medindo e extremando: ao NORTE, (frente) em dois (02)
segmentos: o primeiro segmento, medindo 66,00m extremando com a dita Rua M; e, o segundo segmento, medindo 34,00m extremando com o lote n° 05
da mesma quadra, do lot. Parque Gibóia (Terreno 01); ao SUL, (fundos) em dois segmentos medindo 100,00m sendo: o primeiro segmento, medindo 12,00m
extremando com o Terreno B (parte do Terreno 03 - parte dos lotes 15, 16, 17, 18 e 19 todos da quadra 18) e, o segundo segmento, medindo 88,00m
extremando com parte dos lotes n°s 04, 16, 20, 21 e 22 da quadra n° 18 do lot. Parque Gibóia (Terreno 02); ao POENTE, (lado esquerdo) em dois segmentos
medindo 55,00m sendo: o primeiro medindo 5,00m extremando com a Rua K; e o segundo medindo 50,00m extremando com parte do lote 09 da quadra 18
do lot. Parque Gibóia (Terreno 01); e, ao NASCENTE, (lado direito) em dois segmentos medindo 55,00m sendo: o primeiro medindo 39,00m extremando
com a Rua J e o segundo medindo 16,00m extremando com o Terreno B (parte do Terreno 03 - parte dos lotes 15, 16, 17, 18 e 19 da mesma quadra 18;c)
UM TERRENO situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará da comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, loteamento denominado PARQUE GIBÓIA,
constituído pela QUADRA 25, localizado do lado ímpar da Rua M, fazendo esquina pelo lado esquerdo (Nascente) com a Rua I, de forma regular, com uma
área total de 10.000,00m2, medindo e extremando: ao SUL, (frente) medindo 100,00m extremando com a dita Rua M do loteamento Parque Giboia; ao
NORTE, (fundos) medindo 100,00m extremando com a Rua Sem Denominação Oficial do loteamento Parque Giboia; ao NASCENTE, (lado esquerdo)
medindo 100,00m extremando com a Rua I do loteamento Parque Giboia; e, ao POENTE, (lado direito) medindo 100,00m extremando com a Rua J do
loteamento Parque Giboia;d) TERRENO A: Um terreno situado no lugar GIBÓIA, distrito•de Camará, da comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado
PARQUE GIBOIA, constituído parte do Terreno 06A que contempla os lotes n°s 06, 07, 08, 12, 13, 14, parte dos lotes nºs 05, 09, 10, 11 e 15da quadra nº
26, localizado do lado par da Rua M, fazendo esquina pelo lado direito (Nascente) com a Rua I, de formato regular, perfazendo uma área de 3.900,00m2 (três
mil e novecentos metros quadrados), medindo e extremando: ao NORTE, (frente) medindo 100,00m extremando com a dita Rua M; ao SUL, (fundos)
medindo 100,00m extremando com o Terreno B (parte dos lotes n°s 05, 09, 10, 11 e 15 da mesma quadra n° 26; ao POENTE, (lado esquerdo) medindo
39,00m extremando com a Rua J do mesmo loteamento; ao NASCENTE, (lado direito) medindo 39,00m extremando com a citada Rua I do mesmo
loteamento;e) UM TERRENO situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará da comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, loteamento denominado PARQUE
GIBÓIA, constituído por parte da QUADRA 33, localizado do lado ímpar da Rua M, fazendo esquina pelo lado direito (Poente) com a Rua I, de forma
regular, com uma área total de 5.900,00m2, medindo e extremando: ao SUL, (frente) medindo 59,00m extremando com a Rua M do loteamento Parque
Giboia; ao NORTE, (fundos) medindo 59,00m extremando com a Rua Sem Denominação Oficial do loteamento Parque Giboia; ao NASCENTE, (lado
esquerdo) medindo 100,00m extremando com a outra parte da quadra 33 do loteamento Parque Giboia; e, ao POENTE, (lado direito) medindo 100,00m
extremando com a Rua I do loteamento Parque Giboia;f) UM TERRENO situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará da comarca de Aquiraz, Estado do
Ceará, loteamento denominado PARQUE GIBÓIA, constituído por parte da QUADRA 34, localizado do lado par da Rua M, fazendo esquina pelo lado
esquerdo (Poente) com a Rua I, de forma regular, com uma área total de 2.301,00m2, medindo e extremando: ao NORTE, (frente) medindo 59,00m
extremando com a dita Rua M do loteamento Parque Giboia; ao SUL, (fundos) medindo 59,00m extremando com a outra parte da quadra 34 do loteamento
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