DOE 07/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº148  | FORTALEZA, 07 DE AGOSTO DE 2023
ESTADO DO CEARÁ - CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS - EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS – ESTADO 
DO CEARÁ. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 003/2023 EU, MANUEL FERNANDO DE SOUSA BELMINO, IN FINE ASSINADO, 
VEREADOR NO EXERCÍCIO DO MANDATO LEGISLATIVO, VEM À HONROSA PRESENÇA DE V. EXA., EM CONFORMIDADE COM 
AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NO ART. 91 INCISO II DO REGIMENTO INTERNO, REQUERER LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PELO 
PRAZO DE 120(CENTO E VINTE DIAS) A PARTIR DA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO DESTA CASA, PARA TRATAR DE INTERESSE 
PARTICULAR PELO PRAZO DE 120(CENTO E VINBTE DIAS). TERMOS EM QUE. E. DEFEREIMENTO ORÓS-CE 1º DE AGOSTO DE 
2023 MANUEL FERNANDO DE SOUSA BELMINO - VEREADOR
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Estado do Ceará – prefeitura Municipal de Cascavel - Aviso de Anulação de Processo de Licitação. A Prefeitura Municipal de Cascavel-CE através 
das Secretarias da Educação; Secretaria de Saúde; Secretaria de Infraestrutura; Secretaria de Obras; Secretaria de Administração e Planejamento; Gabinete 
do Prefeito; Secretaria de Cultura; Secretaria de Desporto e Juventude, Secretaria de Assistência Social, comunicam a Anulação do Processo Administrativo 
na Modalidade Tomada de Preços no 2023.06.02.001/TP. Objeto: contratação de serviços técnicos na elaboração de projetos e serviços de engenharia, 
arquitetura e urbanismo, fiscalização de obras, consultoria e assessoria técnica, sob demanda, no Âmbito da Administração Municipal de Cascavel/CE. 
Motivo: vicio de legalidade, art. 49 da Lei n° 8.666/93. Cleiton Pereira da Silva - Secretário da Educação - Marcos Antônio Pereira da Silva - Secretário De 
Cultura - Eduardo Florentino Ribeiro - Secretário de Obras - Margareth Teles de Queiroz - Secretária de Saúde - José Vieira da Silva - Chefe de Gabinete - 
Flavio Guilherme Freire Nojosa - Secretário de Infraestrutura - João Paulo Moura Almeida - Secretário de Desporto e Juventude - Marcia Meneses de Lima 
Azevedo - Secretária de Administração e Planejamento - Ana Cláudia Monte de Moura - Secretária de Assistência Social. Cascavel-CE, em 04 de agosto 
de 2023.
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Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Uruburetama – Aviso de Credenciamento. A Secretaria de Saúde, torna público o Credenciamento nº 
002/2023, cujo objeto é o credenciamento de pessoa física para prestação dos serviços complementares de saúde, em plantões de enfermagem, técnico de 
enfermagem e auxiliar de enfermagem para suprir as necessidades do Hospital Municipal Dr. Antônio Nery Filho, junto a Secretaria de Saúde do Município 
de Uruburetama. Interessados deverão apresentar a documentação para habilitação e proposta de preços a partir do dia 07 de agosto de 2023, das 8h00min 
às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, até o dia 31 de dezembro de 2023, de segunda a sexta-feira, na sede da Comissão de Licitação, situada à Rua 
Farmacêutico José Rodrigues nº 1131, Centro, Uruburetama/CE. Maiores informações na sede da CPL e no site do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, 
no endereço: https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/. Uruburetama/CE, 04 de agosto de 2023. Maria Adriana Marques de Sousa – Secretária de 
Saúde.
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Estado do Ceará - Câmara Municipal de Pacatuba - Aviso de Licitação - Tomada de Preços Nº 010/2023 TP. O Presidente da Comissão de Licitação 
da Câmara Municipal de Pacatuba, torna público que às 09:00h do dia 23/08/2023, na Sala de Reuniões da Comissão de Licitação, na Rua Major Crisanto 
de Almeida, 195 - Centro, Pacatuba - CE, receberá Habilitação e Proposta de Preço para a Contratação de consultoria técnico-jurídica para prestar apoio 
e suporte na construção de projetos de prevenção e combate à violência contra a mulher, bem como, qualificar a equipe jurídica da Câmara Municipal de 
Pacatuba/CE, na construção do fluxograma de fiscalização e acompanhamento da execução de programas do governo municipal, que visem à promoção da 
igualdade de gênero. O Edital poderá ser adquirido junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço supra, a partir da publicação deste Aviso, no 
horário de 8:00 às 12:00hs. Pacatuba, 04/08/2023, Thiago Pinto de Oliveira Presidente da Comissão de Licitação.
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ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAÍMA - DECRETO MUNICIPAL nº. 028/2023 – Miraíma-CE., de 03 de Agosto de 2023. 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA – CEI – MIRAÍMA CEARÁ NA 
FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRAÍMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais: 
CONSIDERANDO a necessidade de cada escola ter um ato de criação; CONSIDERANDO o Parecer 090/2018 do Conselho de Estadual de Educação – 
CEE, acerca da regularização de escolas públicas: DECRETA: Art 1º - Fica criado o CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL FRANCISCO DE ASSIS DE 
SOUZA – CEI, INEP: 23279249, situada na Rua Anacelmo Xavier, S/N, CEP: 62.533-000 – Bairro Campo Alegre – Miraíma Ceará. Art 2º - Este Decreto 
entra em vigor na data de sua publicação, revogandas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAÍMA-CE., aos 03 de 
Agosto de 2023. ANTONIO EDNARDO BRAGA LIMA FILHO - Prefeito Municipal.
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ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAÍMA - DECRETO MUNICIPAL nº. 026/2023 – Miraíma-CE., de 03 de Agosto de 2023. 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA IDELZUITE COELHO TEIXEIRA CEI – MIRAÍMA CEARÁ NA 
FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRAÍMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais: 
CONSIDERANDO a necessidade de cada escola ter um ato de criação; CONSIDERANDO o Parecer 090/2018 do Conselho de Estadual de Educação 
– CEE, acerca da regularização de escolas públicas: DECRETA: Art 1º - Fica criado o CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA IDELZUITE 
COELHO TEIXEIRA – CEI, INEP: 23279850, situada na Rua SDO, Teixeirão, Nº 01, CEP: 62.533-000 - Distrito de Brotas – Miraíma Ceará. Art 2º - Este 
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAÍMA-
CE., aos 03 de Agosto de 2023. ANTONIO EDNARDO BRAGA LIMA FILHO - Prefeito Municipal
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ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAÍMA - DECRETO MUNICIPAL nº. 027/2023 – Miraíma-CE., de 03 de Agosto de 2023. 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL RAIMUNDA BARROSO VASCONCELOS – CEI – MIRAÍMA CEARÁ NA 
FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRAÍMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais: 
CONSIDERANDO a necessidade de cada escola ter um ato de criação; CONSIDERANDO o Parecer 090/2018 do Conselho de Estadual de Educação – 
CEE, acerca da regularização de escolas públicas: DECRETA: Art 1º - Fica criado o CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL RAIMUNDA BARROSO 
VASCONCELOS (CEI), situada na Rua Antônio Rodrigues Barroso, S/Nº, Santa Isabel, Miraíma – Ceará, código INEP: 23244526. Art 2º - Este Decreto 
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAÍMA-CE., aos 03 de 
Agosto de 2023.ANTONIO EDNARDO BRAGA LIMA FILHO - Prefeito Municipal
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CRATEÚS – AVISO DE INTENÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO Nº 2018/01.03.02 
– PREGÃO PRESENCIAL Nº 067/2017-SESA – O Município de Crateús-CE, por meio da Secretaria da Saúde, torna pública a Intenção de Rescisão 
Amigável ao Contrato Nº 2018/01.03.02, decorrente do processo Pregão Presencial Nº 067/2017-SESA, cujo OBJETO é a Contratação dos serviços de 
Casa de Apoio em Fortaleza, para atender as necessidades dos usuários dos SUS de Crateús, quando em tratamento fora do domicílio, encaminhados 
pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme Ofício de Notificação Nº 060/2023 enviado para a empresa: CASA DE APOIO MA PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS DE ALOJAMENTO LTDA - ME, inscrita no CNPJ Nº 19.205.758/0001-94. FUNDAMENTAÇÃO: nos termos do art. 78, incisos XII 
conjuntamente com o inciso II do art. 79, da Lei nº 8.666/96 e suas alterações posteriores. Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para o contraditório e 
ampla defesa. Crateús-CE, 04 de Agosto de 2023. Thiago Viana da Silva – Ordenador de Despesas da Secretaria da Saúde.
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Estado do Ceará - Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Juazeiro do Norte - CPSMJN - Extrato da Ata de Registro de Preços nº 
2023.08.03.01/CPSMJN. Órgão Gerenciador: Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Juazeiro do Norte/CE. Empresa Detentora do Registro de 
Preços: LRF Distribuidora, vencedora dos lotes 01, 02; 03; 04; 05 e 06, com valor global de R$ 474.267,89 (quatrocentos e setenta e quatro mil duzentos e 
sessenta e sete reais e oitenta e nove centavos). Prazo: 12 (doze) meses a partir da data de assinatura da ata de Registro de Preço. Processo de licitação na 
modalidade Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 03/2023-CPSMJN. Objeto: Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de materiais 
de limpeza e higiene para suprir as necessidades da Policlínica João Pereira dos Santos, do Centro de Especialidades Odontológicas Ticiano Van Den 
Brulle Matos – CEO/R, do centro especializado em reabilitação CER II, através do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Juazeiro do Norte/CE. 
Signatários: Representante do Órgão Gerenciador: Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Juazeiro do Norte/CE – Francisco Samuel da Silva. 
Representante da Empresa Detentora do Registro de Preços: Leticia Rabêlo Ferreira. Data da assinatura: 03 de agosto de 2023.
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