DOE 07/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº148  | FORTALEZA, 07 DE AGOSTO DE 2023
Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Independência - Aviso de Notificação - Processo Administrativo Nº 1407.01/2023, Ref. Pregão 
Eletrônico nº SS-PE004/23-SRP. A Prefeitura Municipal de Independência, Estado do Ceará, declara a empresa C H Brito Rolim - ME, inscrita no CNPJ 
nº 26.341.331/0001-89, impedida de licitar e contratar com o Município de Independência pelo prazo de 05 (cinco) anos, devidamente prevista no artigo 7º da 
Lei Federal nº 10.520/2002, sendo-lhe, ainda, aplicada multa no valor de R$ 3.375,08 (três mil trezentos e setenta e cinco reais e oito centavos). Fica aberto 
prazo recursal previsto no artigo 109, I, “f” da Lei Federal nº 8.666/93. Independência/CE, 03/08/2023.
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Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Independência - Aviso de Notificação - Processo Administrativo Nº 0607.01/2023, Ref. Pregão 
Eletrônico nº ST-PE001/22-SRP. A Prefeitura Municipal de Independência, Estado do Ceará, declara a empresa C H Brito Rolim - ME, inscrita no CNPJ 
nº 26.341.331/0001-89, impedida de licitar e contratar com o Município de Independência pelo prazo de 05 (Cinco) Anos, devidamente prevista no artigo 7º 
da Lei Federal nº 10.520/2002, sendo-lhe, ainda, aplicada multa no valor de R$ 9.922,18 (nove mil novecentos e vinte e dois reais e dezoito centavos). Fica 
aberto prazo recursal previsto no artigo 109, I, “f” da Lei Federal nº 8.666/93. Independência/CE, 03/08/2023.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Novo Oriente. Através da Secretaria de Esporte, Cultura, Juventude, Lazer, Turismo e Povo Indígenas, torna 
público , para conhecimento dos interessados, que no período 07 de agosto de 2023 a 22 de agosto de 2023  estará realizando o credenciamento para seleção 
de projetos para firmar termo de execução cultural com recursos da Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo) – audiovisual e demais áreas da cultura 
.O Edital e seus anexos encontram-se na íntegra, à disposição de todos os Interessados, no site da Prefeitura Municipal de Novo Oriente, www.novooriente.
ce.gov.br. Novo Oriente/CE, 07/08/2023.  Secretaria de Esporte, Cultura, Juventude, Lazer, Turismo e Povo Indígenas.
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Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Cedro - Errata de Resultado - Retificação do Presidente da Comissão. O Município de Cedro/CE, através 
Comissão de Avaliação de Chamamentos Públicos da Secretaria de Saúde torna público a retificação do Resultado de habilitação anteriormente publicado 
neste jornal dia 03 de agosto de 2023, referente ao Chamamento Público Nº 2003.01/2023-02, retificando o nome do Presidente da Comissão e Onde Lia-se: 
Túlio Lima Sales, Leia-se agora: Iago Gomes de Lima. Cedro-CE, 04 de agosto de 2023. Iago Gomes de Lima - Presidente da Comissão.
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Prefeitura Municipal de Quixadá - Contratante e signatário: Secretaria Municipal de Saúde, Lady Diana Arruda Mota.  Extrato do 1º Termo Aditivo ao 
contrato nº 10.007/2022-05SMS, resultante do Pregão Eletrônico nº 10.007/2022-PERP. Contratada: Lamed Comercio e Representação LTDA, através de 
sua representante legal, a Sra. Rebecca Fiuza Goulart. Objeto: Aquisição de materiais odontológicos. O presente Termo Aditivo tem por objetivo proceder ao 
acréscimo de quantitativo dos itens contratados dentro do percentual de 25% do valor inicial contratado.  Data da assinatura: 22/06/2023.
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Agrícola Famosa S.A Torna público que requereu ao Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, a prorrogação da Renovação 
da Licença de Operação, pelo prazo de 6 anos, para atividade de produção, embalagem e comércio de frutas e legumes irrigados, nas Fazendas Famosa e 
João Mole no Ceará, e na Fazenda Mossoró no Rio Grande do Norte.
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DESTINADO(A)