DOMCE 08/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 08 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3267

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desenvolvimento de suas habilidades cognitivas, psicomotoras, sociais
e emocionais contribuindo para a autonomia das atividades da vida
diária.

Eixo 2 – Saúde
Promover a melhoria e bem-estar da saúde da pessoa com deficiência
e/ou transtorno mental favorecendo o desenvolvimento e/ou
aprimoramento de suas capacidades e melhoria do seu estado físico e
mental.

Eixo 3 – Proteção Social Básica e Especial.
Planejar, orientar e coordenar, de forma articulada, ações que visem a
melhoria da qualidade de vida da criança com deficiência e/ou
transtorno
mental,
garantindo
o
fortalecimento
de
suas
potencialidades, autonomia e exercício da cidadania.

Eixo 4 – Cultura
Planejar, orientar e coordenar, de forma articulada, ações que visem a
melhoria da qualidade de vida da criança com deficiência e/ou
transtorno mental, garantindo o fortalecimento de suas potencialidades
e acesso a atividade culturais.

Eixo 5 – Esporte educacional e inclusivo
Possibilitar a inclusão da criança com deficiência e/ou transtorno
mental em programas desenvolvidos pela Secretaria de Desporto do
Município, com zelo por suas limitações e a fim de inseri-las no meio
social sem distinções em razão de suas deficiências”.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará –
Gabinete do Prefeito, aos 07(sete) dias do mês de agosto do ano de
2023(dois mil e vinte e três).

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:F8170696

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 23.08.07.0001/2023.

EMENTA:
DISPÕE
SOBRE
CESSÃO
DE
SERVIDOR
PÚBLICO
MUNICIPAL
E
DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES - ESTADO
DO CEARÁ, JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, no uso de suas
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de
Campos Sales, e

CONSIDERANDO que a servidora pública municipal MAGDA
MARIA DE OLIVEIRA é servidora efetiva no Município de Campos
Sales;

CONSIDERANDO que a servidora pública referida já cumpriu todo
o seu estágio probatório;

CONSIDERANDO que não há nenhum impedimento legal;

CONSIDERANDO o requerimento formulado pelo Governo do
Estado do Ceará, solicitando a cessão da servidora para prestar
serviços junto à Secretaria da Educação do Estado do Ceará.

RESOLVE:

Art. 1º Fica cedida a servidora pública municipal MAGDA MARIA
DE OLIVEIRA, com matrícula funcional nº 0000506257, para prestar
seus serviços junto à Secretaria de Estado da Educação do Ceará, a
partir de 01/01/2023.

Art. 2º Fica a cargo do Município de Campos Sales fazer o
pagamento mensal da remuneração da servidora cedida, sendo
ressarcido pelo Governo do Estado. A frequência será exigida para
fins de controle e realização do pagamento.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará, aos
07 (sete) dias do mês de agosto de 2023 (dois mil e vinte e três).

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:DF126B12

GABINETE DO PREFEITO
CONCESSÃO DE DIÁRIAS

PORTARIA Nº 168.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE
CONFORMIDADE COM A LEI Nº 623/2019.

RESOLVE:

CONCEDER A PAULO ROBERTO ALVES DE SOUZA,
OCUPANTE DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL, PARA
DESLOCA-SE À CIDADE DE FORTALEZA(CE), NO PERÍODO
DE
10/08/2023
À
11/08/2023
PARA
PARTICIPAR
DO
SEMINÁRIO DO SEMINÁRIO DA PRIMEIRA INFÂNCIA,
FICANDO ATRIBUÍDO O(A) SERVIDOR(A) 2,0 DIÁRIA(S) NO
VALOR UNITÁRIO DE R$ 270,00 (DUZENTOS E SETENTA
REAIS)
PERFAZENDO
UM
TOTAL
DE
R$
540,00
(QUINHENTOS
E
QUARENTA
REAIS),
DEVENDO
AS
DESPESAS CORRER A CONTA DO ORÇAMENTO VIGENTE.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

CAMPOS SALES (CE), 07 DE AGOSTO DE 2023.

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:3E12A406

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO
CONCESSÃO DE DIÁRIAS

PORTARIA Nº 169

O SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO DE
CAMPOS SALES, ESTADO CEARÁ, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº
623/2019.

RESOLVE:

CONCEDER A RAMILLE DUARTE DA SILVA, OCUPANTE DO
CARGO DE COORDENADORA, PARA DESLOCA-SE À CIDADE
DE
FORTALEZA(CE),
NO
PERÍODO
DE
10/08/2023
À
11/08/2023, PARA PARTICIPAR DO SEMINÁRIO DA PRIMEIRA
INFÂNCIA, FICANDO ATRIBUÍDO O(A) SERVIDOR(A) 2,0
DIÁRIA(S) NO VALOR UNITÁRIO DE R$ 180,00 (CENTO E
OITENTA REAIS) PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 360,00
(TREZENTOS E SESSENTA REAIS), DEVENDO AS DESPESAS
CORRER A CONTA DO ORÇAMENTO VIGENTE.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

CAMPOS SALES (CE), 07 DE AGOSTO DE 2023.