DOMCE 08/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 08 de Agosto de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3267 
 
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SEÇÃO I – DOS EMPREGOS DO QUADRO DE PESSOAL 
  
Art. 2º São os seguintes os empregos públicos que compõem o quadro de pessoal do CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS 
SÓLIDOS DA REGIÃO CARIRI OESTE: 
I – Analista; 
II – Técnico; 
III – Fiscal de Posturas; 
IV – Fiscal de Licenciamento Ambiental 
V – Assistente administrativo; 
VI – Encarregado operacional; 
VII – Auxiliar operacional. 
§1º. Os quantitativos e a estrutura dos salários dos empregos estão fixados nas tabelas II e III. 
§2º. Os estatutos do Consórcio poderão prever especialidades diversas para os empregos referidos nos incisos I a IV do caput. 
  
SEÇÃO II – DOS INGRESSOS 
  
Art. 3º Os empregos de que trata o art. 2º são de provimento por concurso público de provas ou provas e títulos, e os seus integrantes são submetidos 
ao Regime da Consolidação das Leis do Trabalho. 
Art. 4º O ingresso nos empregos que compõem o Quadro de Pessoal do Consórcio de que trata esta Lei far-se-á no Padrão 1, da Classe A, mediante 
aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observados os requisitos a seguir estabelecidos: 
I – para o emprego de Analista, exigir-se-á diploma de conclusão de ensino superior, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação e 
registro no órgão de classe respectivo, experiência profissional comprovada conforme especialidade do emprego; 
II – para o emprego de Técnico, exigir-se-á certificado de conclusão de ensino médio especializado ou de habilitação legal equivalente, devidamente 
reconhecidos pelo Ministério da Educação; 
III – para o emprego de Fiscal de Posturas, exigir-se-á certificado de conclusão de ensino médio especializado ou de habilitação legal equivalente, 
devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação; 
IV – para o emprego de Fiscal de Licenciamento Ambiental, exigir-se-á diploma de conclusão de ensino superior, devidamente reconhecido pelo 
Ministério da Educação e registro no órgão de classe respectivo, conforme especialidade do emprego; 
V – para os empregos de Auxiliar operacional, exigir-se-á certificado de conclusão de, no mínimo, ensino fundamental I, devidamente reconhecido 
pelo Ministério da Educação. 
VI – para os empregos de Encarregado operacional e de Auxiliar administrativo, exigir-se-á certificado de conclusão de, no mínimo, ensino 
fundamental II, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação. 
Onde se ler: 
ANEXO I – TABELA I 
Quadro de Pessoal do Consórcio – Quantitativo e Vencimentos do Cargo em Comissão 
  
Cargo 
Quantitativo 
Vencimento  
Superintendente 
1 
R$ 6.986,00 
  
ANEXO I – TABELA II 
Quadro de Pessoal do Consórcio - Quantitativo de Empregos 
(ocupação progressiva, conforme cronograma de metas) 
  
Emprego 
Quantitativo 
Gestor 
6 
Analista 
14 
Técnico 
11 
Assistente administrativo 
11 
Fiscal de Posturas 
7 
Fiscal de Licenciamento Ambiental 
4 
Encarregado operacional 
7 
Auxiliar operacional 
49 
  
ANEXO I – TABELA III 
Quadro de Pessoal do Consórcio Estrutura de Classes e Padrões – Tabela de Salários por Emprego. 
  
Classe 
Padrão 
Salários (R$) 
Gestor 
Analista e Fiscal de Lic. 
Ambiental 
Técnico 
Assistente Administrativo 
Encarregado 
Operacional 
e 
Fiscal 
de 
Posturas 
Auxiliar Operacional 
A 
1 
4.990,00 
3.493,00 
2.195,60 
998,00 
1.596,80 
998,00 
2 
5.089,80 
3.562,86 
2.239,51 
1.017,96 
1.628,74 
1.017,96 
3 
5.191,60 
3.634,12 
2.284,30 
1.038,32 
1.661,31 
1.038,32 
4 
5.295,43 
3.706,80 
2.329,99 
1.059,09 
1.694,54 
1.059,09 
5 
5.401,34 
3.780,94 
2.376,59 
1.080,27 
1.728,43 
1.080,27 
B 
6 
5.509,36 
3.856,55 
2.424,12 
1.101,87 
1.763,00 
1.101,87 
7 
5.619,55 
3.933,69 
2.472,60 
1.123,91 
1.798,26 
1.123,91 
8 
5.731,94 
4.012,36 
2.522,05 
1.146,39 
1.834,22 
1.146,39 
9 
5.846,58 
4.092,61 
2.572,50 
1.169,32 
1.870,91 
1.169,32 
10 
5.963,51 
4.174,46 
2.623,95 
1.192,70 
1.908,32 
1.192,70 
C 
11 
6.082,78 
4.257,95 
2.676,42 
1.216,56 
1.946,49 
1.216,56 
12 
6.204,44 
4.343,11 
2.729,95 
1.240,89 
1.985,42 
1.240,89 
13 
6.328,53 
4.429,97 
2.784,55 
1.265,71 
2.025,13 
1.265,71 
14 
6.455,10 
4.518,57 
2.840,24 
1.291,02 
2.065,63 
1.291,02 
15 
6.584,20 
4.608,94 
2.897,05 
1.316,84 
2.106,94 
1.316,84 
  
Passando a vigorar com a seguinte redação:  
  
ANEXO I – TABELA I 
Quadro de Pessoal do Consórcio – Quantitativo e Vencimentos do Cargo em Comissão