DOU 08/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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108
Nº 150, terça-feira, 8 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 7 DE AGOSTO DE 2023
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1 46213.023230/2014-56
205032362
Rodoviaria Metropolitana Ltda
PE
.
2 46213.023231/2014-09
205032371
Rodoviaria Metropolitana Ltda
PE
.
3 46213.023232/2014-45
205032460
Rodoviaria Metropolitana Ltda
PE
.
4 46213.023234/2014-34
205032532
Rodoviaria Metropolitana Ltda
PE
.
5 46213.023238/2014-12
205032524
Rodoviaria Metropolitana Ltda
PE
.
6 46213.023239/2014-67
205032541
Rodoviaria Metropolitana Ltda
PE
.
7 46213.023240/2014-91
205032346
Rodoviaria Metropolitana Ltda
PE
.
8 46213.023243/2014-25
205032354
Rodoviaria Metropolitana Ltda
PE
.
9 46213.023379/2014-35
205032435
Rodoviaria Metropolitana Ltda
PE
.
10 46213.023380/2014-60
205032486
Rodoviaria Metropolitana Ltda
PE
.
11 46213.023381/2014-12
205032427
Rodoviaria Metropolitana Ltda
PE
.
12 46213.023383/2014-01
205032559
Rodoviaria Metropolitana Ltda
PE
.
13 46213.023386/2014-37
205032508
Rodoviaria Metropolitana Ltda
PE
.
14 46213.023387/2014-81
205032516
Rodoviaria Metropolitana Ltda
PE
.
15 46213.023388/2014-26
205032389
Rodoviaria Metropolitana Ltda
PE
.
16 46213.023389/2014-71
205032320
Rodoviaria Metropolitana Ltda
PE
.
17 46213.023392/2014-94
205032419
Rodoviaria Metropolitana Ltda
PE
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1 14152.081757/2020-19
219828202
Cobrazil 
Engenharia 
E
Construcoes S/A
SP
.
2 14152.052531/2020-19
219554188
Hospital
E 
Pronto
Socorro
Portinari Ltda - Em Recuperacao
Judicial
SP
.
3 14152.114012/2020-43
220150753
Raizen Energia S.A
SP
.
4 14152.067230/2020-81
219688966
Transportes Bresciane Ltda
SP
.
5 14152.008574/2021-30
220406871
Unidade
de 
Ensino
e
Desenvolvimento 
Infantil
Globinho Ltda.
SP
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
. 1
46427.000485/2009-78
15588963
Adilson
Aparecido Fogaca
de
Oliveira - Me
SP
. 2
46427.001252/2014-50
203026802
Aldo Alvares ea Silva - Me
SP
. 3
46427.000582/2015-17
205924867
Aline Leticia Zorzi - Me
SP
. 4
46427.000778/2015-01
206103026
Araci Maria Fitz - Me
SP
. 5
46427.002540/2013-41
202140156
Awfashion Vestuario Ltda - Me
SP
. 6
46427.000471/2009-54
15326951
B F de Almeida Epp
SP
. 7
46427.004125/2014-11
205273416
Bianca Pompeo
SP
. 8
46428.000645/2007-15
13461559
Brancalhao Com. Importacao e
Exportacao de Madeira
SP
. 9
46427.002365/2012-19
21300801
Brasil 
Bonito 
Transportes
Turísticos Ltda-Me
SP
. 10
46427.000773/2015-71
206081910
Brisauto Autos e Peças Ltda -
Epp
SP
. 11
46427.003637/2015-32
208519131
Centro Automotivo GWS Itapeva
Ltda - Me
SP
. 12
46427.003648/2015-12
208502301
Centro
de 
Formacao
de
Condutores Pimenta Ltda - Me
SP
. 13
46427.003639/2015-21
208518576
Cesar Augusto Tavares de Lima
- Me
SP
. 14
46427.000635/2013-20
200283634
Cia de Saneamento Basico do
Estado de Sao Paulo- Sabesp
SP
. 15
46427.000637/2013-19
200283618
Cia de Saneamento Basico do
Estado de Sao Paulo- Sabesp
SP
. 16
46427.000469/2009-85
15326969
Claudio 
Oliveira
Camargo
Madeiras - Me
SP
. 17
46427.003734/2015-25
208561714
Comercial Agromac Ltda
SP
. 18
46427.001508/2015-18
206718365
Edneia Oikawa Monnaka Capao
Bonito - Me
SP
. 19
46427.000673/2015-44
206014996
Edson L de Campos & Elcio M
de Campos Ltda - Me
SP
. 20
46427.004128/2014-46
205279201
Elena Laureano Paslar Buri -
Me
SP
. 21
46427.000671/2015-55
206014899
Elisabete
Teixeira Stallmach
-
Me
SP
. 22
46427.001538/2013-54
201016583
Francisco Paulo dos Santos -
Me
SP
. 23
46427.002406/2015-10
207477957
Geraldo Drigo Construção - Me SP
. 24
46427.000489/2015-02
205854087
Guaraci 
dos 
Santos
11491163828
SP
. 25
46427.001539/2013-07
201016621
Helcio Matheus 15057136844
SP
. 26
46427.003042/2012-34
24701033
Hotel Colonial Palace de Itapeva
Lt d a
SP
. 27
46427.003746/2015-50
208581464
J. D. Madeiras Eireli
SP
. 28
46427.004638/2014-13
205444113
Jeans Coronel Macedo Ltda -
Me
SP
. 29
46427.001251/2014-13
203028899
Jose Carlos Rocha Correa
SP
. 30
46427.002289/2013-14
201901056
Lanchonete 
e
Restaurante
Fontana Ltda - Me
SP
. 31
46427.000648/2008-31
13462296
Leonicio Lopes Cruz
SP
. 32
46427.000828/2013-81
200466313
Lubritech do Brasil Serviços de
Lubrificacao Ltda
SP
. 33
46427.001542/2013-12
201022567
Luiz Claudio Pereira da Silva
Ribeirao Branco - Me
SP
. 34
46427.003356/2015-80
208304487
Luiz Henrique Camargo Augusto
- Me
SP
. 35
46427.001380/2015-84
206695543
Marcelo Dias Lucchi - Me
SP
. 36
46427.002542/2016-82
210752556
Mariana Rodrigues Garcia - Me SP
. 37
46427.002837/2014-97
204281164
Mercado Mana Itarare Ltda -
Me
SP
. 38
46427.004120/2014-80
205272037
Milk Shake Mania Ltda - Me
SP
. 39
46473.001955/2017-75
211746878
Ms Milissegundo - Engenharia e
Comercio Ltda.
SP
. 40
46427.003021/2013-08
202561763
Multserv Servicos Especializados
Lt d a
SP
. 41
46427.003660/2015-27
208519866
Priscila Bueno de
Camargo -
Me
SP
. 42
46427.003661/2015-71
208519874
Priscila Bueno de
Camargo -
Me
SP
. 43
46427.001679/2012-96
21301085
Real Farma Itapeva Ltda
SP
. 44
46427.001678/2012-41
21301093
Real Farma Itapeva Ltda
SP
. 45
46427.000865/2015-51
206126441
Renata Bordados Itapeva Ltda -
Me
SP
. 46
46427.000866/2015-03
206126450
Renata Bordados Itapeva Ltda -
Me
SP
. 47
46427.000867/2015-40
206126468
Renata Bordados Itapeva Ltda -
Me
SP
. 48
46427.002369/2015-31
207294551
Restaurante 188 Ltda - Me
SP
. 49
46427.004123/2014-13
205271855
Roberto Pereira Da Silva Buri -
Me
SP
. 50
46427.001536/2013-65
201016541
Rosemere 
Silva 
Fuck
08392938950
SP
. 51
46427.004124/2014-68
205272975
S. S. dos Anjos - Me
SP
. 52
46427.002286/2013-81
201885778
Sandro Rogerio Sala
SP
. 53
46427.003416/2015-64
208268278
Sub Itapeva Alimentos Saudaveis
Lt d a .
SP
. 54
46427.001449/2015-70
206712995
Valdinei Rodrigues de Oliveira
Lavador - Me
SP
. 55
46427.000726/2014-46
202809595
Waldir Antunes Gouvea - Me
SP
. 56
46427.000489/2013-32
24700967
Wilson Roberto Ruiz Camargo -
Me
SP
3.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
. 1
46473.008455/2009-54
15755959
Dia Brasil Sociedade Limitada
SP
. 2
46473.008456/2009-07
15755967
Dia Brasil Sociedade Limitada
SP
. 3
46473.010732/2008-16
15769453
HDSP
Comercio 
de
Veiculos
Lt d a
SP
. 4
46255.001086/2003-58
8679380
Industria Metalurgica Baptistucci
Lt d a
SP
. 5
46266.002352/2015-74
206661959
Megacabos Industria e Comercio
de Fios e Cabos Ltda
SP
. 6
46219.025810/2014-28
205451551
Qualitek Corretora de Seguros
Lt d a
SP
4 - Nulidade.
4.1- Pela nulidade da decisão publicada no DOU de 12/05/2023, Seção I,
pág.72 dos seguintes processos.
.
Nº P R O C ES S O
AI/ NDFG
E M P R ES A
UF
.
1 46213.023230/2014-56
205032362
Rodoviaria Metropolitana Ltda
PE
.
2 46213.023231/2014-09
205032371
Rodoviaria Metropolitana Ltda
PE
.
3 46213.023232/2014-45
205032460
Rodoviaria Metropolitana Ltda
PE
.
4 46213.023234/2014-34
205032532
Rodoviaria Metropolitana Ltda
PE
.
5 46213.023238/2014-12
205032524
Rodoviaria Metropolitana Ltda
PE
.
6 46213.023239/2014-67
205032541
Rodoviaria Metropolitana Ltda
PE
.
7 46213.023240/2014-91
205032346
Rodoviaria Metropolitana Ltda
PE
.
8 46213.023243/2014-25
205032354
Rodoviaria Metropolitana Ltda
PE
.
9 46213.023379/2014-35
205032435
Rodoviaria Metropolitana Ltda
PE
.
10 46213.023380/2014-60
205032486
Rodoviaria Metropolitana Ltda
PE
.
11 46213.023381/2014-12
205032427
Rodoviaria Metropolitana Ltda
PE
.
12 46213.023383/2014-01
205032559
Rodoviaria Metropolitana Ltda
PE
.
13 46213.023386/2014-37
205032508
Rodoviaria Metropolitana Ltda
PE
.
14 46213.023387/2014-81
205032516
Rodoviaria Metropolitana Ltda
PE
.
15 46213.023388/2014-26
205032389
Rodoviaria Metropolitana Ltda
PE
.
16 46213.023389/2014-71
205032320
Rodoviaria Metropolitana Ltda
PE
.
17 46213.023392/2014-94
205032419
Rodoviaria Metropolitana Ltda
PE
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGISTRO SINDICAL
DESPACHO DE 7 DE AGOSTO DE 2023-CGRS
A Coordenadora-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições legais,
com fundamento na Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, c/c Portaria/MTP nº
2, de 3 de janeiro de 2022; em resposta ao DESPACHO da CNMA - Coordenação de
Negociação Coletiva, Mediação e Arbitragem (33800214) e do Requerimento nº
13625.101026/2023-73 (33120319); consubstanciada no PARECER Nº 00242/20 2 3 / CO N J U R -
MTE/CGU/AGU (36193688) e na ANÁLISE TÉCNICA Nº 609 (36252304), Resolve: CANCELAR
a ANOTAÇÃO publicada no DOU de 20/10/2022, seção 1, página 91, nº 200 (34379048),
efetuada na Categoria do SINDILIMP-BA - Sindicato dos Trabalhadores em Limpeza Pública,
Asseio, Conservação, Jardinagem e Controle de Pragas Intermunicipal (reclamante),
Processo de Registro Sindical nº 46000.003886/96-23 (36254781), CNPJ: 32.700.148/0001-
25 (36254725), QUAL SEJA: "EXCETO a Categoria dos Trabalhadores no Setor de Limpeza,
Asseio e Conservação, no município de Salvador, do Estado da Bahia".
ELZILENE MENDES BASTOS

                            

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