DOE 08/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº149  | FORTALEZA, 08 DE AGOSTO DE 2023
de gêneros alimentícios e serviços de ornamentação, para atender as necessidades da Casa Civil, de acordo com as especificações e quantitativos previstos 
no Anexo I - Termo de Referência do edital. Empresa vencedora: TORTERIA SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA Valor global: R$ 1.507.354,06 
(hum milhão, quinhentos e sete mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e seis centavos). Fortaleza - CE, 03 de agosto de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, 
bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Sr. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna da Casa Civil, com fundamento na Portaria nº. 07/2023 de 11 de janeiro de 2023, RESOLVE RECONHECER a dívida no valor total 
de R$ 673,76 (seiscentos e setenta e três reais e setenta e seis centavos), referente à diferença da graduação de 1º Tenente PM para Capitão PM do militar 
HOSMILTON BEZERRA DA SILVA FILHO, matrícula nº 800.117-9-2, não pago no exercício anterior (2022), e publicada em DOE nº 130, de 12 de 
julho de 2023, promovendo o militar a contar de 19 de dezembro de 2022, devendo, portanto, serem custeadas como Despesa de Exercício Anterior (DEA), 
a serem pagas na Dotação Orçamentária 30100003.04.122.211.20764.15.339092.1.00.00.0.2.01. Observe que o presente Termo encontra-se em consonância 
com a justificativa da Coordenadoria Administrativo-Financeira da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 31 de julho de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº03/2019
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 03/2019; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
DO CEARÁ – ETICE; III - ENDEREÇO: Av. Pontes Viera, nº 220 – Bairro São João do Tauape – CEP: 60.130-240, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: 
ESCO PRIME SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.; V - ENDEREÇO: Av. Zenobio Leandro E. da Costa, N°55, Sala 01, Bairro Lagoinha – CEP: 61.760-
000, Eusébio-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nas cláusulas e condições do Contrato nº 03/2019; Nos termos do Processo nº 04762128/2023; Nos 
preceitos do art. 71 da Lei Federal nº 13.303/2016.; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração dos 
itens 8.1. e 8.2. da cláusula oitava do Contrato nº03/2019, que passam a ter a seguinte redação: CLÁUSULA OITAVA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA 
E DE EXECUÇÃO E DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL 8.1. O prazo de vigência do Contrato fica prorrogado por 12 (doze) meses, contados a partir de 
09/08/2023 até 08/08/2024, podendo ser prorrogado por ser considerado pela CONTRATANTE, serviço de natureza contínua. 8.2. O prazo de execução do 
objeto contratual fica prorrogado por 12 (doze) meses, contados a partir de 09/08/2023 até 08/08/2024.; IX - VALOR GLOBAL: O valor anual contratual 
permanece em R$ 34.821,75 (Trinta e quatro mil, oitocentos e vinte e um reais e setenta e cinco centavos); X - DA VIGÊNCIA: de 09/08/2023 até 08/08/2024; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem também inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este termo aditivo.; 
XII - DATA: 25 de julho de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: José Valdeci Rebouças - Presidente da ETICE; Francisco Agnaldo Nogueira Lima - Gestor do 
Contrato; José Carlos Ferreira - Representante Legal da CONTRATADA.
José Valdeci Rebouças
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ 
PORTARIA Nº047/2023-PRES - A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, 
RESOLVE EXCLUIR, a partir de 01 de julho de 2023 da portaria nº034/2023 /PRES, datada de 26/05/2023 e publicado no Diário Oficial do Estado de 
07/06/2023 que Designou servidores para comporem a Comissão de Modernização com o objetivo de planejar, coordenar e executar ações relacionadas 
as melhorias da FUNTELC/TVCEARA, a servidora AURILENE GOMES XIMENES TAVARES, Diretora de Programação, matrícula 300000-5-6. 
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de agosto de 2023.
Moema Cirino Soares
PRESIDENTE
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO ATÉ DATA POSTERIOR
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 N°20230004/CEGÁS
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público novo ADIAMENTO ATÉ DATA POSTERIOR do certame referente ao EDITAL DE LICITAÇÃO 
Nº20230004 - REGIDO PELA LEI 13.303/2016, de interesse da CEGÁS, cujo OBJETO é a LICITAÇÃO COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR 
PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE TUBOS DE CONDUÇÃO EM AÇO CARBONO DE 20” DE DIÂMETRO EM CONFORMIDADE COM API 5L em 
virtude da necessidade de nova reformulação do Edital decorrente de indagações de interessados no certame. Desse modo, a sessão inaugural para o recebimento 
dos documentos de Habilitação e Propostas que estava marcada para o dia 9 de agosto de 2023, às 9 horas, na Central de Licitações da Procuradoria-Geral do 
Estado – PGE, sito à Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150, Centro Administrativo Bárbara de Alencar, bairro Edson Queiroz, CEP: 60.811-520 – Fortaleza 
– Ceará – Brasil, fica ADIADA ATÉ DATA POSTERIOR. O presente Aviso de Adiamento encontra-se à disposição dos interessados no site www.seplag.
ce.gov.br e na Comissão Especial de Licitação 02 no endereço acima. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 04 de agosto de 2023.
Iara Maria de Oliveira Mesquita
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 02
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20220039
IG Nº1267184000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20220039, de interesse da Casa Civil, cujo OBJETO é: 
Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas 
– CLT, para atender as necessidades da área de Vigilância nas dependências da Coordenadoria de Gestão do Escritório em Brasília – COGEB. MOTIVO: 
Alterações no Edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 11982023, até o dia 25/08/2023, 
às 14h30min (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA 
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 03 de agosto de 2023.
Janes Valter Nobre Rabelo
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20220044
IG Nº1173443000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20220044, de interesse da Perícia Forense do Estado do 
Ceará – PEFOCE, cujo OBJETO é: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos 
pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, para atender as necessidades das Áreas de Motorista e Motoqueiro, para a Sede e Núcleos Regionais de