DOE 08/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº149  | FORTALEZA, 08 DE AGOSTO DE 2023
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº12/2019
I - ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ; III - ENDEREÇO: Av. Dr. José 
Martins Rodrigues, n° 150, Bairro Edson Queiroz; IV - CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE; 
V - ENDEREÇO: Avenida Pontes Vieira, n° 220, Bairro São João do Tauape; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo está fundamen-
tado no art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, no Art. 65, inciso II, d), § 2º, II e o que consta no Processo n° 05990000/2023 da PGE; 
VII- FORO: Comarca da Cidade de Fortaleza; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade renegociar o valor do Contrato n°12/2019 
de R$ 77.892,00 (setenta e sete mil, oitocentos e noventa e dois reais), para R$ 32.934,24 (trinta e dois mil, novecentos e trinta e quatro reais e vinte e quatro 
centavos), além de prorrogar o prazo do mesmo por 12 (doze) meses, de acordo com a cláusula nona, item 9.1 do Contrato original, a partir de 5 de agosto 
de 2023; IX - VALOR GLOBAL: Em razão essa renegociação de que trata a cláusula anterior, o valor do presente aditivo é de R$ 32.934,24 (trinta e dois 
mil, novecentos e trinta e quatro reais e vinte e quatro centavos), ficando o valor mensal em R$ 2.744,52 (dois mil, setecentos e quarenta e quatro reais e 
cinquenta e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir de 5 de agosto de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas 
as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato ora aditado; XII - DATA: 03 de agosto de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Giacomina Maria Amelia 
Borrini de Freitas, Secretária-Geral da Procuradoria-Geral do Estado e José Valdeci Rebouças, Presidente da ETICE.
Josane Botelho Vieira Wirtzbiki
COORDENADORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº07/2020
I - ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ; III - ENDEREÇO: Av. Dr. José 
Martins Rodrigues, 150 – Edson Queiroz, CEP 60811-520; IV - CONTRATADA: GRALHA ELEVADORES LTDA - EPP; V - ENDEREÇO: Rua 
Francisco Leôncio de Sales, Nº 01, Bairro: Santa Clara – Eusébio/CE, CEP: 61760-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo 
tem fundamentação legal no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, e o que consta no Processo nº 06417550/2023; VII- FORO: Comarca da Cidade de Forta-
leza; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade prorrogar o prazo do contrato por 12 (doze) meses, a partir de 18 de agosto de 2023; 
IX - VALOR GLOBAL: Em razão da cláusula anterior, o valor do presente aditivo é de R$ 3.576,00 (três mil, quinhentos e setenta e seis reais) e o valor 
mensal permanecerá em R$ 298,00 (duzentos e noventa e oito reais); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir de 18 de agosto de 2023; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato ora aditado; XII - DATA: 02 de agosto de 2023; 
XIII - SIGNATÁRIOS: Giacomina Maria Amelia Borrini de Freitas, Secretária-Geral da Procuradoria-Geral do Estado e Gilberto Sales Costa, Representante 
legal da CONTRATADA.
Josane Botelho Vieira Wirtzbiki
COORDENADORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
PORTARIA CGE Nº094/2023.
DIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DAS OUVIDORIAS SETORIAIS DO PODER 
EXECUTIVO ESTADUAL RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2022, APÓS RECURSO.
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais e considerando o 
disposto no art. 14 da Lei Nº16.710, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o modelo de gestão do poder executivo; considerando o Decreto Nº 33.485, 
de 21 de fevereiro de 2020, que regulamenta o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Estadual; considerando a Instrução Normativa Nº 01/2020, de 10 
de setembro de 2020, que estabelece normas para observância às atribuições do ouvidor setorial previstas no Art. 28, do Decreto Estadual Nº 33.485/2020; 
considerando a Portaria Nº 97/2020, de 09 de novembro de 2020, que disciplina os critérios e os procedimentos para avaliação de desempenho das ouvidorias 
Setoriais do Poder Executivo Estadual e considerando a Portaria CGE nº. 31/2023, de 20 de março de 2023, que designa comissão de avaliação de desempenho 
das Ouvidorias Setoriais do Poder Executivo Estadual; RESOLVE:
Art.1º. Divulgar, de acordo com o Anexo I desta Portaria, o resultado da avaliação de desempenho das Ouvidorias Setoriais do Poder Executivo 
Estadual, relativo ao período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022, após análise dos recursos interpostos à comissão.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza/CE, 31 de julho de 2023.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Registre-se e publique-se.
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
O(A) ASSESSOR ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador 
do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e 
em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto 
N º 35.343, de 14 de Março de 2023 e publicado no Diário Oficial do Estado em 14 de Março de 2023, RESOLVE NOMEAR, MORGANA JESSICA 
SOUZA CRUZ CHAVES, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Coordenador, símbolo DNS-2 integrante 
da Estrutura Organizacional da ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, a partir da data da publicação. ASSESSORIA ESPECIAL DA 
VICE-GOVERNADORIA, Fortaleza, 11 de julho de 2023.
Paulo Italo Sales Carlos Alves
ASSESSOR ESPECIAL
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PORTARIA CC 0016/2023-VICEGOV O(A) ASSESSOR ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o 
disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 35.343 de 14 de Março de 2023, RESOLVE DESIGNAR MORGANA 
JESSICA SOUZA CRUZ CHAVES, ocupante do cargo de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, para ter exercício no(a), Assessoria 
de Comunicação, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, 
Fortaleza, 11 de julho de 2023.
Paulo Italo Sales Carlos Alves
ASSESSOR ESPECIAL
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que 
lhe foram delegadas pelo Decreto n° 32.451, de 13/12/2017, tendo em vista o que consta no Processo NUP N° 18001.005686/2023-85e de acordo com o art. 
63, inciso I, da lei n° 9.826, de 14/05/1974, RESOLVE EXONERAR, A PEDIDO, a servidora KATHERINE OLIVEIRA MARINHO DE CARVALHO, 
Matrícula Funcional N° 4310812-3 ocupante do cargo de provimento efetivo de Policial Penal, Nível I, da Carreira de Segurança Penitenciária, integrante 
do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional – ADO, Quadro I – Poder Executivo, com lotação na Secretaria da Administração 
Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará, a partir 03 de maio de 2023. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSO-
CIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 31 de julho de 2023.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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