DOE 08/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº149  | FORTALEZA, 08 DE AGOSTO DE 2023
PORTARIA Nº435/2023 - 18001.007097/2023-31 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO 
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE 
AUTORIZAR, nos termos do inciso do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, a servidora SARA REGINA ALEXANDRE 
MUNHOZ, ocupante do cargo de Policial Penal, matrícula nº 111779-1-3, lotada na Coordenadoria de Execução da Saúde Prisional - COSAP, a impor-
tância de R$ 3.000,00 (três mil reais) referente aquisição de material de consumo e serviço, à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 1838 e 
1839, constante do processo NUP nº 18001.007097/2022-31. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta 
e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de julho de 2023.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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PORTARIA Nº457/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem para 
realizar recambiamento de detento por ordem judicial, concedendo-lhes diárias e ajuda de custo, no valor total R$ 1.760,16 (hum mil, setecentos e sessenta 
reais e dezesseis centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta.  SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de agosto de 2023.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº457/ 2023 DE 01 DE AGOSTO DE 2023
NOME 
CARGO 
MATRÍCULA 
CL
PERÍODO 
ROTEIRO
DIÁRIAS 
QT 
VALOR 
AJUDA DE 
CUSTO
ACRÉSCIMO 
PASSAGEM
TOTAL 
ÍCARO RIBEIRO 
UCHOA
POLICIAL 
PENAL
4729771-0
V
29 a 30 de 
julho de 2023
FORTALEZA-CE/NATAL-RN/
PAU DOS FERRROS-RN/
FORTALEZA-CE
1,5
R$ 141,95
R$ 141,95
85,17
0,00
R$ 440,04
ROBERIO CORDEIRO 
GADELHO
POLICIAL 
PENAL
4731601-4
V
29 a 30 de 
julho de 2023
FORTALEZA-CE/NATAL-RN/
PAU DOS FERRROS-RN/
FORTALEZA-CE
1,5
R$ 141,95
R$ 141,95
85,17
0,00
R$ 440,04
GRASIELLE ALVES 
QUEIROZ
POLICIAL 
PENAL
3007791-1
V
29 a 30 de 
julho de 2023
FORTALEZA-CE/NATAL-RN/
PAU DOS FERRROS-RN/
FORTALEZA-CE
1,5
R$ 141,95
R$ 141,95
85,17
0,00
R$ 440,04
MAURÍLIO CÉSAR 
AGOSTINHO 
DE SOUSA
POLICIAL 
PENAL
4730761-9
V
29 a 30 de 
julho de 2023
FORTALEZA-CE/NATAL-RN/
PAU DOS FERRROS-RN/
FORTALEZA-CE
1,5
R$ 141,95
R$ 141,95
85,17
0,00
R$ 440,04
VALOR TOTAL R$  1.760,16
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº058/2019
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 058/2019; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCI-
ÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, CNPJ/MF sob o nº. 07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Meireles, em Fortaleza-CE; 
IV - CONTRATADA: TECNOSET INFORMÁTICA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA; V - ENDEREÇO: RUA TAMOIOS, Nº 246, JARDIM AERO-
PORTO, SÃO PAULO/SP; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTS. 57, IV, 65 §§1º E 8º, LEI 8.666/93; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: 
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA POR MAIS 12 (DOZE) MESES E ALTERAÇÃO DO VALOR ORIGINALMENTE CONTRATADO 
NO CONTRATO Nº 058/2019; IX - VALOR GLOBAL: R$ 617.028,63 (SEISCENTOS E DEZESSETE MIL E VINTE E OITO REAIS E SESSENTA E 
TRÊS CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições 
do Contrato nº 058/2019; XII - DATA: 21/07/2023; XIII - SIGNATÁRIOS: RAFAEL DE JESUS BESERRA, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, RESPONDENDO; EMMANUEL DE OLIVEIRA MORAES - TECNOSET INFORMÁTCA PRODUTOS E 
SERVIÇOS LTDA; JOÃO HENRIQUE P. GOMES - GESTOR DO CONTRATO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 024/2023
CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.530/0001-18 CONTRATADA: BR 
SERVIÇOS E EVENTOS EIRELI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE RAÇÃO DESTINADO A ALIMENTAÇÃO DE CÃES ADULTOS E FILHOTES 
DO CANIL DO GRUPO DE AÇÕES PENITENCIÁRIAS - GAP/SAP. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
20220040-PMCE ESEUS ANEXOS E A LEI Nº 8.666/1993 FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES. VALOR GLOBAL: R$ 43.500,00 
QUARENTA E TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS pagos em ATÉ 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA DATA DA APRESENTAÇÃO DA NOTA 
FISCAL/FATURA DEVIDAMENTE ATESTADA PELO GESTOR DA CONTRATAÇÃO MEDIANTE CREDITO EM CONTA CORRENTE EM NOME 
DA CONTRATADA, EXCLUSIVAMENTE NO BANCO BRADESCO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: DESPESAS PROVENIENTES DOS RECURSOS 
18100004.06.122.514.20395.03.339030.1.5009100000-7420. DATA DA ASSINATURA: 24/07/2023 SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE 
ARAÚJO - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO e LÚCIA DE FÁTIMA OLIVEIRA PESSOA - BR 
SERVIÇOS E EVENTOS EIRELI; PAULO HENRIQUE DA COSTA DIAS - GESTOR DO CONTRATO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº18001.000608/2022-11
INTERESSADO: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
ACUSADA: ALSERVICE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
18001.000608/2022-11
EMENTA: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ALSERVICE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. CNPJ Nº. 17.426.041/0001-47. APLICAÇÃO 
DE SANÇÃO. PREVISÃO LEGAL. ART. 87, II, LEI Nº. 8.666/93. CONTRATO Nº. 061/2018. DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA DÉCIMA – 
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, ITENS 10.1, 10.5, 10.9 E 10.18. APLICAÇÃO DA SANÇÃO CONSTANTE NA CLÁUSULA DÉCIMA 
QUARTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, ITEM 14.1, SUBITEM 14.1.1, ALÍNEA “C”. CONTRATO Nº. 066/2018. DESCUMPRIMENTO 
DA CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, ITENS 10.1, 10.5, 10.9 E 10.18. APLICAÇÃO DA SANÇÃO CONSTANTE 
NA CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, ITEM 14.1, SUBITEM 14.1.1, ALÍNEA “C”.(...) Isto posto, acolho o 
parecer de fls. 034-046, informações da Célula de Gestão de Contratos de Terceirização - CGCT (fls. 24-25), informações da Coordenadoria Financeira (fls. 
32-33) e o que mais dos autos consta, como razões de decidir para, com fulcro no artigo 87, II da Lei nº. 8.666/1993, e Cláusula Décima Quarta, 14.1.1, 
alínea “c”, dos Contratos nº. 61/2018 e nº. 66/2018, que determinam a aplicação de MULTA diária de 0,3% (três décimos por cento) sobre o valor da nota 
de empenho e Contrato, respectivamente, à empresa ALSERVICE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, inscrita no CNPJ nº. 17.426.041/0001-47, 
em virtude do atraso de 14 (quatorze) dias no pagamento do FGTS atinente à competência de julho/2022 dos colaboradores que prestam serviços nesta 
Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização - SAP, através dos Contratos suso mencionados, totalizando R$ 28.488,74 (vinte e oito mil, 
quatrocentos e oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos), sendo: R$ 24.349,92 (vinte e quatro mil, trezentos e quarenta e nove reais e noventa e dois