DOE 08/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº149  | FORTALEZA, 08 DE AGOSTO DE 2023
centavos) referente ao Contrato nº. 66/2018 e R$ 4.138,82 (quatro mil, cento e trinta e oito reais e oitenta e dois centavos) relativo ao Contrato nº. 61/2018. 
Com efeito, o montante de R$ 28.488,74 (vinte e oito mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos), deverá ser descontado dos créditos 
existentes em favor da contratada, conforme previsão no item 14.2. do referido contrato, nos termos do art. 87, da Lei nº 8.666/93. Diligências necessárias. 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza/CE, 03 de agosto de 2023.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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PROCESSO N°10974130/2022
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220045 – SAP
18001.013013/2023-07
CONSIDERANDO o que contém a presente instrução processual; CONSIDERANDO o Parecer Técnico Conclusivo – COADM/SAP, fls. 166, 169, 195, 
197, 202; Manifestação SAP, fls. 210/211; Folha de Informação e Despacho, fls. 223; o Parecer PROLIC/PGE Nº 553/2023, fls. 224/227; Decisão do 
Pregoeiro e, o “De Acordo” do Procurador Geral do Estado, fls.228; a Folha de Informação e Despacho, fls. 230; o Relatório de Conclusão de Licitação, 
fls. 231; o Aviso de Resultado Final de Licitação, fls. 232; o Ofício Nº 3945/2023 – PGE/CELIC, fls. 234; a Ata de Realização do Pregão Eletrônico, fls. 
235/249; o Termo de Julgamento de Recursos, fls. 250; Resultado por Fornecedor, fls. 251; Termo de Adjudicação, fls. 252; Termo de Homologação do 
Pregão Eletrônico, fls. 253, tudo acerca da licitação do tipo menor preço, que tem por objeto Registro de Preço para futuras e eventuais AQUISIÇÕES DE 
COLCHÃO LAMINADO DE ESPUMA SOLTEIRO, COLCHÃO DE ESPUMA EM POLIURETANO ESTRUTURA SIMPLES SOLTEIRO D-33 PARA 
O SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência 
do edital e na proposta da CONTRATADA. CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório encontra-se em conformidade com a legislação 
aplicável, especialmente as disposições contidas na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 
2006, Lei Complementar Estadual nº 65, de 3 de janeiro de 2008, Lei Complementar Estadual nº 134, de 7 de abril de 2014, Decretos Estaduais nº 27.624, 
de 22 novembro de 2004, nº 33.326, de 29 de outubro de 2019, 32.824 de 11 de outubro de 2018, e subsidiariamente a Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho 
de 1993 e para as empresas públicas e as sociedades de economia mista a Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, Regulamentos Internos de Licita-
ções e Contratações e o disposto no edital e seus Anexos. ADJUDICO E HOMOLOGO o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20220045, que teve 
como vencedoras as EMPRESAS POLAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA (item 1); VICTORIA COLCHÕES EIRELI (item 2); 
CONFIANÇA COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA (item 3); VICTORIA COLCHÕES EIRELI (item 4); CONFIANÇA COMÉRCIO DE PRODUTOS 
LTDA (item 5); JOÃO CARLOS LOPES OKUYAMA (item 6), no valor total a ser registrado em ata R$ 5.645.097,60 (cinco milhões seiscentos e quarenta 
e cinco mil noventa e sete reais e sessenta centavos). Fortaleza, 01 de agosto de 2023.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº090/2023 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, inciso 
III, da Constituição Estadual, o art. 50, inciso VIII, da Lei nº 16.710, de 27 de dezembro de 2018; bem como o art. 4º, inciso VIII do Anexo I do Decreto 
Estadual nº 33.881, de 30 de dezembro de 2020, e Decreto Estadual nº 30.598, de 14 de julho de 2011, publicado no Diário Oficial do Estado de 18 de 
julho de 2011, que dispõe sobre a criação da Unidade de Gerenciamento do Projeto Cidades do Ceará (Litoral Leste/Jaguaribe e Sobral/Ibiapaba); alterado 
pelo Decreto Estadual nº 31.322, de 31 de outubro de 2013, que altera a Estrutura Organizacional da Secretaria das Cidades (SCIDADES), RESOLVE 
EXONERAR, da função a servidora pública, DANIELLE FERREIRA DE ARAUJO GALVÃO, Analista de Desenvolvimento Urbano - AGTU/A/5, 
matrícula nº 3000061-7, da função de Gerente Administrativo-Financeiro da Unidade de Gerenciamento do Projeto de Desenvolvimento Urbano de Polos 
Regionais Vale do Jaguaribe e Vale do Aracaú/UGP II, integrante da Estrutura Organizacional da Secretaria das Cidades, a partir de 01de agosto de 2023. 
SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza (CE) 27 de julho de 2023.
José Jácome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
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EXTRATO SEXTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº001/CIDADES/2018
ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 001/CIDADES/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES E A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo 
nº 05478334/2023, com fundamento no art. 35 da Lei Complementar nº 119, de 28 de novembro de 2012 e suas alterações c/c os artigos 45, 46, 49 e 50, 
todos do Decreto Estadual nº 31.406, de 29 de janeiro de 2014, sob amparo do art. 125 do Decreto nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, resolvem celebrar 
este Termo Aditivo. OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por mais 08 (oito) meses, a partir da data de assinatura 
do presente Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Termo de Cooperação original, não alteradas por este 
Termo. DATA DA ASSINATURA: 22 de junho de 2023. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO 
E GESTÃO INTERNA e Neurisangelo Cavalcante de Freitas, DIRETOR-PRESIDENTE DA CAGECE. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 
02 de agosto de 2023.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 04067098/2023
EXTRATO SÉTIMO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº012/CIDADES/2020
I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 012/CIDADES/2020, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE CROATÁ; II - OBJETO: DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS: Pelo 
presente Termo Aditivo, procede-se ao decréscimo de valores ao Convênio original, passando o valor global do Convênio de R$ 716.301,04 (setecentos 
e dezesseis mil, trezentos e um reais e quatro centavos) para R$ 709.654,79 (setecentos e nove mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta e nove 
centavos), onde o valor de responsabilidade do Estado passará de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para R$ 593.353,75 (quinhentos e noventa e três mil, 
trezentos e cinquenta e três reais e setenta e cinco centavos), enquanto que o valor do Convenente, a título de contrapartida, permanece em R$ 116.301,04 
(cento e dezesseis mil, trezentos e um reais e quatro centavos). DO PLANO DE TRABALHO: O Plano de Trabalho passa a viger conforme o identificado 
no anexo, independente de quaisquer transcrições.; III - VALOR GLOBAL: R$ 709.654,79 ( setecentos e nove mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e 
setenta e nove centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Convênio original, não alteradas por este Termo. ; 
V - DATA E ASSINANTES: 17 de julho de 2023. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e 
Ronilson Francisco de Oliveira, PREFEITO DE CROATÁ.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº043/2019
NUP: 43022.001248/2023-47
I – ESPÉCIE: OITAVO ADITIVO AO CONTRATO N.º 043/2019, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS 
(SOP) E A EMPRESA SOCCER GRASS ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA 
DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, criada pela Lei estadual n.º 16.880, de 22 de maio de 2019,, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, doravante 
denominada CONTRATANTE; III – ENDEREÇO: com sede na Av. Alberto Craveiro, n.º 2775, Bairro Castelão - Fortaleza-Ce, CEP: 60.860-901; IV – 
CONTRATADA: SOCCER GRASS ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.875.405/0001-12 ;