DOE 08/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº149 | FORTALEZA, 08 DE AGOSTO DE 2023
PORTARIA COADM Nº125/2023 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE
AUTORIZAR a servidora KELEM CARLA SANTOS DE FREITAS, ocupante do cargo de Coordenadora de Avaliação e Desenvolvimento Escolar para
Resultados de Aprendizagem, desta Secretaria da Educação, matrícula nº 169123-1-X, a viajar à cidade de Campinas/SP, no período de 29 de agosto a 01
de setembro do corrente ano, a fim de participar da XII Reunião da ABAVE (Associação Brasileira de Avaliação Educacional) – CONSED, concedendo-
-lhe passagens aéreas, para o trecho Fortaleza/Campinas-SP/Fortaleza, no valor de R$ 2.676,41 (dois mil, seiscentos e setenta e seis reais e quarenta e um
centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º, 2º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º, 10° e 11°, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de
25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria da Educação. As despesas com hospedagem, alimentação
e traslado serão custeadas pelo Conselho Nacional de Secretários de Educação – CONSED. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 01 de agosto de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0841/2023-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, inciso
II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.001638/2023-95, RESOLVE determinar a instauração
de PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar da Procuradoria-Geral
do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional da servidora CÉLIA MARINHO ALBANO, acusada de haver praticado o ilícito de
acumulação ilícita de cargos públicos, em razão da mesma deter 03 (três) cargos/funções no serviço público, sendo 01 (um) cargo de Professor, matrícula
nº 03225519, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, nesta Secretaria da Educação do Estado do Ceará – SEDUC, 01 (um) cargo de Técnico
em Assuntos Educacionais na Secretaria de Proteção Social, Justiça Mulheres e Direitos Humanos – SPS, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais,
e 01 (um) cargo de Secretária de Educação no município de Chorozinho, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, conduta vedada pelo art. 37,
incisos XVI, da Constituição Federal de 1988, e pelo art. 1º, § 2º, do Decreto nº 29.352 de 09/07/2008, passível da sanção prevista nos §§ 1º e 2º, do art. 194,
da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará). SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza,
aos 02 de agosto de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0847/2023 - GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o
que consta no processo nº22001.000021/2022-71, CONSIDERANDO, a necessidade de regularizar a situação funcional do servidor, RESOLVE EXCLUIR,
da Portaria Nº0419/2021-GAB, publicada no DOE de 18 de agosto de 2021, o nome do servidor JONAS MARTINS DE LIMA FILHO, matricula
nº30529413, que promoveu com titulação funcionalmente do nível F/Especialização para o nível J/Mestrado, o PROFISSIONAL do grupo MAG, lotado
nesta Secretaria. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. Em Fortaleza, 03 de agosto de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA CC 2338/2023-SEDUC - O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do
Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto 34.606, de 28 de Março de 2022, RESOLVE DESIGNAR, MAUROZAN SOARES TEIXEIRA,
a partir de 10 de Julho de 2023, para o exercício no(a) Célula de Desenvolvimento da Escola e da Aprendizagem 5, exercendo suas atribuições do cargo
de provimento em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO,
Fortaleza, 04 de agosto de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA CC 2339/2023-SEDUC - O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do
Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto 34.606, de 28 de Março de 2022, RESOLVE DESIGNAR, JAMES DOBISON MARTINS
DE SOUSA, a partir de 10 de Julho de 2023, para o exercício no(a) Célula de Cooperação com os Municípios 5, exercendo suas atribuições do cargo de
provimento em comissão de Assistente Técnico, símbolo DAS-2, integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO,
Fortaleza, 04 de agosto de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº192/2021/PROCESSO Nº04227176/2023
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONT. Nº 192/2021 ; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA
DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE,
inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, portadora
do CPF nº 473.400.533-87, RG Nº 216562291 SSP-CE, residente e domiciliada em Fortaleza/Ceará; III - ENDEREÇO: Fortaleza - CE; IV - CONTRA-
TADA: EMPRESA DINÂMICA TRANSPORTE ESCOLAR E SERVIÇOS DE LOCAÇÃO LTDA, com sede na Rodovia Estadual Edson Queiroz,
2710, Cascavel/Ce, inscrita no CNPJ sob o nº 16.964.904/0001-77, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. FRANCISCO
MISRAEL MARINHO DE PAULO, portador da Carteira de Identidade nº 20074993164, do CPF nº 605.691.223-09, resolvem firmar o presente Termo
Aditivo ao Contrato nº 192/2021, publicado no D.O.E de 20.09.2021; V - ENDEREÇO: Fortaleza - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regulamentado
no art. 65, I, b, §1°, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações e mediante as condições seguintes e suas alterações, e mediante as condições seguintes ; VII- FORO:
Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade alterar as rotas com acréscimo de quilometragem e acrescentar valor ao contrato,
ora aditado, que tem por objetivo o serviço de transporte escolar dos alunos da rede pública estadual de ensino do Município de Pindoretama do Estado do
Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA.CLÁUSULA
SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DA QUILOMETRAGEM DAS ROTAS O presente contrato sofreu alteração na quilometragem das rotas com o acréscimo
de 15,88 km (quinze vírgula oitenta e oito quilômetros) diários e 3.414,2 km (três mil, quatrocentos e quatorze vírgula dois quilômetros) em 215 (duzentos e
quinze) dias, passando de 976,6 km (novecentos e setenta e seis vírgula seis quilômetros) por dia e 209.969 km (duzentos e nove mil novecentos e sessenta
e nove quilômetros) em 215 (duzentos e quinze) dias para 992,48 km (novecentos e noventa e dois vírgula quarenta e oito quilômetros) por dia e 213.383,2
km (duzentos e treze mil, trezentos e oitenta e três vírgula dois quilômetros) em 215 (duzentos e quinze) dias, conforme preceitua informações do Despacho
CECOF/COPEM de 12/05/2023, às fls. 20 dos autos. ; IX - VALOR GLOBAL: O valor global previsto na Cláusula Quinta, que trata do Valor e do Reajus-
tamento do Preço do Contrato, ora aditado, terá um acréscimo de R$ 19.460,94 (dezenove mil, quatrocentos e sessenta reais e noventa e quatro centavos),
passando de R$ 1.196.823,30 (um milhão, cento e noventa e seis mil oitocentos e vinte e três reais e trinta centavos) para R$ 1.216.284,24 (um milhão,
duzentos e dezesseis mil duzentos e oitenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) perfazendo um acréscimo de aproximadamente 2,00% (dois por cento)
ao valor global do contrato, conforme Despacho CECOF/COPEM de 12/05/2023, às fls. 20 e a IG Nº 1276085 constante dos autos.; X - DA VIGÊNCIA:
Permanecem as demais cláusulas inalteradas; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original e seus aditivos.;
XII - DATA: 27 de julho de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação , FRANCISCO MISRAEL MARINHO
DE PAULA - Contratada . TESTEMUNHAS: 1. Ilegível, 2. Gerusa Valentin de Sena. Fortaleza 03 de agosto de 2023.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
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