DOE 08/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº149 | FORTALEZA, 08 DE AGOSTO DE 2023
DETRAN-CE; considerando-se respectivamente as suas subsequentes alterações, por venturas existentes. A finalidade do Programa Popular de Formação,
Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores é possibilitar o acesso das pessoas de baixo poder aquisitivo,
gratuitamente, à obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação – CNH, nas categorias A e B, compreendendo-se a isenção do pagamento dos serviços
e taxas relativas: aos exames de aptidão física e mental; avaliação psicológica; licença de aprendizagem de direção veicular; custos de confecção da CNH;
realização dos cursos teórico-técnicos e de prática de direção veicular. A realização dos exames médicos e de avaliação psicológica ocorrerão de acordo com
a necessidade, ou seja, por demanda. No entanto, todos os quantitativos a indicados no presente contrato, configuram demandas meramente estimativas, não
se obrigando o DETRAN-CE a necessitar do objeto credenciado em sua totalidade. Assim sendo, a solicitação se dará em conformidade com a demanda
diária/ mensal necessária e de livre escolha do DETRAN-CE. FORO: FORTALEZA. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados de sua assinatura, devendo
ser publicado no Diário Oficial do Estado, nos termos previstos no § único do art. 61 da Lei Federal nº8.666/1993 como condição de sua eficácia.. VALOR
GLOBAL: R$ 4.075,95 (quatro mil, setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) pagos em RECURSOS DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 08200003.06.181.343.10647.01.339039.1.7531200070.1 (REDUZIDA 248972). DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 2 de agosto de
2023 SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS Superintendente DETRAN – CE e HABILITAR JUAZEIRO – CENTRO DE AVALIAÇÃO MÉDICO
PSICOLÓGICO DE CONDUTORES LTDA. Representante: Geeber Nicodemos Salviano.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURIDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 355/2023
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE CONTRATADA: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES
FAVORITA LTDA. OBJETO: O objeto deste Contrato de Execução de Serviço é a execução pela Instituição ou Entidade Credenciada, ora CONTRA-
TADA, de Cursos de Formação Teórico Técnico e Prática de Direção Veicular, dentro do programa CNH Popular, visando a formação e capacitação
de candidatos à obtenção de primeira habilitação dos beneficiados com as isenções previstas na referida Lei nº14.288-A/08, com observância rigorosa dos
procedimentos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro, bem como nas Resoluções nos 789/20 e 849/21 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN,
Portaria CONTRAN nº195/2020 e Portaria DETRAN/CE nº304/2018, conforme exigências previstas neste Edital nº05/2021.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente Contrato de Execução de Serviço tem como fundamento o Edital de Credenciamento nº05/2021; a Lei nº14.288-A, de 06/01/2008 – DOE
27/01/2009, que institui, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará, vinculado à Secretaria de Infraestrutura, por intermédio do DETRAN/CE, o
Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores; Decreto Estadual nº29.684, de
18/03/2009 – DOE 23/03/2009, que regulamenta a Lei nº14.288-A de 06 de janeiro de 2009; Decreto Estadual nº32.436, de 06/12/2017 – DOE 08/12/2017,
que modifica o Decreto nº29.684, de 18 de março de 2009, regulamentando a participação dos alunos da rede estadual de ensino no Programa CNH Popular,
e dá outras providências; as Resoluções nos 789/20 e 849/21 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, Portaria CONTRAN nº195/2020 e Portaria
DETRAN/CE nº304/2018; Lei Federal nº8.666/1993, com suas alterações; Processo nº10079325/2021 e Processo nº06032950/2023, os preceitos do direito
público, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: FORTALEZA. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados de sua
assinatura, podendo ser prorrogado, nos termos do art. 57, item II da Lei nº8.666/93.. VALOR GLOBAL: R$ 3.420,00 (três mil quatrocentos e vinte reais)
pagos em RECURSOS DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.06.181.343.10647.03.339039.1.7531200070.1.
DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 31 de julho de 2023 SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS Superintendente DETRAN – CE e CENTRO
DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CATEGORIA FAVORITA LTDA Representante: Francisco José Ferreira de Sousa.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURIDICO
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SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº257/2023
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE, autarquia estadual criada pela lei nº9.450/71 e reorganizada pela Lei nº10.521/81, CGC
nº07.135.668/0001-95, com sede em Fortaleza-CE, na Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga, Fortaleza/CE, neste ato representado por seu Superinten-
dente, MICHEL MOURÃO MATOS, brasileiro, advogado, matrícula 30000668, inscrito no CPF nº317.041.823-87, domiciliado e residente em Fortaleza,
RESOLVE APOSTILAR o CONTRATO Nº257/2023, firmado com a empresa SINAPSES SOLUÇÕES E DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA,
inscrita no CNPJ nº43.935.216/0001-51, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. Constitui objeto deste
apostilamento a inclusão de dotações orçamentárias ao Contrato nº257/2023. CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL E CONTRATUAL
2.1. O presente apostilamento possui fundamento nos seguintes termos: 2.1.1. Art. 65, §8º da Lei federal nº8.666/93; 2.1.2. Processo administrativo NUP
08012.010397/2023-15; 2.1.3.O Parecer nº1519/2023 – DIJUR/DETRAN-CE. CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.1. Por
este Termo de Apostilamento, o Contrato n° 257/2023 fica acrescido das seguintes dotações orçamentárias: Reduzida (1475915) 08200003.26.122.343.1
1085.03.449052.1.7531200070.1 Reduzida (1483622) 08200003.06.181.343.20338.03.339039.1.7531200070.1 Reduzida (536595) 08200003.06.181.343
.20338.03.339039.1.7529200000.1 CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO 4.1. Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do
Contrato ora apostolado, não alteradas por este termo. Fortaleza/CE, 3 de Agosto de 2023. MICHEL MOURÃO MATOS Superintendente DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 06/2023
PROCESSO Nº: 57001.001111 / 2023-45 Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima - SEMA OBJETO: Contratação emergencial para prestação
do serviço de administração, gerenciamento e controle de frota para manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento total de peça, acessórios, reboque
e componentes recomendados pelo fabricante de acordo com as características de cada veículo, maquinário, equipamento e implementos que compõem
a frota da SEMA, com implantação e operação de sistema informatizado, via internet, com tecnologia de pagamento on-line e real time por MEIO DE
CARTÃO VIRTUAL OU SISTEMA ON-LINE, nas redes de estabelecimentos credenciados por todo o país, destinado à cobertura da SEMA e das Unidades
de Conservação que gere, conforme Termo de Referência anexado nos autos. JUSTIFICATIVA: A frota veicular de propriedade da SEMA encontram-se
já fora da garantia de fábrica. Desta forma e visando mantê-los em condições compatíveis com as demandas de serviços e segurança de seus funcionários,
faz-se necessário intervenções de caráter preventivo e corretivo, através de contratação de empresa especializada na prestação de serviço de gerenciamento
eletrônico com uso de tecnologia de cartões magnéticos. Ressalte-se que a documentação probatória do processo cumpre os requisitos legais. Outrossim,
destaca-se que tal contratação ocorre, pois não há tempo hábil para conclusão do processo de licitação NUP 57001.000638/2023-52. VALOR GLOBAL: R$
450.000,00 ( quatrocentos e cinquenta mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.541.724.20631.01.339039.2.5009100000.0; 57100001.18.
541.724.20631.03.339039.2.5009100000.0; 57100001.18.541.724.20631.04.339039.2.5009100000.0; 57100001.18.541.724.20631.05.339039.2.50091000
00.0; 57100001.18.541.724.20631.07.339039.2.5009100000.0; 57100001.18.541.724.20631.08.339039.2.5009100000.0; 57100001.18.541.724.20631.09.
339039.2.5009100000.0; 57100001.18.541.724.20631.01.339039.1.7991200016.1; 57100001.18.541.724.20631.03.339039.1.7991200016.1; 57100001.18
.541.724.20631.04.339039.1.7991200016.1; 57100001.18.541.724.20631.05.339039.1.7991200016.1; 57100001.18.541.724.20631.07.339039.1.7991200
016.1; 57100001.18.541.724.20631.08.339039.1.7991200016.1; 57100001.18.541.724.20631.09.339039.1.7991200016.1; 57100001.18.122.211.20811.03
.339039.1.5009100000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8666/93. CONTRATADA: VOLUS INSTITUIÇÃO DE
PAGAMENTO LTDA, inscrita no CPNJ sob o nº 03.817.702/0001-50. DISPENSA: APROVO a DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 06/2023 tendo como
objeto a Contratação emergencial para prestação do serviço de administração, gerenciamento e controle de frota para manutenção preventiva e corretiva,
com fornecimento total de peça, acessórios, reboque e componentes recomendados pelo fabricante de acordo com as características de cada veículo, maqui-
nário, equipamento e implementos que compõem a frota da SEMA, com implantação e operação de sistema informatizado, via internet, com tecnologia de
pagamento on-line e real time por MEIO DE CARTÃO VIRTUAL OU SISTEMA ON-LINE, nas redes de estabelecimentos credenciados por todo o país,
destinado à cobertura da SEMA e das Unidades de Conservação que gere. Gustavo de Alencar e Vicentino – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão
Interna do Meio Ambiente e Mudança do Clima - SEMA. RATIFICAÇÃO: Considerando o teor do Processo Administrativo nº 57001.001111/2023-45-
SEMA, RATIFICO a declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 06/2023, com base no art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8666/93. Vilma Maria Freire
dos Anjos – Secretária do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Anne Aguiar
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
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