DOE 08/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
56
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº149 | FORTALEZA, 08 DE AGOSTO DE 2023
CORRIGENDA
No Diário Oficial SÉRIE 3 | ANO XV Nº111 | FORTALEZA, 15 DE JUNHO DE 2023, pág. 109, que publicou a Portaria n° 324/2023, de autorização de
viagem para fora do Estado com passagem do servidor SANDRO NEY CASSIANO RODRIGUES, Onde se lê: e passagem aérea, para o trecho FORTA-
LEZA-CE/BRASÍLIA-DF/FORTALEZA-CE, no valor de R$ 4.169,90 (quatro mil, cento e sessenta e nove reais e noventa centavos), Leia-se: e passagem
aérea, para o trecho FORTALEZA-CE/BRASÍLIA-DF/FORTALEZA-CE, no valor de R$ 4.196,90 (quatro mil, cento e noventa e seis reais e noventa
centavos), Fortaleza, 04 de agosto de 2023.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 026/2023/ISSEC
PROCESSO Nº: 05997854 / 2023 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/CNPJ nº.07.271.141/0001-98 OBJETO:
O Processo nº.05997854/2023/ISSEC de interesse do INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ ISSEC tem por objeto a
contratação da empresa SALUTIS ADMINISTRAÇÃO EM SAÚDE LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.814.702/0001-34, sediada à Rua Antônio
Augusto, nº 1271, Bairro Aldeota, CEP 60110-370, Fortaleza/CE, para a prestação de serviços técnicos de auditoria médica e de enfermagem, de assessoria
e de apoio à gestão do programa de saúde administrado pelo ISSEC, por 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da sua assinatura JUSTIFICATIVA:
A Dispensa de Licitação justifica-se pela emergência da contratação de serviço de auditoria médica e de enfermagem, de assessoria e de apoio à gestão do
programa de saúde, essencial na operacionalização das atividades assistenciais do ISSEC, inserido no contexto legal de oferecimento de assistência à saúde por
autogestão, conforme documentos anexos ao processo que autorizou a lavratura deste termo VALOR GLOBAL: R$ 3.826.959,00 ( três milhões, oitocentos e
vinte e seis mil, novecentos e cinquenta e nove reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.04.122.221.20387.03.339039.1.759.1200070.1.3.01 4620
0008.04.122.221.20387.03.339039.1.500.9100000.0.3.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Trata-se de contratação através de Dispensa de Licitação, com
respaldo no art. 24, inciso IV, da Lei nº. 8.666/93 e alterações posteriores CONTRATADA: SALUTIS ADMINISTRAÇÃO EM SAÚDE LTDA/CNPJ
nº.02.814.702/0001-34 DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC nos autos do Processo nº.05997854/2023/ISSEC,
aprovo a presente Dispensa de Licitação Nº.026/2023/ISSEC, devendo a mesma ser encaminhada para publicação no Diário Oficial do Estado, em cumprimento
ao que dispõe o art. 26 da Lei Nº 8.666/93. Declarada pelo Sr. Ciro Leite Saraiva de Oliveira – PROCURADOR AUTÁRQUICO(Respondendo), matrícula
nº111870.1.3/ASJUR/ISSEC RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº.05997854/2023/ISSEC, e a manifes-
tação da Assessoria Jurídica do ISSEC, o Superintendente José Olavo Peixoto Filho, ratifica a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº.026/2023/ISSEC.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº045/2023 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – CEARAPREV, no uso de suas
atribuições legais, e com fundamento nos arts. 31 e 51, caput e § 1º, da Lei nº 11.714, de 25 de julho de 1990, e no art. 5º, inciso III, alíneas “c” e “j”, da Lei
Complementar nº 184, de 21 de novembro de 2018, RESOLVE DELEGAR COMPETÊNCIA, a partir do dia 15 de maio de 2023, até ulterior deliberação,
ao servidor OSCAR SALDANHA DO NASCIMENTO, Matrícula 3000106-0, ocupante do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão
de Diretor, para, sem prejuízo das atribuições originárias de seu cargo, previstas no Regulamento da CEARAPREV, praticar atos como ORDENADOR DE
DESPESAS secundário, preservada a competência inerente ao titular desta Fundação, para movimentar os recursos orçamentários e financeiros destinados ao
atendimento de despesas da CEARAPREV e dos fundos contábil-financeiros FUNAPREV, PREVID e PREVMILITAR, instituídos pela Lei Complementar
nº 123, de 16 de setembro de 2013 e o FUNGESPREV, criado através da Lei Complementar n.º 227/2020, de 16 de Dezembro de 2020, competindo-lhe
assinar os documentos necessários à execução das despesas, compreendendo empenho, liquidação e pagamento, e, ainda: a) reconhecer despesas de exer-
cícios anteriores; b) orientar os procedimentos referentes ao encerramento do exercício financeiro; c) autorizar a inscrição de despesas na conta “Restos a
Pagar”, conforme definido nos arts. 36 e 37, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; d) conceder suprimento de fundos a servidor, nos termos do art. 68,
da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o art. 72, da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e) movimentar contas correntes; f) autorizar pagamentos
relativos às despesas correntes e de capital; g) autorizar glosas nos processos de pagamento de contratos, fornecimentos e serviços; h) instruir processos à
Procuradoria-Geral do Estado, para fins de inscrição na Dívida Ativa dos créditos da Cearaprev e dos fundos contábil-financeiros FUNAPREV, PREVID,
PREVMILITAR e FUNGESPREV. Ficam convalidados os atos praticados a contar da data da delegação. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
ESTADO DO CEARÁ – CEARAPREV, em Fortaleza, 03 de agosto de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
PORTARIA Nº282/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de GERUZA MARIA BATISTA, matrícula nº 200060-1-3, que exercia a função de
Assistente Administração, ocorrido em 03/07/2023, conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório Saraiva, em 13/07/2023, com fundamento no art.
64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIA, em Fortaleza, 03 de agosto de 2023.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
1º ADITIVO AO CONTRATO Nº096/2022 IG Nº1276261
PROCESSO Nº06599410/2023
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº
230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160 representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO
e a empresa ÔMEGA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 41.600.131/0001-97, estabelecida na rua
Tereza Cristina, 1258 – Centro – Fortaleza/CE; CEP nº 60.015-141, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada, por seu procurador, Sr.
RICARDO MACHADO DE MEDEIROS, resolvem aditivar o presente Contrato, decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20220003/SPS/CCC,
homologada pela Autoridade Competente, realizada nos termos do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará
e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, processo administrativo nº 06599410/2023. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a alteração do
prazo de vigência do Contrato nº096/2022, o qual tem como objeto, a AQUISIÇÃO, POR GRUPO, DE ROUPARIA PARA CAMA, BANHO, COPA E
COZINHA, MATERIAL PARA BRINQUEDOTECA, JARDINAGEM E OUTROS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS UNIDADES, EM CONS-
TRUÇÃO: INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSO, CASAS DA MULHER CEARENSE, CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIA-
LIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS, CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS E CENTRO DE EDUCAÇÃO
INFANTIL – CEIS, BENEFICIADAS DO PROGRAMA DE APOIO ÀS REFORMAS SOCIAIS DO CEARÁ – PROARES III. PRAZO DE VIGÊNCIA:
O prazo de vigência do Contrato original será prorrogado por 365 dias, a partir de 01 de outubro de 2023 até 30 de setembro de 2024. RATIFICAÇÃO: As
demais cláusulas presente no contrato que não foram alterada por esse aditivo no seu todo ou em parte, permanecem ratificadas em pleno vigor. FORO:
Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 28 de Julho de 2023; SANDRO CAMILO CARVALHO - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL- SPS
e RICARDO MACHADO DE MEDEIROS - ÔMEGA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI. SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, em Fortaleza/CE, 03 de agosto de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
Fechar