DOE 08/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº149 | FORTALEZA, 08 DE AGOSTO DE 2023
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA Nº79/2023-SEAS, DE 10 DE MAIO DE 2023 - O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDU-
CATIVO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 32.419, de 13 de novembro de 2017, e, CONSIDERANDO as informações extraídas dos
autos do Processo VIPROC sob nº 10863796/2022 e seus apensos; CONSIDERANDO os fatos constantes na Sindicância nº 20/2022, instaurada por meio
da Portaria nº. 202/2022-SEAS, de 22/11/2022, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, Série 3, Ano XIV, nº. 238, de 30/11/2022, de fls. 126, a
fim de investigar e apurar denúncia de cometimento de infração disciplinar; CONSIDERANDO o Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância (fls.
186-194), cujo entendimento foi pautado nos princípios que regem o devido processo legal, com base nos fatos apurados; CONSIDERANDO as defesas
formais apresentadas pelos sindicados; CONSIDERANDO os resultados da apreciação e análise transcritos no aludido Relatório; RESOLVE homologar o
Relatório Conclusivo, com fulcro no art. 8°, no inciso do Decreto Estadual n° 32.419/2017 e no art. 33, parágrafo 1º. da Portaria nº 003/2022, que institui
o Manual da Corregedoria da Seas, em consonância com as diretrizes impostas pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE. Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL
DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
PORTARIA Nº125/2023-SEAS, DE 30 DE JUNHO DE 2023 - O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOE-
DUCATIVO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº. 32.419, de 13 de novembro de 2017, e, CONSIDERANDO as informações extraídas
dos autos do Processo VIPROC nº. 03121765/2023 e seus apensos; CONSIDERANDO os fatos constantes na Sindicância nº. 01/2023, instaurada por meio
da Portaria nº. 54/2022-SEAS, de 05/04/2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, Série 3, Ano XV, nº. 066, de 05/04/2023, de fls. 199, a fim de
investigar e apurar denúncia de cometimento de infração disciplinar; CONSIDERANDO o Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância em 27/04/2023,
cujo entendimento foi pautado nos princípios que regem o devido processo legal, com base nos fatos apurados; CONSIDERANDO a defesa apresentada pelo(a)
sindicado(a); CONSIDERANDO os resultados da apreciação e análise transcritos no aludido Relatório; RESOLVE homologar o Relatório Conclusivo,
com fulcro nos arts. 78, 82 e 87 do Regimento Interno das Unidades Socioeducativas do Estado do Ceará, em observância aos princípios preconizados pela
ECA e pelo SINASE. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SUPERINTENDENTE
DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº04/SRH/CE/2019
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 04/SRH/CE/2019; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
– SRH, inscrita no CNPJ sob o nº 11.821.253/0001-42; III - ENDEREÇO: Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº - Centro Administrativo Governador
Virgílio Távora, Térreo – Edifício SRH/SEINFRA, Cep: 60.819-900, Cambeba; IV - CONTRATADA: CSF SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, inscrito(a) no
CNPJ/MF sob o Nº 08.953.969/0001-99; V - ENDEREÇO: Rua dos Holandeses, nº 01 – Conselheiro Hilton, Quadra 32, loja 09 Bairro Calhau – São Luis/MA;
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo na solicitação do Orientador da Célula de Informática, no art. 65, I,”b” e § 1º da Lei
n. 8.666/93, e suas alterações, e nos demais elementos constantes do Processo nº NUP Nº 29001.000798/2023-66, parte integrante deste Termo, independente
de transcrição; VII- FORO: Fortaleza - Ceará; VIII - OBJETO: O objeto do presente Termo é Aditivo de valor ao Contrato nº04/SRH/CE/2019, cujo objeto
é locação de impressoras com tecnologia laser para atender a sede da SRH; IX - VALOR GLOBAL: Em virtude da presente aditivo de valor, a repercussão
financeira será de R$ 4.950,00 (quatro mil, novecentos e cinquenta reais) passando o valor do contrato de R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais),
para R$ 24.750,00 (vinte e quatro mil, setecentos e cinquenta reais); X - DA VIGÊNCIA: Sem alteração no prazo de vigência; XI - DA RATIFICAÇÃO:
Continuam inalteradas as demais Cláusulas do Contrato original que ora se ratificam; XII - DATA: 25 de julho de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: MARCOS
ROBÉRIO RIBEIRO MONTEIRO, SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS e CASSIO HENRIQUE SILVA, CSF SERVIÇOS DIGITAIS LTDA .
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
PROCESSO N°04220759/2023
INTERESSADO: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA
29022.000063/2023-94 O requerente tem realmente direito ao que pleiteia, referente a solicitação de pagamento do Reajuste Contratual, Correspondente
a Aquisição de Veículos Automotores, para a SOHIDRA, Referente ao CONTRATO N° 19/2022, Celebrado com a Empresa HPE AUTOMOTORES DO
BRASIL LTDA, No Valor de R$ 69.554,22 (Sessenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e vinte e dois centavos). Em se tratando de despesa,
com o contrato vencido, a referida despesa deverá ser reconhecida pelo Signatário Abaixo assinado, de acordo com o Art. 112,I e o Art 113 da Lei n° 9.809,
de 18 de dezembro de 1973. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA, em Fortaleza, 25 de julho de 2023.
Paulo José Gomes Ferreira
SUPERINTENDENTE
Registra-se e publica-se.
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº076/2023 - 29032.000616/2023-90 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
- FUNCEME no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES em efetivo exercício: Diógenes Passos Fontenele, mat.
3000343-8, João Dehon de Araújo Pontes Filho, mat. 3000373-X, Rafaela da Silva Alves, 3000354-3, Rousilene Silva Nascimento Diniz, mat. 3000351-9
e Samiramisthais Souza Linhares, mat. 3000360-8, a viajarem com objetivo de participar da preparação do diagnóstico territorial, no município de Quixe-
ramobim-CE., no período de 03 a 04 de agosto de 2023. Salientamos que as despesas relacionadas ao deslocamento e diárias serão custeadas integralmente
pelo PROJETO SERTÕES, portanto, sem qualquer ônus para o erário estadual, de acordo com o art. 3º, parágrafo único do Decreto nº 30.719 de 25 de
outubro de 2011. FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS - FUNCEME, em Fortaleza-CE., 02 de agosto de 2023.
Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins
PRESIDENTE
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº041/2022/COGERH
29012.001969/2023-45 CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; RUA ADUALDO BATISTA, Nº
1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE; CONTRATADO: ANDREZA DE A PINTO COSTA, TRAVESSA JOSÉ
CAPISTRANO S/N – FILHO SITIO LISBOA, BAIRRO: CURICACA, CEP.: 63.902-875, QUIXADÁ-CE; OBJETO: O presente termo tem por objeto a
rescisão bilateral do Contrato nº041/2022/COGERH, cujo objeto consiste na prestação de serviço de fornecimento de almoço e coffee-break em reuniões
(ordinárias, extraordinárias, alocação e Comissões Gestoras) de apoio a organização dos usuários de água bruta nas Bacias Hidrográficas do Ceará; FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este termo de rescisão nas disposições Regulamento de Licitações e Contratos da COGERH – 2018, mormente seu
art. 49, inciso VII, na Lei Federal nº 13.303/2016, art. 69, inciso VII, na justificativa apresentada pela Gerência de Gestão dos Recursos Hídricos – GERHI, às
fls. 05 e 06, bem como tudo o que consta do Processo Administrativo NUP 29012.001969/2023-45, parte integrante deste termo, independente de transcrição;
DATA DA ASSINATURA: 01/08/2023; FORO: Fortaleza/CE; SIGNATÁRIO: Yuri Castro de Oliveira e Georgia Felismino Apolinário / CONTRATANTE
e Andreza de Alacoque Pinto Costa / CONTRATADA; Fortaleza-CE, 03 de agosto de 2023.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO
Publique-se.
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