DOE 08/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº149 | FORTALEZA, 08 DE AGOSTO DE 2023
Outras constatações dos relatórios dizem respeito a não cumprimento de prazos de atendimento de ligações com necessidade de obras, erros de faturamento
e cobranças indevidas, erros de faturamento por aplicação indevida de benefícios tarifários, faturas duplicadas, entre outros.
A Comissão Especial da Assembleia, através de dados colhidos em órgãos oficiais e da própria ANEEL, apurou que A ENEL Ceará apresenta desempenho
insatisfatório em diversos indicadores de qualidade, como: Indicador de Desempenho Global de Continuidade(DGC); DER (Duração Equivalente da Recla-
mação); FER( Frequência Equivalente da Reclamação); IASC ( Índice Aneel de Satisfação do Consumidor); DEC( Duração de Interrupção por Consumidor);
e FEC( Frequência Equivalente de Interrupção por Consumidor).
Diante de tudo acima exposto, fica evidente a necessidade de se aprofundar as investigações, o que só será possível com os poderes revestidos por uma
Comissão Parlamentar de Inquérito.
Por esses motivos, solicitamos a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, uma vez atendidos os requisitos legais exigidos para sua existência
válida, de forma a resguardar os direitos do povo cearense em face de uma Empresa Concessionária de Serviço Público que não cumpre satisfatoriamente
com suas obrigações.
Sala das Sessões, 28 de fevereiro de 2023.
Deputado Fernando Santana
PT
LISTA DE APOIAMENTO AO REQUERIMENTO DE CRIAÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) DA ENEL DISTRI-
BUIÇÃO CEARÁ.
DEPUTADO(A)
ASSINATURA
DEP. AGENOR NETO - MDB
DEP. ALYSSON AGUIAR - PC DO B
DEP. ANTÔNIO HENRIQUE - PDT
DEP. AP. LUIZ HENRIQUE - REP
DEP. CARMELO NETO - PL
DEP. CLÁUDIO PINHO - PDT
DEP. DANNIEL OLIVEIRA - MDB
DEP. DAVID DURAND - REP
DEP. DAVI DE RAIMUNDÃO - MDB
DEP. DE ASSIS DINIZ - PT
DEP. DR. LUCÍLVIO GIRÃO - PSD
DEP. DR. OSCAR RODRIGUES - UNIÃO
DEP. DRA SILVANA - PR
DEP. EMÍLIA PESSOA - PSDB
DEP. EVANDRO LEITÃO - PDT
DEP. FERNANDO HUGO - PSD
DEP. FERNANDO SANTANA -PT
DEP. FELIPE MOTA - UNIÃO
DEP. FIRMO CAMURÇA - UNIÃO
DEP. GABRIELA AGUIAR - PSD
DEP. GUILHERME LANDIM - PDT
DEP. JEOVÁ MOTA - PDT
DEP. JOÃO JAIME - PP
DEP. JÔ FARIAS - PT
DEP. JULIANA LUCENA - PT
DEP. JÚLIO CÉSAR FILHO - PT
DEP. LARISSA GASPAR - PT
DEP. LEONARDO PINHEIRO - PP
DEP. LIA GOMES - PDT
DEP. LUANA RIBEIRO - CIDADANIA
DEP. LUCINILDO FROTA - PMN
DEP. MARCOS SOBREIRA - PDT
DEP. MARTA GONÇALVES - PL
DEP. MISSIAS DO MST - PT
DEP. NIZO COSTA - PT
DEP. ORIEL FILHO - PDT
DEP. OSMAR BAQUIT - PDT
DEP. PR. ALCIDES FERNANDES - PL
DEP. QUEIROZ FILHO - PDT
DEP. RENATO ROSENO - PSOL
DEP. ROMEU ALDIGUERI - PDT
DEP. BRUNO PEDROSA - PDT
DEP. SARGENTO REGINAURO - UNIÃO
DEP. SÉRGIO AGUIAR - PDT
DEP. STUART CASTRO - AVANTE
DEP. ALMIR BIÉ - PP
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 28 de fevereiro de 2023.
DESPACHO
CONSIDERANDO o Processo n.º 01308/2023 de autoria da Procuradoria desta Casa que oferece parecer favorável à constituição de uma Comissão Parla-
mentar de Inquérito – CPI destinada a investigar irregularidades e práticas abusivas por parte da ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ, na prestação de serviços
de fornecimento de energia elétrica no Estado do Ceará, A Presidência, nos termos do art. 61 e seguintes do Regimento Interno, determina a publicação
do Requerimento de Criação e dá ciência às lideranças partidárias a fim de que indiquem os seus representantes para compor a referida CPI. SALA DA
PRESIDÊNCIA, em 7 de agosto de 2023.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE
*** *** ***
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº90/2023
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, nos termos do art. 2º do Ato Delibe-
rativo Nº 593, de 23 de fevereiro de 2005, devidamente designados por meio do Ato da Presidência nº 090/2021, publicado no Diário Oficial do Estado do
dia 05 de maio de 2021, comunica aos INTERESSADOS que realizará a licitação, na Modalidade Pregão Eletrônico – Edital de Licitação nº90/2023,
Processo Administrativo nº 6423/2023, no dia 23 de agosto de 2023, com horários assim definidos: Início do Acolhimento das Propostas: 09/08/2023; Data
de Abertura das Propostas: 23/08/2023, às 10h:00min; e Início da Sessão de Disputa de Preços: 23/08/2023, às 10h:00min, horário de Brasília. O Pregão
Eletrônico refere-se ao objeto a seguir especificado: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA AQUISIÇÃO,
INSTALAÇÃO E TRANSPORTE DE TRANSFORMADOR ELÉTRICO A SECO DE 300KVA, 60Hz, TENSÃO DE FUNCIONAMENTO: 13,8Kv/380-220
V, EM SUBESTAÇÃO ABRIGADA, CONFORME AS NECESSIDADES DE POTÊNCIA ELÉTRICA DO EDIFÍCIO DEPUTADO FRANCISCO DAS
CHAGAS ALBUQUERQUE, DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTI-
TATIVO PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA, DESTE EDITAL. O Edital estará disponível gratuitamente nos sítios www.al.ce.gov.
br e www.comprasnet.gov.br. O certame será realizado por meio do sistema do Comprasnet, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, pelo pregoeiro
João Vicente Leitão, telefone (85) 3277.2817. Outras informações poderão ser obtidas por e-mail: licita@al.ce.gov.br. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de agosto de 2023.
João Vicente Leitão
PREGOEIRO
Ana Maria Ferreira Sales e Souza
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO