DOE 08/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº149 | FORTALEZA, 08 DE AGOSTO DE 2023
Estado do Ceará – Câmara Municipal de Pacajus. Comissão Processante da Câmara Municipal de Pacajus, Estado do Ceará - Processo de Apuração
de Infração Político-Administrativa Nº 02/2023 - Edital de Notificação Nº 10/2023. O Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão Processante da
Câmara Municipal de Pacajus, no Estado do Ceará, no uso das suas atribuições legais, faz saber, a todos que a este lerem ou dele tomarem conhecimento,
que nesta Comissão Processante tramita o processo político-administrativo (Denúncia n.º: 02/2023), em que é denunciado o Sr. Francisco Fagner da Costa,
brasileiro, casado,Vice-Prefeito do Município de Pacajus-CE, residente e domiciliado no Distrito de Pascoal, Zona Rural de Pacajus/CE, CEP: 62870-000,
pelo cometimento de infrações político-administrativa previstas nos incisos VII, VIII e X, do Artigo 4º, do Decreto-Lei de n.º: 201, de 24 de fevereiro
de 1967. E como o mesmo, em que pesem várias tentativas, não foi localizado no seu endereço domiciliar e profissional, encontrando-se, portanto, em
local incerto e não sabido, fica Notificado acerca da decisão desta Comissão Processante, que deliberou, por maioria, pelo prosseguimento da Denúncia,
conforme parecer e ata de reunião em anexo; bem como da designação de audiências em formato híbrido (presencial e/ou virtual), a serem realizadas na
Sala da 1ª Secretaria da Câmara Municipal de Pacajus, para o dia 15 de agosto de 2023, às 09h, para oitiva do Denunciante Antônio Ferreira Holanda e das
testemunhas arroladas pelo Denunciado Bruno Pereira Figueiredo em sua defesa escrita (cópia anexa); para o dia 16 de agosto de 2023, às 09h, para oitiva
das testemunhas arroladas pelo Denunciado Francisco Fagner da Costa em sua defesa escrita (cópia anexa) e para o dia 17 de agosto de 2023, às 09h, para
eventual oitiva das testemunhas que não puderem ser ouvidas nos dias anteriores e também para tomada de depoimento pessoal dos Denunciados Bruno
Pereira Figueiredo e de Francisco Fagner da Costa. Ressalta-se que, além da necessidade de comparecimento de V. Sa. e/ou de advogado constituído nas
datas acima designadas, as testemunhas arroladas pelos Denunciados deverão ser intimadas por quem as tenha arrolado, acerca do dia, da hora e do local
da audiência designada, inclusive o encaminhamento às mesmas do respectivo link de acesso à sala virtual caso necessário, dispensando-se a intimação
daquelas por parte desta Comissão, obedecendo-se ainda as demais disposições do art. 455 do CPC, ora aplicado de forma subsidiária, tudo sob pena de
preclusão e desistência da inquirição da testemunha faltosa por quem a tenha arrolado. Seguem os links de acesso: https://meet.google.com/cmc-coaq-pts
(15/08/2023, às 09h); https://meet.google.com/dbg-zhdr-kim (16/08/2023, às 09h); https://meet.google.com/euc-yujb-xmp (17/08/2023, às 09h). Por fim,
fica V. Sa. Notificado de que, no caso de futuras tentativas infrutíferas de notificação pessoal dos Denunciados, as notificações serão realizadas por meio
de WhatsApp (85) 98118-5397, do e-mail: ffagnercosta2014@gmail.com e publicações de edital no Diário Oficial do Estado do Ceará. Sendo o que tinha
a considerar, colocamo-nos à disposição de V. Sa. para dirimir quaisquer dúvidas porventura existentes, bem como para que, caso queira, possa ter acesso
à integra física do presente processo, mediante requerimento formal prévio. Por fim, fica ressaltado que os autos do processo se encontram disponíveis ao
denunciado e seus procuradores em formado físico, na sede da Câmara Municipal, e digitalizado, no sítio eletrônico da mesma Casa Legislativa, para o seu
livre acesso. O presente Edital será disponibilizado para publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará, a ser publicado 2 (duas) vezes, com intervalo de
três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação, nos termos do Decreto-Lei n.º: 201/67. Pacajus - CE, 07 (sete) de agosto de 2023. Reginaldo
Benício de Castro - Presidente da Comissão Processante Nº 02/2023.
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Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Eusébio - Extrato da Ata de Registro de Preços Nº 029/2023 - Pregão Eletrônico/Registro de Preços
Nº 01.011/2023. Órgão: Prefeitura Municipal de Eusébio - CNPJ Nº 23.563.067/0001-30, através da Secretaria Municipal de Governo e Desenvolvimento
da Gestão. Fornecedor: Suprimax Comercial LTDA - CNPJ: 00.466.084/0001-53, vencedora dos itens 01,02,03,04,05,07,13,14,17,18,20,21,22,23,27,3
7,38,40,41,47,50,54,55,56,57,59,61,63,66,67,68,70,72,73,74,82,83,87,94,99,103,104,113,114,124,125,127,165,167,173,184,185,191,193,199,200,202,
203,204,205,206,207,211,212,214,215,222,223,224,225,226,227,230,231,232,234,235,238,239,240,249,250,251,254,258,261,262 e 265 no valor de R$
2.231.431,48 (dois milhões e duzentos e trinta e um mil e quatrocentos e trinta e um reais e quarenta e oito centavos). Fornecedor: T. Pinheiro Paiva LTDA
- CNPJ: 19.255.771/0001-58, vencedora dos itens 06,10,25,29,51,60,69,71,75,84,100,101,108,112,115,135,137,139,140,150,151,153,154,157,158,159,19
0,192,194,195,210,242 e 243, no valor de R$ 426.504,31 (quatrocentos e vinte e seis mil e quinhentos e quatro reais e trinta e um centavos). Fornecedor:
Inforgraf Comercio e Servico LTDA - CNPJ: 35.432.845/0001-30, vencedora dos itens 08,09,11,12,19,24,26,31,32,39,43,46,49,53,62,64,76,77,78,79,8
1,97,102,116,120,121,122,123,129,132,133,134,136,138,141,142,144,145,146,147,148,149,152,155,156,160,163,164,166,168,169,170,174,175,177,17
8,179,180,181,183,186,187,188,189,197,208,209,213,216,218,219,220,221,229,233,241,244,245,246,247,252,253,257,259,260,264,266 e 267, no valor
de R$ 1.858.449,22 (um milhão e oitocentos e cinquenta e oito mil e quatrocentos e quarenta e nove reais e vinte e dois centavos).Fornecedor: Comercial
TXV Comercio e Serviços LTDA - CNPJ: 22.906.038/0001-60, vencedora do item 15, no valor de R$ 513,00 (quinhentos e treze reais). Fornecedor: JPJ
Comercio Varejista de MATERIAL de Escritorio LTDA - CNPJ: 16.970.003/0001-98, vencedora dos itens 16,30,33,34,36,44,52,58,65,80,98,117,126,131,
143,171,172 ,176,182 e 201 no valor de R$ 2.850.959,12 (dois milhões e oitocentos e cinquenta mil e novecentos e cinquenta e nove reais e doze centavos).
Fornecedor: Boing Comercio Atacadista de Materiais LTDA - CNPJ: 21.189.579/0001-52, vencedora dos itens 28,85,86,88,89,90,91,92,95,96,105,106,1
07,109,110,111,128, 130,161,162,196,198,217 e 255 no valor de R$ 386.591,70 (trezentos e oitenta e seis mil e quinhentos e noventa e um reais e setenta
centavos). Fornecedor: RD Comercio LTDA - CNPJ: 02.215.258/0001-30, vencedora do item 35, no valor de R$ 35.299,26 (trinta e cinco mil e duzentos
e noventa e nove reais e vinte e seis centavos). Fornecedor: A.A. Distribuicao e Importacao de Artigos de Decoracao LTDA - CNPJ: 17.063.632/0001-05,
vencedora dos itens 42,45,48,93,118,119,228,237 e 256 no valor de R$ 224.013,63 (duzentos e vinte e quatro mil e treze reais e sessenta e três centavos).
Fornecedor: White Board Import Comercio e Servicos LTDA - CNPJ: 43.838.684/0001-08, vencedora do item 236, no valor de R$ 19.405,65 (dezenove
mil e quatrocentos e cinco reais e sessenta e cinco centavos). Fornecedor: SAM’S Comercio de Produtos Alimenticios LTDA - CNPJ: 04.401.608/0001-89,
vencedora do item 263, no valor de R$ 2.449,00 (dois mil e quatrocentos e quarenta e nove reais). Estimado para o período de vigência da Ata de Registro
de Preços. Data de assinatura: 04 de agosto de 2023. Procedimento Licitatório: Pregão Eletrônico/Registro de Preços Nº 01.011/2023. Objeto: Registro de
Preços para futura e eventual aquisição de material de expediente para atender as necessidades das secretarias do município de Eusébio/CE. Vigência: 12
(doze) meses, contados a partir da data de assinatura da Ata de Registro de Preços. Assinam pelos Fornecedores: Alberto Magno de Brito Ramos, Thiago
Pinheiro Paiva, José Alexandre de Araújo Neto, Gabriel Teixeira Viana, Diana Alves do Nascimento, Daniel Gartner Boing, José Rômulo Dutra Portacio,
Davi Dias de Oliveira, Geine Hellene Carvalho Cunha e Samille da Silva Pereira. Assina pela Prefeitura Municipal de Eusébio: O Gerenciador da Ata:
Francisco Adailton Barbosa da Silva.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCO – AVISO DE ADJUDICAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2023 –
OBJETO: Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de medicamentos, materiais e equipamentos médico-hospitalares e oxigênio medicinal
destinados à Prefeitura Municipal de Marco-CE.O Secretário de Saúde de Marco Jesus Dyêgo Armando Silva informa que foi adjudicado e homologado os
lotes do Pregão Eletrônico nº 013/2023 às seguintes empresas: Prohospital Comércio Holanda Ltda (ARP 00132023.01), CNPJ 09.485.574/0001-71, nos
lotes 1, 4 ao 7, 9 ao 15, 17, 20, 22, 24, 31, 32, 38, 40, 41, 44, 45, 47, 48, 59, 69, 74, 87, 102, 110, 117 ao 122, 125 ao 130, 133, 136, 137, 153, 154, 163, 164,
192, 205, 208, 210, 219, 224, 225, 226, 228, 232, 234, 242, 247, 252, 254, 255, 258,263,264,266,268,274,279,280,290,296 ao 303,311,312,314 e 315 com
o valor total de R$ 1.284.721,10; Alfa Hospitalar Distribuidora Material Médico e Hospitalar Ltda (ARP 0132023.02), CNPJ 42.017.679/0001-71, nos lotes
3, 8, 16, 18, 19, 25, 28, 46, 51, 60, 61, 63, 65, 75, 97, 99, 105, 106, 107, 112, 114, 115, 140, 143, 144, 147, 148, 152, 155, 158, 161, 162, 166, 167, 168, 171,
173, 176, 185, 195, 211, 212, 216, 221, 223, 237, 238, 239, 241, 243, 245, 248, 249, 250, 251,257, 260, 261, 267, 276, 277, 278, 281, 282, 283, 284, 286
ao 289, 291, 293, 304 ao 310, 319, 320, 321, 322,328 ao 333 com o valor total de R$ 1.511.413,38; Medmaia Comércio de Produtos Médicos Ltda (ARP
0132023.03), CNPJ 13.576.534/0001-025, nos lotes 57, 79, 80, 88, 179, 181, 182, 202, 213, 218, 227, 229, 231, 236, 240, 244, 246, 253, 256, 262, 265, 269,
270, 271, 285, 318, 323 ao 327 com o valor total de R$ 388.427,60; Terrasul Comércio de Medicamentos Ltda (ARP 0132023,04), CNPJ 32.364.822/0001-
48, nos lotes 26, 30, 33, 34, 56, 62, 90, 101 e 159 com o valor total de R$ 226.104,50; Distrimédica Comércio de Produtos Médicos Odontológicos Ltda
(ARP0132023.05), CNPJ 16.902.612/0001-00, nos lotes 39, 43, 50, 82, 132, 160 e 292, com valor total de R$ 115.776,00; DS Distribuidora de Material
Médico Ltda (ARP 0132023.07), CNPJ 21.572.278/0001-03, nos lotes 177, 199, 201, 203, 209, 217, 222, 230, 235, 272, 294, 295, 313, 316, 317 e 334, com
valor total de R$ 114.089,77; Nort Med Produtos Hospitalares (ARP 0132023.08), CNPJ 74.068.008/0001-26 nos lotes 2, 21, 23, 27, 29, 49, 52 ao 55, 58,
66, 67, 68, 70, 71, 72, 73, 76, 77, 78, 81, 83, 84, 85, 86, 89, 91, 92, 93, 95, 96, 98, 100, 103, 104, 108, 109, 141, 142, 149, 151, 156, 165, 170, 172, 174, 175,
178, 180, 183, 184, 186, 187, 189, 190, 191, 193, 194, 197, 198, 200, 204, 206, 207, 214, 215 e 220, com o valor total de R$ 1.257.857,32; MCW Produtos
Médicos e Hospitalares Ltda (ARP 0132023,09), CNPJ 94.389.400/0001-84, no lote 124 com o valor de R$ 24.900,00 e Cirúrgica São Felipe Produtos para
Saúde Ltda (ARP 013203.10), CNPJ 07.626.776/0001-60, nos lotes 188 e 233 com o valor total de R$ 7.450,00.Jesus Dyêgo Armando Silva - Secretário
de Saúde.
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Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Umari - Aviso de Julgamento Final. O Presidente da CPL da Prefeitura Municipal de Umari/CE, torna
público, que fora concluído o julgamento referente à fase de proposta de preços do Certame Licitatório na modalidade Tomada de Preços nº 2022.07.27.1,
sendo o seguinte: Empresa Vencedora - Construtora Pedrosa Ltda - Me, com proposta no valor global de R$ 144.197,12 (cento e quarenta e quatro mil cento
e noventa e sete reais e doze centavos). Por sua vez tiveram suas propostas consideradas desclassificadas as empresas MR Absoluti LTDA; José Urias Filho
LTDA; JAO Construções e Serviços EIRELI; PV Engenharia, Serviços e Locações LTDA – ME; C R P Costa Construções e Prestadora de Serviços LTDA;
Gledsom Construções LTDA; e G7 Construções e Serviços EIRELI. Maiores informações na sede da CPL, sito na Rua 03 de agosto, 200, Centro, Umari/
CE, ou pelo telefone (88)3578-1161, no horário das 8h às 12h. Umari/CE, 04 de agosto de 2023. Cicero Anderson Israel Soares - Presidente da CPL.
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