DOE 08/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº149 | FORTALEZA, 08 DE AGOSTO DE 2023
Estado do Ceará – Câmara Municipal de Pacajus. Comissão Processante da Câmara Municipal de Pacajus, Estado do Ceará - Processo de Apuração de
Infração Político-Administrativa - N.° 01/2023 - Edital de Notificação Nº 11/2023. O Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão Processante da Câmara
Municipal de Pacajus, no Estado do Ceará, no uso das suas atribuições legais, faz saber, a todos que este lerem ou dele tomarem conhecimento, que nesta
Comissão Processante tramita o processo político-administrativo (Denúncia n.°: 01/2023), em que é denunciado o Sr. Bruno Pereira Figueiredo, brasileiro,
casado, Prefeito do Município de Pacajus-CE, inscrito no CPF sob o n.°: 746.776.403-00, residente e domiciliado em Rodovia BR 116, km 54, S/N, Lote 12,
Zona Rural, Pacajus-CE, pelo cometimento de infração político-administrativa prevista nos incisos VII, VIII e X, do Artigo 4º, do Decreto-Lei de n.°: 201,
de 24 de fevereiro de 1967. E como o mesmo, em que pesem várias tentativas, não foi localizado no seu endereço domiciliar e profissional, encontrando-se,
portanto, em local incerto e não sabido, fica Notificado, através deste, para que, no prazo legal de 10 (dez) dias, querendo, apresente Defesa Prévia, por
escrito, indicando as provas que pretende produzir e arrolando testemunhas, até o máximo de 10 (dez), em conformidade com o inciso III, do artigo 5º, do
Decreto-Lei 201/67, a ser direcionada à Presidência da Comissão Processante, através do endereço eletrônico/e-mail: pacajus@camarapacajus.ce.gov.br,
até às 00:00 do último dia do prazo, bem como através do protocolo físico na Câmara Municipal de Pacajus-CE, com endereço na Rua Raimundo Costa,
n.°: 553, CEP: 62.870-000, com horário de funcionamento das 8:00h às 14:00h. O presente Edital será disponibilizado para publicação no Diário Oficial do
Estado do Ceará, a ser publicado 2 (duas) vezes, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação, nos termos do Decreto-Lei
n.º: 201/67. Pacajus-CE, 07 (sete) de agosto de 2023. Ronielly Masciel da Costa - Presidente da Comissão Processante N° 01/2023.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - AVISO DE RESULTADO DE HABILITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº
2023.06.30.01 PROCESSO Nº 033/2023 O MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE, POR MEIO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, INSTITUÍDA
PELA PORTARIA Nº 348/2022, TORNA PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, O RESULTADO DO JULGAMENTO DA FASE
DE HABILITAÇÃO DA LICITAÇÃO, NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS, PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
PARA EXECUÇÃO DA REFORMA E CONSTRUÇÃO DE VESTIÁRIOS NA QUADRA POLIESPORTIVA DA COMUNIDADE DE IBICUITABA
EM ICAPUÍ - CE: F. MARCIO DE ARAUJO MEDEIROS – EPP; MV2 SERVICOS DE ENGENHARIA LIMITADA – ME; LEXON SERVICOS &
CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA – ME; DUVALE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA.; F T S SERVICOS DE CONSTRUCOES E
COMERCIO LTDA – EPP; WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA., TODAS FORAM HABILITADAS. COM FULCRO NO ART.
109, I, ALÍNEA “A”, DA LEI N° 8.666/1993 ABRE-SE O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS PARA QUE AS EMPRESAS INTERESSADAS
APRESENTEM RECURSO QUANTO AO RESULTADO DA HABILITAÇÃO. A ÍNTEGRA DO JULGAMENTO DA FASE DE HABILITAÇÃO
CONTENDO OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO, EXPOSTOS PELA CPL, ENCONTRA-SE NO SITE WWW.ICAPUI.CE.GOV.BR. EM NÃO
HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, O ENVELOPE Nº 2 – PROPOSTA DE PREÇOS SERÁ ABERTO NO DIA 16 DE AGOSTO DE 2023, AS
09H:00MIN., NA SALA DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, LOCALIZADA À AV. 22 DE JANEIRO, 5183, CENTRO, ICAPUÍ, CEARÁ – SECRETARIA
DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS. ICAPUÍ-CE, 07 DE AGOSTO DE 2023. EDINARDO DE OLIVEIRA PEREIRA PRESIDENTE DA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR SÁ - EXTRATO DE RATIFICAÇÃO ADESÃO AS ATAS DE REGISTRO
DE PREÇOS Nº 07122201-DIV, VINCULADA AO PREGÃO PRESENCIAL N PP20/2022-DIV. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº
3107.01/2023-CARONA O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR SÁ, EM
CUMPRIMENTO À RATIFICAÇÃO PROCEDIDA PELA SENHORA ORDENADORA DE DESPESAS DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO,
FAZ PUBLICAR O EXTRATO RESUMIDO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 3107.01/2023-CARONA, A SEGUIR: OBJETO: SELEÇÃO DE
MELHOR PROPOSTA PARA REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE ITENS, LOCAÇÃO DE ESTRUTURAS,
SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO E PRODUÇÃO DE EVENTOS DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE CULTURA
E TURISMO DO MUNICIPIO DE SENADOR SÁ/CE. CONFORME PROCESSO DE ADESÃO AS ATA´S DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 07122201-
DIV, VINCULADA AO PREGÃO ELETRÔNICO N° PP20/2022-DIV DO MUNICÍPIO DE TIANGUA/CE FAVORECIDAS: E.C PRODUÇÕES LTDA,
INSCRITO NO CNPJ: 17.746.954/0001-40, COM O VALOR GLOBAL DE R$ 273.210,00 (DUZENTOS E SETENTA E TRÊS MIL E DUZENTOS E DEZ
REAIS E TRINTA CENTAVOS). FUNDAMENTO LEGAL: ART. 15, DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES,
DECRETO FEDERAL Nº 7.892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE
PREÇOS NO MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ E LEGISLAÇÃO PERTINENTE. DECLARAÇÃO EMITIDA PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
PERMANENTE DE LICITAÇÃO E RATIFICADA PELA ORDENADORA DE DESPESAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. SENADOR SÁ-CE,
07 DE AGOSTO DE 2023. RAFAEL CASTELO BRANCO XIMENES - PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRÉ – EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 09/23/SME-TP –
TOMADA DE PREÇO Nº 009/2023/SME-TP – OBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa para execução de projeto de Construção de quadra
escolar com vestiário - Modelo II - padrão FNDE na localidade de Arariús no Município de Cariré, conforme orçamento em anexo ao Edital. CRÉDITO
PELO QUAL CORRERÃO AS DESPESAS: 4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista
no orçamento do Município de Cariré, para o exercício de 2023 nas classificações: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 12.361.1201.1.020 – Construção,
reforma e ampliação de unidades escolares ensino fundamental. ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.51.00 (obras e instalações) e Fontes de Recurso:
Transferências de Convênio-União/Educação e Receita de Imposto e Trans – Educação. VALOR TOTAL DA PRESENTE CONTRATAÇÃO: R$
948.177,27 (Novecentos e Quarenta e Oito Mil Cento e Setenta e Sete Reais e Vinte e Sete Centavos). PRAZO DE VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias a
partir de 07/08/2023. ASSINA PELA CONTRATANTE: Maria Elvilema Feitosa Tabosa - Ordenadora de Despesas da Secretaria de Educação. ASSINA
PELA CONTRATADA: Sérgio Ponte Ribeiro Parente - NORTH EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI. Cariré-CE, 07 de Agosto de 2023.
Arnóbio de Azevedo Pereira – Presidente da CPL.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ – TOMADA DE PREÇOS Nº.0206.01/2023. Objeto: CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NA SEDE NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ – CE. A CPL, comunica aos
interessados o resultado da fase de habilitação da licitação supra da seguinte forma: INABILITADAS: 01 - STAN CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP,
CNPJ:24.041.596/0001-36; 02 – BMAG SERVIÇOS LTDA, CNPJ:49.574.575/000 - 07. HABILITADAS: 03 – LEXON SERVIÇOS & CONSTRUTORA
EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 07.191.777/0001-20; 04 - R SM PESSOA LTDA: CNPJ: 33.159.524/0001-89; 05 - F J CONTRUTORA LTDA;
CNPJ: 11.049.189/0001-23; 06 – TOPOEDIFICAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA; CNPJ: 44.822.012/0001-77; 07 - L B CONSTRUÇÕES LTDA;
CNPJ: 40.454.732/0001-76; 08 – NOVERGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA; CNPJ: 49.784.187/0001-50; 09 – CONSTRUTORA VERGAN
LTDA, CNPJ: 15.420.180/0001-38; 10- MOREIRA MESQUITA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA; CNPJ: 21.691.178/0001-04; 11 – A M DE S LIMA
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS ME; CNPJ: 07.386.649/0001-31; 12 – OMEGA CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS EIRELI, CNPJ: 42.066.610/0001-38;
13 – R P CONSTRUÇÕES & LOCAÇÕES LTDA. Fica aberto o prazo recursal, conforme determina o Art. 109, Inciso I, Alínea a, da Lei 8.666/93 e suas
alterações posteriores. A ata da sessão encontra-se a disposição dos interessados na Prefeitura Municipal de Pacujá, situada à Rua 22, 325, Centro. Pacujá/
CE, em 07 de agosto de 2023. Samuel de Castro Marques – Presidente da CPL.
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Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Cedro – Resultado da Habilitação. A Comissão de Licitação do Município de Cedro/CE comunica aos
interessados o resultado da fase de habilitação referente à Tomada de Preços Nº 3005.01/2023-05, cujo objeto é a contratação de pessoa juridica para
prestação dos serviços de manutenção em diversas vias pavimentadas em asfalto da area urbana do municipio de cedro/ce, junto a Secretaria de Infraestrutura.
Empresas Habilitadas: 1. Abik Engenharia e Consultoria LTDA, 2. AOS Construções LTDA, 3. FV Construções EIRELI – ME, 4. Eletrocampo Serviços
e Construções LTDA, 5. Drena Engenharia Construções e Locações LTDA, 6. R. R. Engenharia, Construcoes e Serviços LTDA, 7. Pro Limpeza Serviços
e Construções LTDA, 8. Consbral Construções e Empreendimentos, 9. Venus Serviços e Entretenimentos LTDA, 10. ACS Engenharia e Serviços LTDA,
11. Abrav Construções Serviços Eventos e Locações LTDA – EPP, 12. Tecta Construções e Serviços LTDA, 13. Amparo Serviços Empreendimentos,
14. KLF Serviços, 15. Dagy Construções e Urbanismo. Empresas Inabilitadas: 1. Alfa Empreendimentos, Construtora, Locações e Serviços, 2. Riofe
Serviços e Resoluções, 3. Ecos Edificações Construções e Serviços LTDA, 4. T.C.S. da Silva Construções EIRELI, 5. AR Empreendimentos Serviços e
Locações LTDA, 6. Meta Empreendimentos e Serviços de Locação de Mão de Obra EIRELI-ME, 7. Impar Serviços, 8. R F A Construções, Locações e
Empreendimentos LTDA. A Comissão de Licitação declara aberto o prazo recursal conforme prevê o Art. 109, inciso I, alínea “a”. Cedro - CE, 27 de julho
de 2023. Túlio Lima Sales - Presidente da CPL.
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