DOMCE 09/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 09 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3268

www.diariomunicipal.com.br/aprece 23

Publicado por:
Antônio Freire Bessa
Código Identificador:52D89345

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
SECRETARIAS DIVERSAS AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
ERERÊ – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO
ELETRÔNICO SRP N.º PE-011/2023-DIVERSAS. OBJETO:
SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA ATRAVÉS DE REGISTRO
DE
PREÇOS
PARA
A
FUTURA
AQUISIÇÃO
DE
COMBUSTÍVEIS
DIVERSOS,
PARA
OS
POSTOS
LOCALIZADO
EXCLUSIVAMENTE
NA
CIDADE
DE
FORTALEZA, DESTINADOS AO ABASTECIMENTOS DOS
VEÍCULOS
VINCULADOS
OU
PERTENCENTES
DAS
DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS (SECRETARIAS)
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ NAS VIAGENS À
CAPITAL DO ESTADO DO CEARÁ, DE ACORDO COM AS
ESPECIFICAÇÕES
E
QUANTIDADES
DO
TERMO
DE
REFERÊNCIA DO EDITAL. TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE.
FORMA DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO. COMISSÃO DE
PREGÃO COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE A ENTREGA
DAS PROPOSTAS COMERCIAIS DAR-SE-Á ATÉ O DIA
21.08.2023 ÀS 08:00 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA). O
EDITAL E SEUS ANEXOS ESTARÃO DISPONÍVEIS ATRAVÉS
DOS SITES: https://bllcompras.com/Home/PublicAccess “Acesso
Identificado no link – acesso público e www.tce.ce.gov.br.

A COMISSÃO.
Publicado por:
Antônio Freire Bessa
Código Identificador:D48208B5

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

GABINETE DO PREFEITO
581 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE
DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE INDICA E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 581/2023. DE 04 DE AGOSTO DE 2023.

Declara
de
utilidade pública,
para fins de
desapropriação, o imóvel que indica e adota outras
providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE
LHE CONFEREM O ART. 69, DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO.

CONSIDERANDO o disposto no Art. 69, inciso XI da Lei Orgânica
do Município;

CONSIDERANDO o que preceitua Art. 2°, o Art. 5° alínea “p” e
caput do art. 10 do Decreto-Lei n°. 3.365 de 21 de junho de 1941;

CONSIDERANDO a necessidade de legitimação da área que
compreende o Cemitério da Vila de Cariutaba, que historicamente se
formou da iniciativa privada da comunidade, mas que atualmente está
sob a administração do poder público municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de ampliação e reforma do
equipamento, com a construção de estrutura física para centro de
velórios e outras edificações necessárias ao bom desempenho do
equipamento.

CONSIDERANDO que a municipalidade não pode construir obras
públicas em imóveis particulares;

CONSIDERANDO que o imóvel possui registro imobiliário antigo,
indicando proprietária já falecida e sem que haja herdeiros
conhecidos.

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para fins de
desapropriação, uma parte do imóvel constante de uma parte de terro
no sítio Santo Antônio, lugar Cemitério do Cariutaba, zona rural do
município de Farias Brito, medindo uma área de 4.226,72 m2, com
um perímetro de 316,34 metros, com as seguintes confrontações: ao
Norte, com posse de Pedro Fernandes da Silva, ao Sul, com posse de
José Wilson Primo, ao Leste, com Alameda de acesso ao Cemitério e
ao Oeste, com rua projetada de acesso à rua dos Félix, no distrito de
Cariutaba. Imóvel este registrado em nome de Benilda Alves Feitosa,
conforme faz prova a Certidão do Registro nº 3.379, Folhas 242,
Livro 3-D – Transcrição das Transmissões.

Art. 2°. O imóvel desapropriado tem por finalidade a reforma e
ampliação do Cemitério de Cariutaba, que passará a ser denominado
de Cemitério Público Municipal de Cariutaba..

Art. 3°. Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a
proceder, por via amigável,
mediante prévia
avaliação, a
desapropriação prevista neste Decreto.

Art. 4°. As despesas decorrentes da presente desapropriação correrão
à conta de dotação orçamentária do Fundo Geral do Município de
Farias Brito.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data da publicação, revogadas
as disposições em contrário.

PUBLIQUE – SE

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO
PREFEITO, EM 04 DE AGOSTO DE 2023.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andréia Ferreira Oliveira
Código Identificador:CEC9799B

SETOR DE LICITAÇÕES
AVISO DE JULGAMENTO

AVISO DE JULGAMENTO – PREGÃO ELETRÔNICO N.º
2023.07.03.1. O Pregoeiro Oficial do Município de Farias Brito/CE
torna público o resultado do julgamento do Certame Licitatório na
modalidade Pregão Eletrônico tombado sob n.º 2023.07.03.1.
Empresa(s) Vencedora(s): JOSE ROBERTO PEREIRA DA SILVA
TRANSPORTE ME, vencedora junto ao(s) Lote(s) 01, 02 e 03. A(s)
empresa(s)
fora(m)
declarada(s)
habilitada(s)
por
cumprir
integralmente
as
exigências
do
Edital
Convocatório.
Mais
Informações: (88) 3544-1569 – licitacao@fariasbrito.ce.gov.br.

Farias Brito/CE, 08 de agosto de 2023.

TIAGO DE ARAÚJO LEITE
Pregoeiro Oficial.
Publicado por:
Tiago de Araújo Leite
Código Identificador:C8411759

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
PORTARIA Nº 083/2023

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE ASSESSORA
DO BALCÃO DO CIDADÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE FORTIM.