DOMCE 09/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 09 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3268

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O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr.
Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº
002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09
de fevereiro de 2023.

RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Presidente do Legislativo Sr. Francisco Hélio
Fernandes Rebouças, 02 (duas) diárias, para fora do Estado, no valor
unitário de R$ 700,00 (setecentos reais), perfazendo um total de R$
1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), para o mesmo viajar a cidade
de Brasilia-DF, no período de 02/08 a 03/08/2023, para no dia 02/08,
tratar sobre a construção de um hospital de pequeno porte para o
município de Icapuí, junto ao Ministério da Saúde, e participar de
reunião com o Coordenador de Assuntos Federativos Sr. José Ivo,
com o intuito captar recursos para a construção de barracas na orla
marítima de Icapuí, junto ao Ministério do Turismo. No dia 03/08
participar de audiência com o Sr. Lázaro Medeiros, sobre a licença de
pesca da lagosta, discussão de liberação da pesca de mergulho e
regulamentações, no Ministério de Pesca e Aquicultura e, junto ao
Ministério das Cidades, tratar sobre a construção de Casas do
programa Minha Casa Minha Vida e sobre o Projeto de energia solar
para atender ao sistema de abastecimento de água do município de
Icapuí, através do programa Eficiência Energética para o
Desenvolvimento Urbano Sustentável, e junto ao Ministério do
Esporte tratar sobre o aporte de recursos para a implantação do projeto
esportivo ponto a ponto na localidade de Ibicuitaba, no município de
Icapuí.

Art. 2º As diárias destinam-se a indenizar o Vereador das despesas
com locomoção urbana, alimentação e hospedagem, conforme
disciplina o art. 6º da Resolução nº 002/2021.

Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa:
3.3.90.14.00.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Icapuí – Ceará, 31 de julho de 2023.

FRANCISCO HELIO FERNANDES REBOUÇAS
Presidente
Publicado por:
Vilda Maria de Alcântara
Código Identificador:355A4EA4

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
PORTARIA Nº 335/2023

Portaria Nº 335/2023

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS AO
SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO
DO PODER LEGISLATIVO DE ICAPUÍ.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr.
Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso de suas atribuições
legais,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder férias ao Servidor Sr. Neemias Freitas Braga,
ocupante do cargo de Agente Administrativo, matrícula nº 1200402,
do quadro de Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Icapuí.

Parágrafo Único: As férias referem-se ao período de aquisição de
janeiro de 2022 a janeiro de 2023, que serão gozadas de 02/08/2023 a
31/08/2023, voltando às atividades no dia 01/09/2023.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Icapuí – Ceará, 31 de julho de 2023.

FRANCISCO HELIO FERNANDES REBOUÇAS
Presidente
Publicado por:
Vilda Maria de Alcântara
Código Identificador:38012227

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
PORTARIA Nº 336/2023

Portaria Nº 336/2023

DISPÕE
SOBRE
A
RETIFICAÇÃO
DE
PORTARIA
DE
LICENÇA
MATERNIDADE
PARA A SERVIDORA JORGIANE DA SILVA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Sr.
Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela lei orgânica do Município e pelo Regimento
Interno da Câmara Municipal de Icapuí.

RESOLVE:

Art. 1º Retificar o Art. 1º da portaria nº 151 de 03 de abril de 2023.

Onde se lê:
Art. 1º Conceder à Servidora Sra. Jorgiane da Silva, Licença
Maternidade pelo período de 120 dias, compreendidos de 03/04/2023
a 31/07/2023, nos termos da Constituição Federal de 1998, em razão
do nascimento de seu filho em 03/04/2023.

Leia-se:
Art. 1º Conceder à Servidora Sra. Jorgiane da Silva, Licença
Maternidade pelo período de 180 dias, compreendidos de 03/04/2023
a 29/09/2023, nos termos da Constituição Federal de 1998 e da Lei
Orgânica do Município de Icapuí, em razão do nascimento de seu
filho em 03/04/2023.

Onde se lê:
Art. 2º - A Servidora fará jus ao benefício do salário maternidade a
ser pago pela Câmara Municipal com recursos das Contribuições
Previdenciárias devidas ao INSS.

Leia-se:
Art. 2º - A Servidora fará jus ao benefício do salário maternidade a
ser pago pela Câmara Municipal, sendo 120 dias com recursos das
Contribuições Previdenciárias devidas ao INSS e 60 dias com
recursos do Poder Legislativo.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Icapuí – Ceará, 31 de julho de 2023.

FRANCISCO HELIO FERNANDES REBOUÇAS
Presidente
Publicado por:
Vilda Maria de Alcântara
Código Identificador:675E9B20

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
PORTARIA Nº 337/2023

Portaria Nº 337/2023

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.

RESOLVE: