DOMCE 09/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 09 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3268
www.diariomunicipal.com.br/aprece 31
Assinatura
ANEXO III
DECLARAÇÃO
Eu,
____________________________________,
titular
do
documento de identidade RG nº. ________________________,
inscrito(a) no CPF sob o nº ____________________, DECLARO,
para os devidos fins de provimento de cargo público, que não exerço
nenhum cargo, função e emprego público em quaisquer das esferas
Federal, Estadual e/ou Municipal, da Administração Pública, que gere
impedimento legal nos termos do artigo 37, incisos XVI e XVII, da
Constituição Federal, não comprometendo, dessa forma, minha
nomeação
e
posse
para
o
cargo
de
__________________________________, do Município de ICAPUÍ-
CE.
DECLARO que não percebo proventos de aposentadoria e pensão
decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 da Constituição Federal,
que sejam inacumuláveis com o cargo em que tomarei posse.
E por ser verdade, firmo a presente declaração sob as penas da Lei.
ICAPUÍ-CE, ____ de ______________ de 2023
________________________
Assinatura
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto,
quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer
caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de
um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) a de dois
cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com
profissões regulamentadas;
XVII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e
abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de
economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou
indiretamente, pelo poder público;
(...)
§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria
decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de
cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis
na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em
comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.”
ANEXO IV
ESCOLARIDADE / PRÉ-REQUISITOS CONFORME ANEXO I
DO EDITAL 002/2023
CARGOS
ESCOLARIDADE / PRÉ-REQUISITOS
Coordenador Escolar – Ensino Fundamental
Licenciatura Plena em Pedagogia e/ou áreas afins e
com curso de Gestão Escolar (no ato da contratação o
candidato deverá apresentar o Certificado do Curso
de Gestão Escolar ou o comprovante de Matrícula no
Curso de Gestão Escolar).
Publicado por:
Eldevan Nascimento Silva
Código Identificador:396D0814
GABINETE DO PREFEITO
AVISO DE PEDIDO DE LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA
AVISO DE PEDIDO DE LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA
A Prefeitura Municipal de Icapuí-CE, inscrita no CNPJ sob nº
10.393.593/0001-57, por meio da Secretaria de Infraestrutura e
Saneamento, torna público que está requerendo ao Instituto Municipal
de Fiscalização e Licenciamento Ambiental- IMFLA. Pedido de
Licença Ambiental única para Implantação de um equipamento Social
CRAS no Município de Icapuí/CE.
JOSÉ FRANCISCO DA COSTA
Secretário de Infraestrutura e Saneamento
Publicado por:
Eldevan Nascimento Silva
Código Identificador:86E2983A
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO RESULTADO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 22.03/2023 - TP
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ –
PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DA HABILITAÇÃO – A
Comissão de Licitação de Icó/CE comunica aos interessados o
resultado da fase de habilitação referente à TOMADA DE PREÇOS
Nº 22.03/2023-TP, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
PARA EXECUTAR A REFORMA DA PASSAGEM MOLHADA
DO PIAUIZINHO, CONFORME PLANILHAS, PROJETOS E
CRONOGRAMAS EM ANEXO, declarando: HABILITADAS as
empresas: GN BOTÃO LTDA; MEDEIROS CONSTRUÇÕES E
SERVIÇOS LTDA; T.C.S. DA SILVA CONSTRUÇÕES LTDA; R
M CLEMENTE CANDIDO – ME; WU CONSTRUÇÕES E
SERVIÇOS
LTDA;
ABRAV
CONSTRUÇÕES
SERVIÇOS,
EVENTOS
E
LOCAÇÕES
LTDA
-
EPP;
MOMENTUM
CONSTRUTORA
LTDA;
BARBOSA
CONSTRUÇÕES
E
SERVIÇOS LTDA; FF EMPREENDIMENTOS E SERVIÇO LTDA;
MELIUZ CONSTRUÇÕES
E SERVIÇOS LTDA-ME; X7E
EMPREENDIMENTO LTDA – ME; D V R DO NASCIMENTO;
RAMALHO SERVIÇO E OBRAS LTDA; RAMALHO SERVIÇOS
E OBRAS LTDA; J2 CONSTRUÇÕESE SERVIÇOS LTDA; AF
OLIVEIRA DA SILVA ME; BV CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS;
PILARTEX CONSTRUÇÕES LTDA; A.I.L. CONSTRUTORA
LTDA ME; M T PROJETOS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
LTDA; META EMREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE LOCAÇÃO
D EMÃO DE OBRA EIRELI – ME; CLEZINALDO S DE
ALMEIDA CONSTRUÇÕES LTDA – EPP; V. F. DA SILVA
CONSTRUÇÕES; G7 CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI –
EPP, ECOS EDIFICAÇÕES, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS
LTDA; M MINERVINO NETO EMPREENDIMENTOS/LOC –
SERT
LOCAÇÃO,
CONSTRUÇÃO
E
SERVIÇOS
DE
TRANSPORTE; LEAL EMPREENDIMENTOS, SERVIÇOS E
LOCAÇÕES;
ELETROPORT
SERVIÇOS
PROJETOS
E
CONTRUÇÕES LTDA – EPP; H B SERVIÇOSDE CONSTRUÇÃO
LTDA – ME; IMPAR SERVIOS LTDA; PRO LIMPEZA
SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA; LIDER CONSTRUÇÕES E
SERVIÇOS;
KLF
SERVIÇOS;
FLAY
ENGENHARIA
EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI – ME. Maiores
informações junto a Comissão de Licitação, e fica declarado aberto o
prazo recursal conforme prevê o Art. 109, inciso I, alínea “a”.
Icó - CE, 31 de Julho de 2023.
MICHELLE ROQUE GUEDES.
Presidente da CPL.
Publicado por:
Michelle Roque Guedes
Código Identificador:512A8559
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL
PORTARIA N.º 1452/2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VACÂNCIA
A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VI, art. 66, da Lei Orgânica do
Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990, e com base no inciso VI
do artigo 36 da Lei Complementar Nº 2.092 de 16 de maio de 2014,
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