DOMCE 09/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 09 de Agosto de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3268 
 
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6 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) – página que identifique o(a) candidato(a) - frente e verso; 
7 Certificado do grau de escolaridade exigido para o cargo (especificado no ANEXO IV); 
8 Certificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação (para os homens); 
9 Quando exigido para o cargo, comprovante de habilitação em Órgão Profissional e/ou cópia da Carteira de Registro no respectivo Conselho, 
devidamente acompanhada de Certidão de situação de regularidade; 
10 Certidão Negativa de Antecedentes Criminais das Justiças Estadual, Eleitoral e Federal, expedidas pelo órgão distribuidor; 
11 Declaração de Bens e Valores que constituam o patrimônio do(a) candidato(a) e, se casado(a), a do cônjuge (Anexo II), podendo ser substituída 
pela Declaração de Imposto de Renda; 
12 Declaração de que o(a) candidato(a) não exerce outro cargo, função ou emprego público na Administração Pública Federal, Estadual e/ou 
Municipal, que gere impedimento legal, e sobre o recebimento de proventos decorrentes de aposentadoria e pensão (Anexo III). 
  
Todos os documentos deverão ser entregues em cópias autenticadas ou apresentados juntos dos originais. 
  
ANEXO II  
DECLARAÇÃO DE BENS 
  
Eu, _________, titular do documento de identidade RG nº. _________, inscrito(a) no CPF sob o nº. _________ , DECLARO, nos termos da Lei, que 
até a presente data:  
( ) Não possuo bens a declarar. 
( ) Possuo bens a declarar, conforme segue abaixo:  
RELAÇÃO DE BENS E VALORES  
DISCRIMINAÇÃO 
  
VALOR (R$) 
  
Icapuí-CE, _________de_________de 2023 
  
_________ 
Assinatura 
  
ANEXO III  
DECLARAÇÃO 
  
Eu, _________, titular do documento de identidade RG nº. _________, inscrito(a) no CPF sob o nº_________ , DECLARO, para os devidos fins de 
provimento de cargo público, que não exerço nenhum cargo, função e emprego público em quaisquer das esferas Federal, Estadual e/ou Municipal, 
da Administração Pública, que gere impedimento legal nos termos do artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, não comprometendo, 
dessa forma, minha nomeação e posse para o cargo de_________ , do Município de ICAPUÍ-CE.  
DECLARO que não percebo proventos de aposentadoria e pensão decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 da Constituição Federal, que sejam 
inacumuláveis com o cargo em que tomarei posse.  
E por ser verdade, firmo a presente declaração sob as penas da Lei. 
  
ICAPUÍ-CE, _________de_________de 2023 
  
_________ 
Assinatura 
  
CONSTITUIÇÃO FEDERAL 
  
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá 
aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 
(...) 
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o 
disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) a de dois cargos ou 
empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; 
XVII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, 
suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; 
(...) 
§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, 
emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados 
em lei de livre nomeação e exoneração. ” 
  
ANEXO IV  
ESCOLARIDADE / PRÉ-REQUISITOS  
ANEXO I – EDITAL 001/2023 
  
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR 
ESCOLARIDADE / PRÉ-REQUISITOS 
Professor PEB II – Ensino Fundamental Anos Iniciais 
Licenciatura Plena em Pedagogia. 
  
*PEB – Professor de Educação Básica 
Publicado por: 
Eldevan Nascimento Silva 
Código Identificador:5378D4C6