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DOU 09/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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3
Nº 151, quarta-feira, 9 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO ESTADO DO MATO GROSSO
EDITAL DE APROVAÇÃO
PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária no estado de Mato
Grosso no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos
do Processo nº 21024.006057/2021-57, protocolado em 18/05/2021 no portal LECOM, e
em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de
investimento da COMERCIAL PONTELAC LTDA, CNPJ nº 04.667.427/0001-07, para aquisição
de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins de aplicação no Programa
Mais Leite Saudável, com período de execução de 19/05/2021 a 30/04/2024.
MAURÍCIO MUNHOZ FERRAZ
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Termos Aditivos dos contratos de prestação por tempo determinado, de atividades
inerentes à inspeção sanitária com a finalidade de suprir necessidades temporárias de
vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, para atendimento de situações
emergenciais ligadas ao comércio internacional de produtos de origem animal, autorizado
pela Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 (DOU de 10 de dezembro de 1993) conforme
estatuído no Edital de Processo Seletivo Simplificado ESAF n° 48, de 10 de agosto de 2017,
publicado na Seção 3 do Diário Oficial da União de 11 subsequente, homologado pelo
Edital ESAF nº 77, de 14 de novembro de 2017, publicado na Seção 3 do Diário Oficial da
União de 20 subsequente, na Portaria MP nº 231, de 18 de julho de 2017, publicada na
Seção 1 do Diário Oficial da União de 19 subsequente, na Medida Provisória nº 903, de 6
de novembro de 2019 e na Medida Provisória 1.073, de 28 de outubro de 2021, publicada
no Diário Oficial da União em 29/10/2021, celebrado entre a União Federal, através da
Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Mato Grosso do Sul -
SFA/MS, CNPJ nº 00.396.895/00060-85, situada na Rua Dom Aquino nº 2696 em Campo
Grande-MS e a Médica Veterinário abaixo relacionados: OBJETIVO: Proceder alterações na
Cláusula Primeira dos Contratos e respectivos Termos Aditivos: Camila Pieroti Leite Cerilo
- Contrato SFA/MS 003/2018 - Roberto Claus - Assistente Administrativo
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO ESTADO DO PIAUÍ
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2023 - UASG 130021
Nº 
Processo: 
21038000357202335. 
Objeto:
Contratação 
de 
empresa
especializada na prestação de serviços de limpeza e conservação, com dedicação exclusiva
de de mão de obra, incluindo todo o material necessário para a execução dos serviços de
limpeza e conservação, da sede da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no
Estado do Piauí - SFA/PI, situado na Rua Taumaturgo de Azevedo, 2315, Centro, Teresina-
PI. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 09/08/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às
17h00.
Endereço: Rua
Taumaturgo de
Azevedo,
2315, Centro
- Teresina/PI
ou
https://www.gov.br/compras/edital/130021-5-00001-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 09/08/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 21/08/2023
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
FRANKLYN ANTONIO PESSOA DA SILVA
Chefe da Divisão de Aquisição e Logística
(SIASGnet - 08/08/2023) 130021-00001-2023NE999999
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO LABORATORIAL
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA
EM MINAS GERAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 18/2023 - UASG 130058
Número do Contrato: 24/2021.
Nº Processo: 21181.000403/2021-81.
Inexigibilidade.
Nº
9/2021.
Contratante: 
LABORATORIO
FEDERAL
DE
DEFESA
AGROPECUARIA/MG. Contratado: 10.261.106/0001-00 - RSTECH ENGENHARIA E COMERCIO
LTDA.. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de
vigência de que trata a Cláusula Segunda do Contrato Original, bem como formalizar a
alteração de representante legal da contratada. Vigência: 02/09/2023 a 02/09/2024. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 37.800,00. Data de Assinatura: 07/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 07/08/2023).
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA
EM PERNAMBUCO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2023 - UASG 130016
Nº
Processo: 21002000727202341.
Objeto:
Cabine de
Segurança
Biológica classe II B2, com 100% do ar expelido para o ambiente através de
dutos, passando pelos filtros HEPA e ULPA sem recirculação dentro da cabine.
Ergonômica. Dentro das normas de segurança internacional, FDA, EN12469, US
Listed e NSF 49;
proteção para o material e para
o operador; com
recobrimento antimicrobiano em toda a estrutura da cabine e tampo inteiriço;
Inclinação de
10 graus do vidro
frontal; filtro Mini-pliss. Total
de Itens
Licitados: 1. Edital: 09/08/2023 das 14h00 às 16h00. Endereço: Rua Dom
Manoel de Medeiros S/n - Dois
Irmaos, Dois Irmãos - Recife/PE ou
https://www.gov.br/compras/edital/130016-5-00014-2023. 
Entrega 
das
Propostas: a partir de 09/08/2023 às 14h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 23/08/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras.
CARLAINE BATISTA DE CARVALHO
Pregoeira
(SIASGnet - 08/08/2023) 130016-00001-2023NE000015
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA
EM SÃO PAULO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 39/2023 - UASG 130102
Nº Processo: 21043.000526/2023-68.
Dispensa 
Nº
19/2023. 
Contratante:
LABORATORIO 
FEDERAL
DE 
DEFESA
AG R O P EC U A R I A / S P .
Contratado: 54.835.574/0001-09 - EXTINTORES BRASIL LTDA. Objeto: Contratação por
dispensa de licitação de empresa especializada para prestação de serviço técnico
especializado de recarga e ensaio hidrostático dos extintores de incêndio para unidade de
Campinas do LFDA-SP.
Fundamento Legal: . Vigência: 07/08/2023 a 07/08/2024. Valor Total: R$ 4.308,00. Data de
Assinatura: 07/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 07/08/2023).
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA
NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 130103
Número do Contrato: 17/2020.
Nº Processo: 21043.000424/2020-08.
Pregão. Nº 11/2020. Contratante: LABORATORIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUARIA/RS.
Contratado: 07.067.001/0001-00 - AMBSERV TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA. Objeto:
Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 17/2020, por 12 (doze) meses, contemplando-
se, nesta ocasião, o período de 10/08/2023 a 09/08/2024, nos termos do art. 57, ii, da lei
n.º 8.666, de 1993 e reajustar os valores do contrato, nos termos da cláusula sexta do
contrato - "reajuste", reajusta-se os valores do contrato pelo índice ipc-a/ibge acumulado
do período de 07/2022 a 06/2023 o qual foi de 3,161500%. Desta forma, o valor total do
contrato passa de r$ 151.500,00 (cento e cinquenta e um mil e quinhentos reais), para r$
156.300,00 (cento e cinquenta e seis mil e trezentos reais). Vigência: 10/08/2023 a
09/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 156.300,00. Data de Assinatura:
08/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 08/08/2023).
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 17/2019 - UASG 130103
Nº Processo: 21043.000885/2019-39. Contratante: LABORATORIO FEDERAL DE D E F ES A
AGROPECUARIA/RS. Contratado: 06.953.760/0001-08 - CONSULTSERV SERVICOS
E
EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: O presente termo tem por objeto a rescisão amigável,
a partir de 11/08/2023, do contrato nº 17/2019, firmado entre o laboratório federal de
defesa agropecuária/rs e a empresa consultserv serviços e empreendimentos eireli..
Fundamento Legal: . Data de Rescisão: 11/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 08/08/2023).
SECRETARIA DE INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL, IRRIGAÇÃO E COOPERATIVISMO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2023 ao Convênio Nº
901640/2020. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade
Gestora: 420013. Convenente: MUNICIPIO DE MARIPA, CNPJ nº 95583571000102. vigência.
Valor Total: R$ 474.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 187.500,00, Vigência: 07/08/2023 a
28/11/2023. Data de Assinatura: 31/12/2020. Signatários: Concedente: RENATA BUENO
MIRANDA, CPF nº ***.498.006-**, Convenente: RODRIGO ANDRE SCHANOSKI, CPF nº
***.429.759-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2023 ao Convênio Nº
901856/2020. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade
Gestora: 
420013.
Convenente: 
MUNICIPIO
DE 
MARABA
PAULISTA, 
CNPJ
nº
45725355000186. PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE 360 DIAS. Valor Total: R$ 420.399,99,
Valor de Contrapartida: R$ 67.049,99, Vigência: 07/08/2023 a 22/02/2024. Data de
Assinatura: 31/12/2020. Signatários: Concedente: RENATA BUENO MIRANDA, CPF nº
***.498.006-**, Convenente: APARECIDO NASCIMENTO SOBRAL, CPF nº ***.993.038-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2023 ao Convênio Nº
901291/2020. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade
Gestora: 420013. Convenente: MUNICIPIO DE SUMIDOURO, CNPJ nº 32165706000108.
ADITIVO DE PRAZO. Valor Total: R$ 360.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 73.500,00,
Vigência:
07/08/2023 a
21/02/2024.
Data
de Assinatura:
31/12/2020.
Signatários:
Concedente: RENATA BUENO MIRANDA, CPF nº ***.498.006-**, Convenente: ELIES I O
PERES DA SILVA, CPF nº ***.815.817-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2023 ao Convênio Nº
902624/2020. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade
Gestora: 420013. Convenente: MUNICIPIO DE MACUCO, CNPJ nº 01617237000189.
Alteração do Vigência Final. Valor Total: R$ 490.326,00, Valor de Contrapartida: R$
12.826,00, Vigência:
07/08/2023 a
26/02/2024. Data
de Assinatura:
31/12/2020.
Signatários: Concedente: RENATA BUENO MIRANDA, CPF nº ***.498.006-**, Convenente:
MICHELLE BIANCHINI BISCACIO, CPF nº ***.553.107-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2023 ao Convênio Nº
907268/2020. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade
Gestora: 420013. Convenente: MUNICIPIO DE APIACA, CNPJ nº 27165604000144. Alterar a
vigência para 30/06/2024. Valor Total: R$ 627.500,00, Valor de Contrapartida: R$
150.000,00,
Vigência:
07/08/2023
a 30/04/2024.
Data
de
Assinatura:
31/12/2020.
Signatários: Concedente: RENATA BUENO MIRANDA, CPF nº ***.498.006-**, Convenente:
FABRICIO GOMES THEBALDI, CPF nº ***.616.387-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2023 ao Convênio
Nº 890256/2019.
Convenentes: Concedente: Ministério da
Agricultura e
Pecuária, Unidade Gestora: 420013. Convenente: MUNICIPIO DE ROSARIO DO
SUL, CNPJ nº 88138292000174. Prorrogação de Vigência. Valor Total: R$
148.126,66, Valor de
Contrapartida: R$ 4.876,66, Vigência:
07/08/2023 a
19/03/2024. Data de Assinatura: 31/12/2019. Signatários: Concedente: REN AT A
BUENO MIRANDA, CPF nº ***.498.006-**, Convenente: VILMAR DE OLIVEIRA,
CPF nº ***.717.550-**.

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