DOU 09/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXI Nº 151-A
Brasília - DF, quarta-feira, 9 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
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Sumário
Ministério da Fazenda.................................................................................................................................................................................................................................................................................. 1
.............................................................................................................. Esta edição é composta de 1 página..............................................................................................................
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 9 DE AGOSTO DE 2023
Processo nº: 17944.102641/2023-45
Interessado: Município do Rio de Janeiro - RJ
Assunto: Minutas de contrato de garantia e contragarantia relativas a operação de crédito interna, a ser celebrada entre o Município do Rio de Janeiro - RJ e a Caixa Econômica
Federal, no valor de R$ 645.931.000,00 (seiscentos e quarenta e cinco milhões, novecentos e trinta e um mil reais), cujos recursos se destinam à aquisição de veículos novos tipo
ônibus para o Sistema de BRT do Município do Rio de Janeiro, no âmbito do Programa Pró-Transporte.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23
de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos
II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
RAYANE DE OLIVEIRA CARVALHO
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
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