DOE 09/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº150  | FORTALEZA, 09 DE AGOSTO DE 2023
PORTARIA CC 831/2023 O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o 
servidor JOSÉ NELSON MARTINS DE SOUSA, ocupante do cargo de Assessor Especial de Chefia de Gabinete, matrícula 3000167-2, a viajar a cidade 
de Baturité – CE, no dia 21 de junho do ano em curso, com a finalidade de participar do Plano Plurianual - PPA, concedendo-lhe 1/2 (meia) diária, no valor 
unitário de R$ 157,72 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), totalizando o valor de R$ 78,86 (setenta e oito reais e oitenta e seis centavos), 
de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e § 1º; art.10, classe I, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a 
despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 02 de junho de 2023.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
*** *** ***
PORTARIA CC Nº832/2023 O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Ordem de 
Movimento nº 480/2023-CM, oriunda da Unidade Militar de Segurança, RESOLVE AUTORIZAR o MILITAR da Casa Militar, pertencente a estrutura 
organizacional da Casa Civil, relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar com a finalidade de realizar serviço de Ajudância de Ordens do Governador 
do Estado, às cidades de SÃO PAULO-SP e BRASÍLIA-DF, no período de 27 a 29 de junho de 2023, concedendo-lhe o direito à 02 (duas) e 1/2 (meia) 
diárias, com ajuda de custo e passagens aéreas, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 e 11, classe III do anexo I do 
Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 26 
de junho de 2023.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº832/2023, DE 26 DE JUNHO DE 2023
NOME
CARGO 
OU 
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA 
DE 
CUSTO
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRESC. 
(%)
TOTAL
Joao Paulo 
Sousa Almeida
Maj PM
III
27 a 
28.06.2023
FORTALEZA-CE/SÃO 
PAULO-SP/BRASÍLIA-DF
1
350,48
50%
525,72
350,48
6.198,90
8.266,73
28 a 
29.06.2023
BRASÍLIA-DF/
FORTALEZA-CE
1 e 1/2
350,48
60%
841,15
350,48
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA CC 833/2023 O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a 
servidora LAYANNE SAVIA PINHEIRO DO NASCIMENTO, matrícula nº 3000003X, ocupante do cargo de Coordenador da Secretaria da Juventude, 
a viajar as cidades de Baturité e Morada Nova – CE, no período de 21 a 23 de junho do ano em curso, com a finalidade de participar do Plano Plurianual - 
PPA, concedendo-lhe 2 1/2 (duas e meia) diárias, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando o valor de R$ 192,75 (cento 
e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e § 1º; art.10, classe III, do anexo I do Decreto 
nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil, conforme disposto no art. 13º, § 3.º, da lei Nº 
18.310, de 17 de fevereiro de 2023. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 19 de junho de 2023.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
*** *** ***
PORTARIA CC Nº834/2023 O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os 
SERVIDORES pertencentes a estrutura da Secretaria da Juventude, relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com 
a finalidade de participar de eventos oficiais, concedendo-lhes o direito à 1/2 (meia) diária dentro do Estado, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do 
art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. 
CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 19 de junho de 2023.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº834/2023, DE 19 DE JUNHO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Adelitta Monteiro 
Nunes
Secretária da 
Juventude
3000000-5
I
01/07/2023
A serviço da Secretaria da Juventude 
no município de Itapipoca - CE
1/2
R$ 157,72
*****
R$ 78,86
André William 
Marinho Fama
Secretário-Executivo 
da Juventude
3000001-3
II
01/07/2023
A serviço da Secretaria da Juventude 
no município de Itapipoca - CE
1/2
R$ 87,62
*****
 R$ 43,81
TOTAL GERAL:
R$ 122,67
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº116/2021
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 116/2021; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, 
inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02; III - ENDEREÇO: com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, 
Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: GIBBOR BRASIL PUBLICIDADE E PROPAGANDA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 08.329.433/0001-08; 
V - ENDEREÇO: com sede na rua Barão de Teffé, nº 160, Conj. 505 A V13, Jardim Ana Maria, Jundiaí-SP, CEP.: 13.208-760; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Com fundamento no artigo 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/1993 e no Processo Administrativo NUP: 30001.002420/2023-86; VII- FORO: 
Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 116/2021, por mais 12 (doze) 
meses, a contar do dia 03 de setembro de 2023, bem como o reajuste contratual; IX - VALOR GLOBAL: O valor global do Contrato será reajustado no 
percentual de -6,85643%, com base no índice IGP-M, passando de R$ 1.404.000,00 (um milhão, quatrocentos e quatro mil reais) para R$ 1.307.735,72 (um 
milhão, trezentos e sete mil, setecentos e trinta e cinco reais e setenta e dois centavos), e correrá à conta da dotação orçamentária: 30100010.04.131.256.11
432.15.339039.1.500.9100000.0.4.01; X - DA VIGÊNCIA: Por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 03 de setembro de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 02 de agosto de 
2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Keli Alessandra 
Bandetini, representante legal da GIBBOR BRASIL PUBLICIDADE E PROPAGANDA EIRELI.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
Nº DO PROCESSO: 05512931/2023
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº15/2023
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 100.000,00; CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, 
inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, com sede no Palácio da Abolição, na Av. Barão de Studart, nº 505 - Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-
013 e o MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 07.993.439/0001-01, com sede na Rua Padre Francisco Rosa, n° 1388, Centro, 
Nova Russas-CE, CEP: 62.200-000. OBJETO: Constitui o objeto deste instrumento o apoio financeiro para o implemento do projeto “Festeja Nova 
Russas”, para o período compreendido entre os dias 11/08/2023 e 14/08/2023, visando promover o desenvolvimento sociocultural do Município de Nova 
Russas-CE, proporcionando lazer e entretenimento para a nossa população, integrando os diversos grupos sociais participantes, consolidado como importante 
evento popular, que atrai além da população local, milhares de visitantes, contribuindo para fortalecer o calendário turístico da nossa cidade e contribui para a 
geração de renda, o desenvolvimento econômico e turístico da região, melhorando a qualidade de vida da população, tudo em conformidade com o Plano de 
Trabalho que integra o termo celebrado, independente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento na Lei Complementar nº 119/2012,