DOE 09/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº150  | FORTALEZA, 09 DE AGOSTO DE 2023
alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, o Decreto Estadual n° 32.811/2018, a Lei Federal n° 8.666/93, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente e 
o Processo Administrativo n° 05512931/2023. FORO: Fortaleza, Ceará. VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 60 (sessenta) dias, a contar da 
data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 104.769,57 VALOR: Cabendo I. 
ao concedente transferir o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em parcela única, com cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho e ao 
convenente transferir, a título de contrapartida financeira, o valor de R$ 4.769,57 (quatro mil, setecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), 
em parcela única, com cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.256.11306.12.334
041.1.5009100000.0 DATA DA ASSINATURA: 04 de agosto de 2023 SIGNATÁRIOS : Sr. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de 
Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil e Sra. Giordanna Silva Braga Mano, Prefeita de Nova Russas - CE.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, 
bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Sr. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e 
Gestão Interna da Casa Civil, com fundamento na Portaria nº. 07/2023 de 11 de janeiro de 2023, RESOLVE RECONHECER a dívida no valor total de 
R$ 11.077,65 (onze mil e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), em face do militar HOSMILTON BEZERRA DA SILVA FILHO, matrícula nº 
800.117-9-2, referente à diferença da graduação de 1º Tenente PM para Capitão PM do militar, no período de 01.01.2023 a 11.07.2023, conforme publicação 
no DOE nº 130, de 12 de julho de 2023, devendo, portanto, serem custeadas a título de INDENIZAÇÃO, e serem pagas na Dotação Orçamentária 3010000
3.04.122.211.20764.15.339093.1.00.00.0.2.01. Observe que o presente Termo encontra-se em consonância com a justificativa da Coordenadoria Adminis-
trativo-Financeira da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 07 de agosto de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
PORTARIA Nº039/2023 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, no uso de suas atribuições 
legais e de acordo com o inciso III, do art.20, do Decreto nº29.704, de 08/04/2009, RESOLVE DESLIGAR a ESTAGIÁRIA relacionada no anexo único 
desta Portaria, a partir de 01/08/2023, bem como CESSAR OS EFEITOS da concessão de bolsa de estágio e auxílio transporte autorizada pela portaria 
nº 049/2022, publicada no DOE de 30/09/2022. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ , em Fortaleza , 21 de julho de 2023.
 Jose Valdeci Rebouças
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº039/2023, DE 21 DE JULHO DE 2023
Nº
NOME
01
JÉSSICA SILVA FERNANDES
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PORTARIA Nº42/2023 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE , no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR o empregado RAIMUNDO OSMAN LIMA, Diretor de Operações desta Empresa, matrícula nº 1376-1-8, para viajar à 
cidade de Brasília/DF, no período de 22 a 25 de Agosto de 2023, a fim de participar da 163ª ROCA – Reunião Ordinária do Conselho de Associadas ABEP, 
138ª RFDTES e 39ª RGTES – Reunião do Fórum dos Diretores Técnicos de Associadas ABEP e SECOP 2023, concedendo-lhe 03 (três) diárias e meia, 
no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), sofrendo decréscimo de R$ 283,88 (duzentos e oitenta e três reais e 
oitenta e oito centavos), devido a concessão de hospedagem e acrescido em 60% por se tratar de uma viagem para Brasília, perfazendo um total de R$ 605,61 
(seiscentos e cinco reais e sessenta e um centavos), mais uma ajuda de custo no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco 
centavos) totalizando R$ 794,86 (setecentos e noventa e quatro reais e oitenta e seis centavos) e esclarecemos que as passagens aéreas serão custeadas pelo 
organizador do evento, de acordo com o artigo 3º; art. 4° § 1° alínea b e c; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 10º ; Classe III do Anexo I do Decreto 30.719, de 25 de 
outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE. EMPRESA DE 
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, em Fortaleza, 28 de julho de 2023.
Jose Valdeci Rebouças
PRESIDENTE
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PORTARIA Nº045/2023 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o art.8º, inciso VI, do Decreto nº 32.792, de 21/08/2018, RESOLVE DESIGNAR o empregado FRANCISCO ANTÔNIO MARTINS 
BARBOSA, matrícula 30000331, ocupante do cargo de Diretor de Relacionamentos e Negócios desta Empresa, para durante o seu afastamento, responder 
pela Presidência desta Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará - ETICE, no período de 07 a 09 de agosto de 2023. EMPRESA DE TECNOLOGIA 
DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, em Fortaleza, 01 de agosto de 2023.
Jose Valdeci Rebouças
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº046/2023 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE , no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR o empregado RAIMUNDO OSMAN LIMA, Diretor de Operações desta Empresa, matrícula nº 1376-1-8, para viajar à 
cidade de Teresina/PI, no período de 07 a 10 de Agosto de 2023, a fim de realizar uma visita técnica à Empresa Piauí Conectado e conhecer o sistema de 
Folha de Pagamento utilizado pelo Governo do Piauí, assessorando a presidência da Etice, concedendo-lhe 03 (três) diárias e meia, no valor unitário de R$ 
236,56 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), acrescido em 40% por se tratar de uma viagem para Teresina, perfazendo um total de R$ 
1.159,14 (hum mil, cento e cinquenta e nove reais e quatorze centavos), mais uma ajuda de custo no valor unitário de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais 
e cinquenta e seis centavos) totalizando R$ 1.395,70 (hum mil, trezentos e noventa e cinco reais e setenta centavos) e esclarecemos que o translado será por 
meio do veículo oficial, de acordo com o artigo 3º; art. 4° § 1° alínea b; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 10º,11º ; Classe II do Anexo I do Decreto 30.719, de 25 de 
outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE. EMPRESA DE 
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, em Fortaleza, 01 de agosto de 2023.
Jose Valdeci Rebouças
PRESIDENTE
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PORTARIA Nº048/2023 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE , no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR a empregada KARINNY CUSTÓDIO DE MELO, Diretora Administrativo-Financeira desta Empresa, matrícula nº 
30000005, para viajar à cidade de Brasília/DF, no período de 23 a 26 de Agosto de 2023, a fim de participar da 163ª ROCA – Reunião Ordinária do Conselho 
de Associadas ABEP, 138ª RFDTES e 39ª RGTES – Reunião do Fórum dos Diretores Técnicos de Associadas ABEP e SECOP 2023, concedendo-lhe 03 
(três) diárias e meia, no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), sofrendo decréscimo de R$ 283,88 (duzentos e 
oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), devido a concessão de hospedagem e acrescido em 60% por se tratar de uma viagem para Brasília, perfazendo 
um total de R$ 605,61 (seiscentos e cinco reais e sessenta e um centavos), mais uma ajuda de custo no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais 
e vinte e cinco centavos) totalizando R$ 794,86 (setecentos e noventa e quatro reais e oitenta e seis centavos) e esclarecemos que as passagens aéreas serão 
custeadas pelo organizador do evento, de acordo com o artigo 3º; art. 4° § 1° alínea b e c; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 10º ; Classe III do Anexo I do Decreto 
30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE. 
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, em Fortaleza, 03 de agosto de 2023.
Jose Valdeci Rebouças
PRESIDENTE
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