DOE 09/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº150  | FORTALEZA, 09 DE AGOSTO DE 2023
PORTARIA Nº077/2023 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL , no uso de suas atribuições legais , 
RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do § 1º do art. 6º do Decreto nº 23.636, de 07/03/1995, a circulação, ( fora do expediente) dos seguintes VEÍCULOS 
Chevrolet S10 (Placa PMK2510) ou L200 (Placa SBA2I00), a ser guiado pelo motorista José Deivid Ferreira, a fim de conduzir colaborador à cidade de 
Jaguaretama/CE para participar da sessão solene na Câmara Municipal acerca do Projeto Malha dagua, por 02 (dois ) dias, contados a partir de 30 de junho 
de 2023 . CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 27 de junho de 2023.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº091/2023 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR o servidor JOSE OTACILIO DE ASSIS JUNIOR, que exerce a função de Coordenador, matrícula nº 3000943-6, desta Contro-
ladoria e Ouvidoria Geral do Estado, a viajar às cidades de Beberibe e Canindé no período de 18 e 19 de julho de 2023, a fim de participar presencialmente 
dos Encontros Regionais do Plano Plurianual - PPA, concedendo-lhe 1,0 diária, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando 
R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a” , § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe III do anexo I do Decreto 
nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 41100001.04.122.211.20769.03.339014.1.5009100000.0-
1152 Controladoria. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 28 de julho de 2023.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Reguistre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
PROCESSO N°04448316/2022
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20220034 - SAP; CONSIDERANDO o que contém a presente instrução processual; CONSIDERANDO a Declaração da 
Coordenadoria de Execução da Saúde Prisional - COSAP/SAP, fls. 180/181; a Manifestação SAP, fls. 178/179; a Diligência PROLIFE complementando 
informação, fls.185/187; o Despacho Pregoeiro, fls. 188; o Parecer PROLIC/PGE Nº 379/2023, fls. 190/193; a Decisão do Pregoeiro, fls.194; o Parecer 
Favorável COSAP/SAP, fls. 202; a Folha de Informação e Despacho, fls. 209; o Relatório de Conclusão de Licitação, fls. 210; o Aviso de Resultado Final de 
Licitação, fls. 211; o Ofício Nº 3746/2023 – PGE/CELIC, fls. 212; as Atas de Realização do Pregão Eletrônico (Original e Complementar Nº1), fls. 218/223; 
o Termo de Julgamento de Recursos, fls. 224; Termo de Homologação do Pregão Eletrônico, fls. 225, tudo acerca da licitação do tipo menor preço, que 
tem por objeto a AQUISIÇÃO DE MONITOR MULTIPARÂMETRO PARA OS CONSULTÓRIOS DE ATENDIMENTO DO SISTEMA PENITENCI-
ÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da 
CONTRATADA. CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório encontra-se em conformidade com a legislação aplicável, especialmente as 
disposições contidas na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002; Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Lei Complementar 
Estadual nº 65, de 3 de janeiro de 2008, Lei Complementar Estadual nº 134, de 7 de abril de 2014, Decretos Estaduais nº 33.326, de 29 de outubro de 2019, 
nº 27.624, de 22 de novembro 2004; e, subsidiariamente, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no disposto no edital do PE Nº 20220034 e 
seus anexos. ADJUDICO E HOMOLOGO o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220034, que teve como vencedoras a empresa PRO LIFE 
EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA, CNPJ Nº 66.783.630/0002-79, no valor total de R$99.950,00 (noventa e nove mil novecentos e cinqüenta reais). 
Fortaleza, 04 de agosto de 2023.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº089/2023 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO 
TONY PEIXE CRUZ, que exerce o cargo de Coordenador - DNS 2, matrícula Nº 3000045.1-5, lotado nesta Secretaria, a viajar à cidade de Brasília (DF), 
no dia 08 de agosto de 2023, a fim de representar o Secretário de Saneamento Marcos Cesar Cals, participando da reunião que terá como pauta: Gestão dos 
Resíduos Sólidos Urbanos, Novo Marco Legal do Saneamento e a eliminação dos lixões no Estado do Ceará, concedendo-lhe meia diária, no valor unitário 
de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), no total de R$ 118,26 (cento e dezoito reais e vinte e seis centavos), acréscidos de 
60% no valor de R$ 70,97 (setenta reais e noventa e sete centavos), mais uma ajuda de custo no valor de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta 
e seis centavos), passagens aéreas para o trecho Fortaleza/Brasilia/Fortaleza no valor de R$ 2.391,91 (dois mil, trezentos e noventa e um reais e noventa e 
um centavos) totalizando R$ 2.817,72 (dois mil, oitocentos e dezessete reais e setenta e dois centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 
4º; art. 5º, art. 10 e art. 16, classe III do Anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta de dotação orçamentária 
desta Secretaria. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 04 de agosto de 2023.
José Jácome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
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PORTARIA Nº091/2023 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora VANESSA LUANA 
OLIVEIRA LIMA, que exerce o cargo de Analista de Desenvolvimento Urbano/Gerente de Monitoramento e Controle, matrícula Nº 300016.1-3, lotada 
nesta Secretaria, a viajar à cidade Brasilia (DF), no dia 08 de agosto de 2023, a fim de assessorar o Coordenador de Saneamento Francisco Tony Peixe Cruz, 
em reunião que terá como pauta: Gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos, Novo Marco Legal do Saneamento e a Eliminação dos Lixões no Estado do Ceará, 
concedendo-lhe meia diária, no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), no total de R$ 94,63 (noventa e quatro 
reais e sessenta e três centavos), acréscidos de 60% no valor de R$ 56,78 (cinquenta e seis reais e setenta e oito centavos), mais uma ajuda de custo no valor 
de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), passagens aéreas para o trecho Fortaleza/Brasilia/Fortaleza no valor de R$ 2.391,91 (dois 
mil, trezentos e noventa e um reais e noventa e um centavos) totalizando R$ 2.732,56 (dois mil, setecentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos), 
de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º, art. 10 e art. 16, classe III do Anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta de dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 03 de agosto de 2023.
José Jácome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
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EXTRATO DÉCIMO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº016/CIDADES/2015
ESPÉCIE: DÉCIMO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 016/CIDADES/2015, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DAS CIDADES 
E A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 06473646/2023, com fundamento no 
art. 35 da Lei Complementar n° 119 de 28 de dezembro de 2012 e alterações, bem como nos arts. 45, 46, 49 e 50 do Decreto Estadual n° 31.406, de 29 de 
janeiro de 2014, amparado pelo art. 125 do Decreto Estadual n° 32.811, de 28 de setembro de 2018 e alterações, resolvem celebrar Termo Aditivo ao Termo 
de Cooperação supracitado. OBJETO: DO PRAZO: O prazo de vigência do Termo de Cooperação supracitado fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, 
a partir da data da assinatura deste Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Termo de Cooperação original, 
não alteradas por este Termo. DATA DA ASSINATURA: 03 de agosto de 2023. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araújo, SECRETÁRIO EXECUTIVO 
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Neurisangelo Cavalcante de Freitas, DIRETOR-PRESIDENTE DA CAGECE. SECRETARIA DAS 
CIDADES, em Fortaleza, 04 de agosto de 2023.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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