DOE 09/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº150 | FORTALEZA, 09 DE AGOSTO DE 2023
SECRETARIA DA FAZENDA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº046/2021 (SACC 1169752)
I - ESPÉCIE: SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº 046/2021; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA
FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV - CONTRA-
TADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, CNPJ: 03.773.788/0001-67; V - ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira,
220, Bairro São João do Tauape, Fortaleza, Ceará, CNPJ 03.773.788/0001-67; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo administrativo nº 01559895/2023;
Art. 57, inciso II e Artigo 65, caput, §2º, inciso II da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO:
Constitui objeto deste aditivo a RENOVAÇÃO e a ALTERAÇÃO QUANTITATIVA o Contrato nº046/2021; IX - VALOR GLOBAL: O preço do
presente aditivo importa na quantia de R$ 231.840,00 (duzentos e trinta e um mil oitocentos e quarenta reais); X - DA VIGÊNCIA: O Contrato nº 046/2021
ficará renovado por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 10/08/2023 a 09/08/2024. Em razão da presente renovação, o Contrato nº 046/2021
totalizará 36 (trinta e seis) meses de vigência; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não
expressamente modificados através deste Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 04/08/2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Saulo
Araújo Toscano Júnior, REPRESENTANTE DA SEFAZ e José Valdeci Rebouças, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Saulo Araújo Toscano Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Publique-se.
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EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº005/2023
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230001 – SEFAZ
PROCESSO Nº09575006/2022
ÓRGÃO GESTOR: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará. OBJETO: Registro de Preços, visando futuras e eventuais aquisições de material de
construção (pintura), cujas especificações e quantitativos encontram-se detalhados no Anexo I – Termo de Referência do edital de Pregão Eletrônico
nº 20230001 - SEFAZ que passa a fazer parte desta Ata, com as propostas de preços apresentadas pelos fornecedores classificados em primeiro lugar.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da sua publicação ou até o esgotamento do quantitativo nela registrado, se este ocorrer primeiro.
DATA DA ASSINATURA: 03/08/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: No Pregão Eletrônico nº 20230001 - SEFAZ. Nos termos do Decreto Estadual nº
32.824, de 11/10/2018, publicado no D.O.E de 11/10/2018. Lei Federal nº 8.666, de 21.6.1993. EMPRESAS DETENTORAS DE PREÇOS REGISTRADOS:
Comercial Sponchiado LTDA (CNPJ: 13.338.681/0007-44) com o valor unitário de R$1,16 para o item 01, R$2,20 para o item 03, R$0,95 para o item 06,
R$102,00 para o item 08, R$0,27 para o item 09, R$ 0,16 para o item 10, R$0,42 para o item 11, R$0,14 para o item 13, R$46,50 para o item 15, R$5,00
para o item 20, R$7,70 para o item 21, R$8,12 para o item 22, R$18,66 para o item 24, R$11,20 para o item 25, R$13,04 para o item 26, R$11,03 para o
item 27, R$13,66 para o item 28, R$35,00 para o item 30, R$56,00 para o item 41, R$93,33 para o item 44, R$7,66 para o item 45, R$89,00 para o item 47,
R$4,60 para o item 55, R$14,71 para o item 56 e R$4,20 para o item 57; Rosangela Vieira Paulo (CNPJ: 34.233.146/0001-07) com o valor unitário de R$1,88
para o item 02, R$13,83 para o item 04, R$3,24 para o item 05, R$554,81 para o item 38, R$10,40 para o item 39, R$454,05 para o item 46, R$74,30 para
os itens 50 e 51 e R$4,59 para o item 61; Libramoveis Comércio e Serviços LTDA (CNPJ: 04.331.090/0001-54) com o valor unitário de R$250,80 para o
item 07 e R$10,80 para o item 17; FER-MAX Ferramentas LTDA (CNPJ: 22.014.876/0001-20), com o valor unitário de R$18,20 para o item 18; Fergavi
Comercial LTDA (CNPJ: 14.968.227/0001-30) com o valor unitário de R$25,20 para o item 23, R$27,66 para o item 29, R$30,10 para o item 31, R$44,33
para o item 32 e R$119,33 para o item 33; Meta Comércio de Materiais LTDA (CNPJ: 49.246.241/0001-04) com o valor unitário de R$146,00 para o item
34 e R$372,00 para o item 35; Mavi Construções LTDA (CNPJ: 03.651.414/0001-79) com o valor unitário de R$162,16 para o item 40. RATIFICAÇÃO:
Saulo Araújo Toscano Júnior, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna; Giovani Carlos Marinho Sponchiado, representante legal da empresa
COMERCIAL SPONCHIADO LTDA, Rosangela Vieira Paulo, representante legal da empresa ROSANGELA VIEIRA PAULO; Maria Norma Abud de
Araújo, sócia administradora da empresa LIBRAMOVEIS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, Vinicius Monteiro Martinez, sócio da empresa FER-MAX
FERRAMENTAS LTDA; Edjania de Castro Braga, sócia da empresa FERGAVI COMERCIAL LTDA, Gustavo Luiz Silva Vilarinho, sócio administrador
da empresa META COMÉRCIO DE MATERIAIS LTDA e Francisco Mariano Nunes Sobrinho, procurador da empresa MAVI CONSTRUÇÕES LTDA.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de agosto de 2023.
Saulo Araújo Toscano Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO Nº40/00054-0
FINANCIADOR: BANCO DO BRASIL S.A., FINANCIADO: ESTADO DO CEARÁ. OBJETO: Operação de Crédito interno destinada ao financiamento
do Projeto Amortização da Dívida Pública Estadual no triênio 2023 a 2025, com a consequente manutenção da capacidade de investimentos do Estado
previstos no PPA e na LOA, conforme a Lei Estadual nº 18.306 de 16/02/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 18.306/2023; Resolução do
CMN nº 3.751/2009 e Resolução CMN nº 4.995/2022; Ofício Circular SEI 1263/2023/MF, de 25/07/2023; LC nº 101/2000; Resolução do Senado Federal
nº 43/2001; Parecer Jurídico da PGE de 31/07/2023. FORO: Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará. VIGÊNCIA: Até 08 de agosto de 2033. VALOR
GLOBAL: R$ 900.000.000,00 (novecentos milhões de reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Inexistente. DATA DA ASSINATURA: 08 de agosto de
2023. SIGNATÁRIOS: FÁBIO ANDRÉ FERREIRA DA COSTA - BANCO DO BRASIL S.A. e ELMANO DE FREITAS DA COSTA – GOVERNADOR
DO ESTADO DO CEARÁ.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 010/2023
PARTÍCIPES: MUNICÍPO DE PARACURU,SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS e SECRERTARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO
CEARÁ. OBJETO: ESTABELECER UMA RELAÇÃO DE COOPERAÇÃO MÚTUA DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PERMUTA DE
INFORMAÇÕES PARA A COBRANÇA DE TRIBUTOS, EM ESPECIAL DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL
URBANA - IPTU, DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO ONEROSA DE BENS IMÓVEIS POR ATO INTER VIVOS - ITBI, DO IMPOSTO
SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS - ICMS, DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA, DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA
MORTIS E DOAÇÃO - ITCD, DA DÍVIDA ATIVA E DAS TAXAS DE AMBOS OS ENTES, BEM COMO, A UNIÃO DE ESFORÇOS NO SENTIDO
DE PROMOVER A ATUALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIDORES, E DE MEDIDAS QUE VISEM A REPRESSÃO DAS FRAUDES CONTRA OS
FISCOS ENVOLVIDOS E OUTROS QUE INDICA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: DISPOSTO NOS ARTIGOS 7° E 199 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL – CTN, LEI N° 5.172 DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, E NO § 4° DO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 63 DE 11 DE JANEIRO DE
1990, COMBINADO COM O ARTIGO 116 DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. VIGÊNCIA: DA DATA DA PUBLICAÇÃO ATÉ 31/12/2023.
FORO: COMARCA DE FORTALEZA. DATA DA ASSINATURA: FORTALEZA, 31 DE JULHO DE 2023. SIGNATÁRIOS : MARIA JOSECILIA DE
CASTRO SOUSA – SECRETÁRA MUNICIPAL DE FINANÇAS E FABRÍZIO GOMES DOS SANTOS – SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO
DO CEARÁ. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 01 de agosto de 2023.
Liana Maria Machado de Souza
SECRETÁRIA EXECUTIVA DA RECEITA
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº97, de 04 de agosto de 2023.
ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº28, DE 31 DE MARÇO DE 2022, QUE INSTITUIU O PROJETO
PILOTO – SEGUNDA FASE, RELATIVAMENTE À CLASSIFICAÇÃO DE CONTRIBUINTES NO ÂMBITO
DO PROGRAMA DE CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA DENOMINADO “CONTRIBUINTE PAI D’ÉGUA”.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição
do Estado do Ceará, e CONSIDERANDO que o Decreto n.º 33.820, de 20 de novembro de 2020, regulamenta a Lei n.º 17.087, de 29 de outubro de 2019, a
qual dispõe sobre o Programa de Conformidade Tributária denominado “Contribuinte Pai d’Égua”; CONSIDERANDO a necessidade de alterar a Instrução
Normativa n.º 28, de 31 de março de 2022; CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos a serem observados quando da classificação
dos contribuintes no âmbito do Programa Contribuinte Pai d´Égua, RESOLVE:
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