DOE 09/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº150  | FORTALEZA, 09 DE AGOSTO DE 2023
Art. 1.º A alínea “c” do § 16-A do art. 4.º da Instrução Normativa nº 28, de 31 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 4.º (...)
(...)
§ 16-A. (...)
(...)
c) NF-e canceladas e escrituradas na EFD ICMS/IPI com o campo Código da Situação do Documento (COD_SIT) do Registro C100 com códigos 
diversos  dos códigos 02 (Documento cancelado) e 03 (Escrituração extemporânea de documento cancelado);
(...).” (NR)
Art. 2.º Fica revogado o  inciso I do § 1.º do art. 7.º-C da Instrução Normativa n.º 28, de 31 de março de 2022.
Art. 3.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 04 de agosto de 2023.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 009/2023
19022.000385/2022-07 
CONTRATANTE: COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ – CEARAPAR, pessoa jurídica de Direito Privado, devida-
mente inscrita no CNPJ/MF sob o número 44.062.163/0001-74, com sua sede na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Avenida Pessoa Anta, 274, 2ª andar, Espaço 
Inovação – Centro, CEP 60060-188. CONTRATADA: MENEZES NIEBUHR SOCIEDADE DE ADVOGADOS, pessoa jurídica de Direito Privado, 
devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.857.617/0001-77, com sede na cidade de Florianópolis/SC, na Rod. José Carlos Daux, nº 4120, 5ª e 6ª andar, 
Bairro Saco Grande, CEP: 88.032-005. OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços advocatícios, de assessoria e consultoria jurídica 
especializada, para realizar estudos acerca das políticas institucionais obrigatórias das empresas com participação estatal, incluindo diagnóstico e proposições 
de melhorias, bem como análises das empresas com participação majoritária do Estado do Ceará, e criação de Boletim de Governança e Compliance incluindo 
a criação de “Farol de Governança”, com o objetivo de prover suporte à Companhia de Gestão e Participação de Ativos do Estado do Ceará - CearaPar, na 
execução de consultoria técnica, administrativa e executiva à administração pública estadual no âmbito da gestão das participações acionárias do Estado do 
Ceará, nos termos previstos no Decreto Estadual 34.723, de 02 de maio de 2022, visando os interesse do Estado do Ceará como acionista de modo a otimizar 
a Governança e o retorno econômico, conforme quantidades e especificações contidas neste Termo de Referência e seus anexos. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Art. 30, II, da Lei 13.303/2016 c/c com o art. 117 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 08 (oito) 
meses. VALOR GLOBAL: R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais) pagos em conforme a entrega dos produtos, relatório e/ou minuta correspondente e 
após aprovação do gestor e/ou fiscal do contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Despesa de investimentos/ Código Contábil 4.1.10.01.00.000060 FONTE 
70 - ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS PARA MELHORIA DA GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS. DATA DA ASSINATURA: 
31/07/2023. SIGNATÁRIOS: Carlos Eduardo dos Santos Marino, Diretor-Presidente da CearaPar; Helena Martins Teófilo, Diretora de Negócios e Relação 
com Investidores da CearaPar; e Joel de Menezes Niebuhr, representante legal da Menezes Niebuhr Sociedade de Advogados. 
Carlos Eduardo dos Santos Marino
DIRETOR-PRESIDENTE
Fortaleza/CE, 04 de agosto de 2023.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº124/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, o servidor LUCAS SOUZA DOS SANTOS, matrícula nº 30000161, ocupante do 
cargo de Orientador de Célula, desta Secretaria da Infraestrutura, a viajar à cidade de Crato/CE, nos dias 25 a 26 de Julho de 2023, com a finalidade de 
participar dos trabalhos de elaboração do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, concedendo-lhe 1,5 (uma) diária e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta 
e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 115,65 (cento e quinze reais e sessenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a” , § 1º do art. 4º; 
art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
desta Secretaria. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 20 de julho de 2023.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Republicada por incorreção.
*** *** ***
PORTARIA Nº132/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do Art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, passa, a partir de junho de 2023, a ser calculado na 
base de R$ 15,87, conforme a Lei Nº 18.356, de 10/05/2023, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único 
desta Portaria, durante o mês de SETEMBRO/ 2023. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 03 de agosto de 2023.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANT.
VALOR TOTAL
Airton Ximenes de Albuquerque
Agente de Administração
300235-1-X
15,87
20
317,40
Alexsidney Fontenele Carneiro
Orientador de Célula
3000012-9
15,87
20
317,40
Antonio Marcos Barbosa Machado
Orientador de Célula
3000010-2
15,87
20
317,40
Benedito Crispim de Lima
Auxiliar de Serviços Gerais
0394981-8
15,87
20
317,40
Carlos Marcílio Pitombeira Nobre
Agente de Administração
1195001-9
15,87
20
317,40
Carlos Roberto Aguiar
Engenheiro Civil
0013671-9
15,87
20
317,40
Clenia Fonseca da Rocha
Agente de Administração
3000023-4
15,87
20
317,40
Desiree Macedo Bastos d’ Oliveira
Agente de Administração
3002691-8
15,87
20
317,40
Divino Emilson Viana Cruz
Auxiliar de Serviços Gerais
3003321-3
15,87
20
317,40
Ester de Oliveira Lima
Assessor Técnico
3000020-X
15,87
20
317,40
Erivaldo Vieira Dantas Neto
Assessor de Comunicação
3000029-3
15,87
20
317,40
Francisca Antônia Magalhães Benedito
Telefonista
3001921-0
15,87
20
317,40
Francisco de Assis B. de Oliveira
Auxiliar de Serviços Gerais
3001871-0
15,87
20
317,40
Jorge dos Santos Dutra
Auxiliar de Serviços Gerais
0394821-8
15,87
20
317,40
José Edilson Garcia
Motorista
3002611-X
15,87
20
317,40
José Gledson Oliveira da Páscoa
Agente de Administração
0013821-5
15,87
20
317,40
Jessica Feitosa de Oliveira
Assessor Técnico
3000032-3
15,87
20
317,40
Leonardo Forte Anastácio
Agente de Administração
3003291-8
15,87
20
317,40
Licia Maria Castro Rocha
Auxiliar de Administração
0884432-1
15,87
20
317,40
Luiz Freire dos Santos
Auxiliar de Serviços Gerais
3002561-X
15,87
20
317,40
Lucas Souza dos Santos
Orientador De Célula
3000016-1
15,87
20
317,40
Maria de Lourdes da Silva
Agente de Administração
3001511-8
15,87
20
317,40
Maria do Amparo Mendonça Bezerra Jales
Agente de Administração
3003071-0
15,87
20
317,40
Maria do Carmo Costa de Queiroz
Articulador
3000022-6
15,87
20
317,40
Maria Lucilene Almeida
Orientador De Célula
3000024-2
15,87
20
317,40