DOE 09/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº150  | FORTALEZA, 09 DE AGOSTO DE 2023
o ano de 2023); f) no Ato Declaratório de Inexigibilidade nº 15/2023. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Fomento a execução do Projeto Chá 
Tecnológico e Social Itinerante – 2ª Edição, executado conforme Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante 
deste instrumento independente de transcrição. VALOR E DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública, por força deste Termo de 
Fomento, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$ 3.535.132,57 (três milhões, quinhentos e trinta e cinco mil, 
cento e trinta e dois reais e cinquenta e sete centavos), conforme estabelecido no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por 
conta da(s) seguinte(s) classificação(ões) orçamentária(s): 47200005.08.241.122.11571.03.335041.1.6699200000.1 47200005.08.241.122.11571.03.445042
.1.6699200000.1. CONTRAPARTIDA: Não será exigida contrapartida da organização da sociedade civil para este Fomento, por força da faculdade disposta 
no Art. 35, §1° da Lei Federal n° 13.019/2014. VIGÊNCIA: O presente Termo de Fomento terá vigência iniciada na data de sua assinatura, expirando sua 
validade em 31 de dezembro de 2023, podendo ser alterada através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência das partes, devendo tal interesse 
ser apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 
31 de julho de 2023; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Paulo Germano Fonteles Bezerra - Instituto 
para o Desenvolvimento Tecnológico Social - IDEAR. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza/CE, 07 de agosto de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 093, de 18 de maio de 2023, que publicou o 4º Termo Aditivo ao Contrato de n° 052/2019, firmado entre o Estado do Ceará, através da 
Secretaria da Proteção Social– SPS e a EMPRESA STARC ARCONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO LTDA – ME. Onde se lê: TERCEIRO TERMO 
ADITIVO AO CONTRATO Nº 052/2019, FIRMADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL 
– SPS, E A EMPRESA STARC ARCONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO LTDA – ME, PARA O FIM NELE INDICADO Leia-se: QUARTO TERMO 
ADITIVO AO CONTRATO Nº 052/2019, FIRMADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL 
– SPS, E A EMPRESA STARC ARCONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO LTDA – ME, PARA O FIM NELE INDICADO Fortaleza, 04 de agosto de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta no processo nº 10310037/2022, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, a nomeação de MATHEUS DE LIMA SAMPAIO, datada de 31 de outubro 
de 2022 e publicado no Diário Oficial do Estado, de 28 de dezembro de 2022. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO 
SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 22 de março de 2023.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
Onelia Maria Moreira Leite de Santana
SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA SEAS Nº166/2023 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atri-
buições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objetivo de serviço, com a finalidade 
de realizar visita técnica para elaboração de relatórios técnicos junto a família do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, concedendo-lhes 
diárias, de acordo com o art. 3º; alíneas “a” e “b” do § 1º e 3º do art. 4º, arts. 6º, 8º e art. 10, do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO 
SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 26 de julho de 2023.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº166/2023, DE 26 DE JULHO DE 2023
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
 TOTAL
VITORIA REGILLA SOARES DE LACERDA
PSICOLOGA
3000190-7
IV
JUAZEIRO DO NORTE – CE
ICÓ – CE
18/04/2023
0,5
64,83
32,41
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PORTARIA SEAS Nº181/2023 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ELIAB ALBUQUERQUE CARDOSO, matrícula nº 3059921-7, ocupante do cargo de POLICIAL 
MILITAR, a viajar à cidade de Juazeiro do Norte-CE, no período de 07 a 11 de agosto de 2023, com o objetivo de ministrar treinamento e instrução aos 
Socioeducadores, lotados nos Centros Socioeducativos da referida cidade, concedendo-lhe 4,5 (quatro e meia) diárias, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e 
um reais e trinta e três centavos), totalizando o valor de R$ 275,99 (duzentos e setenta e cinco reais e noventa e nove centavos), acrescido de 20%, perfazendo 
o total de R$ 331,18 (trezentos e trinta e um reais e dezoito centavos), de acordo com o art. 3º; alínea “b” do § 1º e 3º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º, arts. 6º, 8º e 
art. 10, classe III do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência.
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 03 de agosto de 2023.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 017/2023
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, inscrita no CNPJ sob o 
nº 25.150.364/0001-89 CONTRATADA: MALU DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 42.649.742/0001-92. 
OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de equipamentos para estruturação dos laboratórios de qualificação profissional (barbearia), de acordo 
com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20220007, e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal 
nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 
12 (doze) meses, contado a partir da assinatura. VALOR GLOBAL: R$ R$ 6.999,50 (seis mil novecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos) pagos 
em moeda corrente DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100004.08.243.136.15468.01.449052.1.754.3220059.1.4.01;47100004.08.243.136.15468.03.4490
52.1.754.3220059.1.4.01;47100004.08.243.136.15468.11.449052.1.754.3220059.1.4.01. DATA DA ASSINATURA: 28 de julho de 2023 SIGNATÁRIOS: 
Roberto Bassan Peixoto - Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo/ Ana Paula Íris de Medeiros - Gestora do Contrato e Maria 
Luzia Lima Alves - Malu Distribuidora e Representações LTDA.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
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