DOE 09/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº150 | FORTALEZA, 09 DE AGOSTO DE 2023
Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Uruburetama – Aviso de Decisão Administrativa - Processo Administrativo de Inexecução do Contrato
n° 06.16.001/2023. A Prefeitura de Uruburetama, comunica a empresa Comercial Vieira Costa LTDA - CNPJ nº 41.250.142/0001-94, através da Secretaria
de Cultura e Turismo, da decisão administrativa acerca do Contrato nº 006/2023.02.006-SECULT, oriundo do Pregão Eletrônico nº 006/2023.02-SRP. Fica
estabelecido: Rescisão Unilateral do Contrato nº 006/2023.02.006-SECULT, nos termos dos art. 77, 78, I e 79, I, da Lei nº 8.666/93; a) Suspensão, nos
moldes do inciso art. 7º da Lei nº 10.520/2002, do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal, pelo prazo de 03 (três) anos; b)
Impedimento de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Uruburetama com o consequente descredenciamento no Cadastro de Fornecedores pelo
prazo de 03 (três) anos; c) Aplicação de Multa, no valor de R$ 914,60 (novecentos e quatorze reais e sessenta centavos), nos moldes do item 8.2 do contrato;
d) Que seja notificada a referida empresa, em seu endereço, através de seu representante legal, bem como no endereço eletrônico cadastrado, sobre a presente
decisão, para que no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da notificação, para querendo, se manifeste e apresente defesa/recurso, sob pena
de preclusão e, por fim e) Que, após o trânsito em julgado seja providenciado os expedientes para que seja cumprida a presente decisão, e se efetive o seu
cumprimento, inclusive com a inclusão nos sistemas, com a comunicação ao Portal da Transparência Federal e ao CEIS do CNJ. Uruburetama/CE, 03 de
agosto de 2023. Jucivando de Sousa Moreira – Secretário de Cultura e Turismo.
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Estado do Ceará - Câmara Municipal de Milagres - Termo de Rescisão Unilateral - Contrato Administrativo. A Câmara Municipal de Milagres/
CE, torna público, para conhecimento dos interessados, que fica rescindido, a partir de 07/08/2023, o Contrato Administrativo e Aditivo, no qual a empresa
Ambiental Solucões e Servicos EIRELI inscrita no CNPJ/MF sob o n° 24.994.347/0001-65, tinha por obrigação a Execução dos serviços a serem prestados
na locação de 01 (um) veículo tipo passeio, ano modelo/fabricação não inferior a 2014/2014, incluindo motorista, combustível, manutenção preventiva
e corretiva por conta do Contratado, com quilometragem mensal estimada de 2.400 quilômetros, destinado ao atendimento das necessidades da Câmara
Municipal de Milagres/CE, provenientes da Tomada de Preços n° 2022.02.22.1. A presente rescisão se dá por ato unilateral da Câmara Municipal de
Milagres/CE tendo em vista a solicitação do Presidente, com base no Artigo 79, inciso I, c/c o artigo 78, inciso XII, ambos da Lei Federal n° 8.666/93 e
suas alterações posteriores, bem como c/c o item 3.1 da Cláusula Terceira do Aditivo ao Contrato. Reitera-se que o foro para dirimir conflitos decorrentes
do presente Termo de Rescisão, é o da Comarca de Milagres/CE. Milagres/CE, em 07 de agosto de 2023. Ozório Alves Dantas - Presidente Câmara
Municipal de Milagres.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Eusébio - Aviso de Julgamento das Propostas de Preços. A Prefeitura Municipal de Eusébio, CE, por meio
da Comissão Permanente de Licitação, torna público o resultado de julgamento das propostas de preços da Concorrência Pública n.º 05.004/2023, cujo objeto
é a contratação de empresa especializada para execução da pavimentação e drenagem da Avenida José Amora de Sá no Bairro Autódromo, no Município
de Eusébio/CE, com o seguinte resultado: Desclassificar as seguintes empresas: Copa Engenharia LTDA - CNPJ Nº 02.200.917/0001-65; M K Serviços
em Construção e Transporte Escolar EIRELI - CNPJ Nº 35.864.328/0001-30; Classificar as seguintes empresas: Construtora Impacto Comércio e Serviços
EIRELI - CNPJ Nº 00.611.868/0001-28; Concórdia Construções EIRELI - CNPJ Nº 00.578.619/0001-88. Fica a partir desta publicação aberto o prazo
recursal previsto na Alínea “a”, Inciso I, Art. 109, da Lei 8.666/93. O relatório de julgamento da Comissão encontra-se a disposição dos interessados na Sede
da Comissão de Licitação. Eusébio/CE, 07 de agosto de 2023. Raylse Rafaelle Jerônimo Lima - Presidente da Comissão.
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Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Eusébio – Aviso de Licitação – Concorrência Pública Nº 03.004/2023. A Comissão Permanente de Licitação
da Prefeitura Municipal de Eusébio/CE, torna público para conhecimento dos interessados que no próximo dia 11 de setembro de 2023 às 09h na Av. Eduardo
Sá, 51, Centro, Eusébio/CE, CEP 61.760-000, estará realizando licitação na modalidade Concorrência Pública, tipo menor preço global por lote, cujo
objeto é a Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados na área de recuperação de crédito visando (I) a recuperação de
receitas referentes à Taxa de Localização e Funcionamento (TLF, TFF) e Taxa de Licença Ambiental (TLA) das Estações de Rádio Base (ERB’S) - antenas -
empresas do setor de telecomunicações e recuperação de receitas de natureza tributárias diversas e (II) elaboração de auditorias e laudos técnicos, mediante
a conferência de faturas de energia elétrica da administração direta e indireta do Município de Eusébio/CE. Eusébio/CE, 07 de agosto de 2023. Raylse
Rafaelle Jerônimo Lima - Presidente da Comissão.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Independência - Aviso de Cancelamento da ARP nº 001/2023. A Secretaria do Trabalho e Assistência
Social, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 0607.01/2023, torna público para conhecimento
dos interessados, nos termos dos artigos 20 e 21 do Decreto Federal nº 7.892/2013 e modificações posteriores, que procederá o Cancelamento da Ata de
Registro de Preços nº 001/2023, resultante do Pregão Eletrônico nº ST-PE009/22-SRP, em favor da empresa C H Brito Rolim - ME, inscrita no CNPJ nº
26.341.331/0001-89, referente aos preços registrados nos Itens: 01, 02, 03, 04, 06, 07, 09, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24, totalizando
o valor global de R$ 66.147,88 (sessenta e seis mil cento e quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos). O motivo deve-se ao fato da empresa não cumprir
com as obrigações pactuadas. Independência/CE, 07/08/2023.
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Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Aurora – Aviso de Licitação. A Comissão de Licitação, localizada na Avenida Antônio Ricardo, nº 43 –
Centro – Aurora-CE, comunica aos interessados que no dia 22 de agosto de 2023, às 09:00hs, estará abrindo licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº
2023.08.08.01-SRP, objeto: Registro de Preços destinado à aquisição de pneus de fabricação nacional, protetores, e câmaras de ar, abrangendo os serviços
de troca, alinhamento e balanceamento, para atender as Unidades Administrativas do Município de Aurora-CE, tudo conforme Anexo I. O Edital completo
estará disponível no endereço acima, a partir da data desta publicação, no horário de atendimento ao público, de 08:00 às 12:00h, ou pelos os sites:
https://bllcompras.com/ https://aurora.ce.gov.br/licitacaolista.php e Portal das Licitações: http://municipios.tce.ce.gov.br/tce-municipios/. Aurora/CE, 08
de agosto de 2023. Francisco Ramalho Meireles – Pregoeiro.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Independência - Aviso de Cancelamento da ARP n.º 003/2023. A Secretaria da Saúde, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 2906.01/2023, torna público para conhecimento dos interessados, nos termos
dos artigos 20 e 21 do Decreto Federal nº 7.892/2013 e modificações posteriores, que procederá o Cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 003/2023,
resultante do Pregão Eletrônico nº SS-PE001/23-SRP, em favor da empresa C H Brito Rolim - ME, inscrita no CNPJ nº 26.341.331/0001-89, referente aos
preços registrados nos Itens: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, e 30, totalizando o
valor global de R$ 186.296,20 (cento e oitenta e seis mil duzentos e noventa e seis reais e vinte centavos). O motivo deve-se ao fato da empresa não cumprir
com as obrigações pactuadas. Independência/CE, 07/08/2023.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANJA – EXTRATO DE CONTRATO – PREGÃO ELETRÔNICO N° 005/2023
– I - SECRETARIA CONTRATANTE: Secretaria de Educação, Juventude, Desporto e Lazer. II - EMPRESA VENCEDORA: SETE COPA
CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº 02.557.792/000125 (LOTES 1, 2, 3, 4 E 5) com um VALOR GLOBAL de R$ 10.888.395,50 (Dez
Milhões, Oitocentos e Oitenta e Oito Mil, Trezentos e Noventa e Cinco Reais e Cinquenta Centavos) CONTRATO sob o Nº 2023.04.03.01; III - DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 05.03 12.361 0171 2.033 (FDB30 – Serviço Municipal de Transporte Escolar). ELEMENTO DE DESPESAS: 33.90.39.00 (Outros
Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica); IV - OBJETO: Contratação para prestação dos serviços de locação de veículos destinados ao transporte escolar dos
alunos da Rede Publica de Ensino do Município de Granja/CE; V - DATA DA ASSINATURA: 03/04/2023. Secretaria de Educação, Juventude e Desporto
do Município de Granja/CE. Tatiana Dias de Oliveira Saldanha – Ordenadora de Despesas da Secretaria de Educação.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANJA – TERMO DE HOMOLOGAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO N°
005/2023 – I - SECRETARIA CONTRATANTE: Secretaria de Educação, Juventude, Desporto e Lazer. II - EMPRESA VENCEDORA: SETE
COPA CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº 02.557.792/000125 (LOTES 1, 2, 3, 4 E 5) com um VALOR GLOBAL de R$ 10.888.395,50 (Dez
Milhões, Oitocentos e Oitenta e Oito Mil, Trezentos e Noventa e Cinco Reais e Cinquenta Centavos); III - OBJETO: Contratação para prestação dos
serviços de locação de veículos destinados ao transporte escolar dos alunos da Rede Pública de Ensino do Município de Granja/CE; V - DATA DA
HOMOLOGAÇÃO: 03/04/2023. Tatiana Dias de Oliveira Saldanha – Ordenadora de Despesas da Secretaria de Educação, Juventude, Desporto e
Lazer do Município de Granja/CE.
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