DOMCE 10/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 10 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3269

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PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 2.159, DE 09 DE AGOSTO DE 2023. FIXA O
VENCIMENTO BASE PARA O SERVIDOR ENFERMEIRO,
TÉCNICO, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E PARTEIRA EM
EXERCÍCIO JUNTO AO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 2.159, de 09 de agosto de 2023.

Fixa o vencimento base para o servidor Enfermeiro,
Técnico, Auxiliar de Enfermagem e Parteira em
exercício junto ao Município de Acopiara, e dá
outras providências.

A
PREFEITA
EM
EXERCÍCIO
DO
MUNICÍPIO
DE
ACOPIARA, no uso de suas atribuições conferidas por lei, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e que fora sancionada a seguinte
Lei:

Art.1º - O vencimento base para o servidor Enfermeiro (a) do
Município de Acopiara fica fixado em R$ 4.750,00 (quatro mil
setecentos e cinquenta reais), para um exercício de 40h semanais.

Art.2º - O vencimento base do servidor “Enfermeiro (a)” fixado no
artigo anterior será base de cáculo para os vencimentos base dos
servidores dos cargos de “Técnico de Enfermagem”, “Auxiliar de
Enfermagem” e “Parteira”, obedecida a seguinte proporcionalidade:

I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem –
R$3.325,00;
II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e
Parteira – R$2.375,00.

Art.3º - Esta lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias a contar da data
de sua publicação, e terá sua exigibilidade condicionada ao limite dos
recursos recebidos por meio de assistência financeira prestada pela
União para essa finalidade.

Paço da Prefeitura Municipal, 09 de agosto de 2023.

ANA PATRÍCIA DE LIMA BARBOSA
Prefeita em Exercício

JONATHAS PINHO CAVALCANTE
Procurador Geral do Município
Publicado por:
Vilaria Batista de Lemos
Código Identificador:72007106

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
PORTARIA 024/2023

O Presidente da Câmara Municipal de Altaneira, no uso de suas
atribuições legais, Art. 28, V, do Regimento Interno; e ainda
fundamentado pela Resolução nº 002/2022 de 20 de Abril de 2022
do Poder Legislativo; e tendo em vista a necessidade de
deslocamento da sede deste Município, para desempenhar funções de
interesse desta Câmara.

RESOLVE:

Art. 1º. Autorizar o Senhor, Joaquim Paulino da Silva Junior,
Vereador, para viajar no período de 10 de Agosto de 2023, com
objetivo de participar da Aula Magna dos MBA´s em Gestão e
Governança Pública, em Gestão Pública Municipal e em Política e
Assessoria Parlamentar, promovida pela Escola Superior do
Parlamento Cearense – Unipace, que acontecerá no Auditório
Deputado João Frederico Ferreira Gomes, localizado no 6º andar do
prédio da Unipace, na cidade de Fortaleza – CE.

Art. 2º. Autorizar o pagamento do valor de R$ 480,00 (quatrocentos e
oitenta reais), correspondente à concessão de 1 (uma) Diária conforme
Art. 2 da Resolução nº 002/2022 da Câmara Municipal.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência em, 09 de Agosto de 2023.

VER. FRANCISCO CLAUDOVINO NOGUEIRA SOARES
Presidente da Câmara
Publicado por:
Ricardo Justino Dos Santos
Código Identificador:C481BC73

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N°578/2023

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO EM CARGO
COMISSIONADO,
E
ADOTA
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de
suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Resolve:

Art.1°. NOMEAR a Sra. CICERA PEREIRA FERNANDES
SILVA, portador de CPF: 873.600.473-15 e RG: 99099035960,
expedida por SSP/CE, para exercício do Cargo em FORMADOR
EDUCACIONAL, junto a SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, de
conformidade com o disposto no Art.76, inciso IX da Lei Orgânica do
Município c/c com o Art. 9°, inciso II da Lei n°540/2011.

Art.2°. Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação, revogadas
as disposições contrárias.

PUBLIQUE-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 04 de agosto de 2023

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal de Altaneira
Publicado por:
Sandy Thiemy Tabutti
Código Identificador:D5A910D9

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N°579/2023

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO EM CARGO
COMISSIONADO,
E
ADOTA
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de
suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Resolve:
CONSIDERANDO a prerrogativa da administração pública em rever
seus próprios atos, seja considerando os critérios de conveniência e
oportunidade ou eivados de vícios legais ou meramente materiais;
CONSIDERANDO que houve equívoco da administração com
relação a nomeação do servidor, abaixo qualificado, para ocupar cargo
de Auxiliar de Apoio Operacional posto que deveria ser de Assistente
de Apoio Administrativo;

Art.1°. NOMEAR a Sra. CICERA RODRIGUES DA COSTA,
portadora de CPF: 043.358.903-54, RG: 2005029045608, expedida
por SSPDS/CE, para exercício do Cargo em ASSISTENTE DE
APOIO ADMINISTRATIVO, junto a SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO, de conformidade com o disposto no Art.76, inciso IX
da Lei Orgânica do Município c/c com o Art. 9°, inciso II da Lei
n°540/2011.
Art.2°. Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação, revogadas
as disposições contrárias.

PUBLIQUE-SE