DOMCE 10/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 10 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3269

www.diariomunicipal.com.br/aprece 40

LUAN DOS SANTOS FERREIRA
Presidente da CPL.
Publicado por:
Luan Dos Santos Ferreira
Código Identificador:857C928F

GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA
LEI N° 1.434/2023

LEI N° 1.434/2021 de 29 de setembro de 2021

EMENTA:
AUTORIZA
O
MUNICÍPIO
DE
MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS
DO
PODER
EXECUTIVO
MUNICIPAL,
A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, COM OU
SEM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO
CEARÁ,
FAZ
SABER
QUE
A
CÂMARA
MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de
crédito junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com ou sem
garantia da União, até o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de
reais), no âmbito do PROGRAMA FINISA - Financiamento para
Infraestrutura e Saneamento, destinados à I) Sistema de Energia
Fotovoltaica; II) Conclusão de (04) Unidades Básicas de Saúde; III)
Pavimentação de Ruas, IV) Construção de Mini Areninhas; V)
Conclusão de Uma Escola na zona rural e VI) Construção de
passagens molhadas na zona rural do município, observada a
legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar
n° 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito
autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos
empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a
aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com
o § 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio
de 2000.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em
garantia da operação de crédito de que trata esta lei, as cotas de
repartição constitucional, do Imposto de Circulação de Mercadorias –
ICMS e/ou Fundo de Participação dos Municípios – FPM, nos termos
do Inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal, até o limite
suficiente para o pagamento das prestações e demais encargos
decorrentes desta lei ou autorizado a vincular como contragarantia à
garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em
caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a
que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d” e “e”,
complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156,
nos termos do §4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem
como outras garantias admitidas em direito

Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento
ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei
Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964.

Art. 4º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar,
anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos
pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a
que se refere o artigo primeiro.

Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a adimplir os pagamentos de obrigações
decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

PALÁCIO
MUNICIPAL
CICERO
LEITE
DANTAS,
EM
MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 29 DE SETEMBRO DE
2021.

CÍCERO ALVES DE FIGUEIREDO
Prefeito do Município de Milagres
Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:A478764C

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.07.27.01 - SRP

O PREGOEIRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO
VELHA – CEARÁ torna público, para conhecimento dos
interessados, que no próximo dia 23 DE AGOSTO DE 2023, ÀS
09:00H
(NOVE
HORAS),
através
de
endereço
eletrônico
www.bll.org.br, estará realizando licitação na modalidade PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 2023.07.27.01 - SRP, critério de julgamento
MENOR PREÇO POR LOTE, com fins a REGISTRO DE
PREÇOS VISANDO A FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO
DE
GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS
DESTINADOS
AO
PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
(PNAE), NO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA/CE, QUE
ENVOLVEM
AS
MODALIDADES
DE
ATENDIMENTO
EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE), CRECHE, PRÉ-
ESCOLA, ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO DE
JOVENS E ADULTOS (EJA)., o qual encontra-se na íntegra na
sede da Comissão, situada a Rua Dr. José Leite Landim Júnior, nº 64,
Centro, MISSÃO VELHA/CE. Maiores informações no endereço
citado
no
horário
de
08:00h
às
14:00h
ou
pelo
site
http://municipios.tce.ce.gov.br/licitacoes.

RICARDO MENDES GOMES.
Pregoeiro.
Publicado por:
Iracilda Maria da Silva Ancelmo
Código Identificador:6C9A0442

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº
31072301SAP

EXTRATO
DO
INSTRUMENTO
CONTRATUAL
Nº
31072301SAP. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N°
009/2023DIVE-PE – SECRETARIAS DIVERSAS. OBJETO:
REGISTRO DE PREÇOS, CONSIGNADO EM ATA, PELO PRAZO
DE 12 (DOZE) MESES, PARA FUTURA E EVENTUAL
AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIR AS
NECESSIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E
PECUÁRIA DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA. CRÉDITO PELO
QUAL OCORRERÁ A DESPESA: Programa(s)/Elemento(s) de
Despesa(s)/Fontes
de
Recurso(s):
UNIDADE
GESTORA:
SECRETARIA
DE
AGRICULTURA
E
PECUÁRIA.
PROJETO/ATIVIDADE: 0601.20.122.00042.011. ELEMENTO
DE
DESPESA:
3.3.90.30.00/
3.3.90.30.07.
FONTE
DE
RECURSOS: RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.
VALOR DO CONTRATO: R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais).
PRAZO DE VIGÊNCIA: O contrato terá vigência a partir da data de
sua assinatura, até 31 (trinta e um) de dezembro de 2023. ASSINA
PELA
CONTRATANTE:
JEAN
CARLOS
MARQUES
FAUSTINO – Secretário de Agricultura e Pecuária. ASSINA
PELO(A) CONTRATADO(A): YULLE BATISTA PINHEIRO