DOU 10/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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122
Nº 152, quinta-feira, 10 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO Nº 35/2023
O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ, no uso das
atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a
impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da
decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das
multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas
poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da C LT ,
na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do
décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n°
667/2021.
A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para
inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No
mesmo
prazo caberá
a
interposição de
recurso que
deverá
ser apresentado
à
Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antonio Carlos, 375,
9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via
postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos
recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade,
representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021.
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
. A N B I MARCENARIA LTDA
14152.028197/2021-55
402,53
. AC GRUP BRASIL INSTALACOES E SERVICOS LTDA
46215.002001/2019-92
5.933,42
. AC GRUP BRASIL INSTALACOES E SERVICOS LTDA
46215.002000/2019-48
878,01
. AC GRUP BRASIL INSTALACOES E SERVICOS LTDA
46215.001999/2019-16
289,44
. ANDREZZA N. T. BORGES FERREIRA COMERCIO
DO VESTUARIO
46232.000296/2019-54
1.368,61
. ARES 
BRASIL
SERVICOS 
AUXILIARES
DE
TRANSPORTE AEREO EIRELI
46215.021293/2018-81
4.025,32
. ASSOCIACAO 
DOS
MORADORES 
DO
JAC A R EZ I N H O
46215.001792/2019-33
1.207,59
. ASSOCIACAO DOS MORADORES DO MORRO DO
A L E M AO
46215.001794/2019-22
2.415,18
. ATLAS TAXI AEREO LTDA
46215.004274/2018-91
1.368,61
. BANDEIRANTES COMERCIO DE RACOES LTDA
46313.000876/2019-41
4.025,33
. BAZAR CRUZEIRO RIO BONITO LTDA
46230.000342/2019-35
3.364,76
. BELCAM CONSTRUCOES LTDA
46232.003043/2017-71
1.368,61
. C R M S COMERCIO DE GAS LTDA
46228.003130/2017-97
1.368,61
. CENTRO EDUCACIONAL CRESCER E APRENDER
LT DA
46215.004256/2018-17
1.368,61
. CONSERVADORA CIDADE DO ACO EIRELI
46232.000243/2019-33
13.603,45
. CONSERVADORA CIDADE DO ACO EIRELI
46232.000244/2019-88
14.761,20
. CONSTRUMET EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA
46215.021624/2018-83
3.342,74
. CONSTRUMET EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA
46215.021621/2018-40
3.039,07
. CONTRATE DISTRIBUICOES E SERVICOS EIRELI
46215.004287/2018-60
1.608,07
. CONTRATE DISTRIBUICOES E SERVICOS EIRELI
46215.004286/2018-15
1.783,70
. CRISWERLY CONFECCOES LTDA
14152.061385/2020-12
217,08
. CRISWERLY CONFECCOES LTDA
14152.061395/2020-40
144,72
. CRISWERLY CONFECCOES LTDA
14152.061399/2020-28
807,11
. CRISWERLY CONFECCOES LTDA
14152.061356/2020-42
434,15
. CULINART EVENTOS LTDA.
46215.004126/2018-76
1.368,61
. DIRETO COM. DE MOVEIS E DECORACOES EIRELI
46313.000871/2019-19
4.025,33
. DONATI EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS EIRELI
46232.000308/2019-41
334,28
. DONATI EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS EIRELI
46232.000307/2019-04
3.059,25
. DONATI EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS EIRELI
46232.000305/2019-15
2.043,12
. DONATI EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS EIRELI
46232.000303/2019-18
1.362,08
. DONATI EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS EIRELI
46232.000304/2019-62
2.911,38
. DONATI EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS EIRELI
46232.000302/2019-73
5.448,32
. DROP INDUSTRIA E
COM. DE CONFECCOES
EIRELI
46334.004120/2018-42
805,06
. DROP INDUSTRIA E
COM. DE CONFECCOES
EIRELI
46334.004132/2018-77
2.737,22
. EC ENGENHARIA E CONSTRUCAO EIRELI
46215.022356/2017-36
3.703,30
. EC ENGENHARIA E CONSTRUCAO EIRELI
46215.022355/2017-91
3.703,30
. EC ENGENHARIA E CONSTRUCAO EIRELI
46215.022354/2017-47
3.703,30
. EC ENGENHARIA E CONSTRUCAO EIRELI
46215.022353/2017-01
3.703,30
. GR SHOP DO BEBE COMERCIO LTDA
46232.000293/2019-11
1.368,61
. GR SHOP DO BEBE COMERCIO LTDA
46232.000294/2019-65
800,00
. HELIOTS MANUTENCAO DE PISCINAS LTDA
46666.002456/2017-38
2.396,35
. HELIOTS MANUTENCAO DE PISCINAS LTDA
46666.002457/2017-82
2.396,35
. J B MARMORE E GRANITOS LTDA
46232.000393/2019-47
800,00
. JACIRA GABRIEL 26865904753
46062.000064/2019-03
1.368,61
. JACIRA GABRIEL 26865904753
46062.000066/2019-94
1.600,00
. JUABER PAPELARIA E LIVRARIA LTDA
46334.003696/2018-92
2.737,22
. JUABER PAPELARIA E LIVRARIA LTDA
46334.003695/2018-48
851,30
. JULIO CESAR DA COSTA
14152.060713/2020-55
1.013,02
. KELSON S INDUSTRIA E COMERCIO S/A
46215.002382/2019-18
805,06
. KLLA PANIFICACAO E CONFEITARIA LTDA
46231.000218/2019-60
506,51
. MANOEL JULIO HECKERT
14152.021132/2021-89
3.000,00
. MANOEL JULIO HECKERT
14152.021134/2021-78
402,53
. MAR DO SUL ALIMENTOS LTDA
46215.022503/2017-78
402,53
. MARLENE ROSA DA SILVA 00224299727
46062.000737/2018-36
6.708,08
. MARLENE ROSA DA SILVA 00224299727
46062.000736/2018-91
4.024,42
. MARLENE ROSA DA SILVA 00224299727
46062.000733/2018-58
402,53
. MARLENE ROSA DA SILVA 00224299727
46062.000734/2018-01
4.024,42
. MARLENE ROSA DA SILVA 00224299727
46062.000735/2018-47
1.368,61
. MARYZAH VESTUARIO E ACESSORIOS EIRELI
46215.023339/2017-16
1.368,61
. MERCADO DA FAMILIA GUARATIBA EIRELI
46215.023365/2017-44
402,53
. MERCADO SAO LUIS LTDA
46334.003698/2018-81
3.381,28
. MERCADO SAO LUIS LTDA
46334.003761/2018-80
340,52
. MERCADO SAO LUIS LTDA
46334.003707/2018-34
3.381,28
. MERCADO SAO LUIS LTDA
46334.003706/2018-90
3.381,28
. MERCADO SAO LUIS LTDA
46334.003759/2018-19
2.043,12
. MERCADO SAO LUIS LTDA
46334.003705/2018-45
3.381,28
. MERCADO SAO LUIS LTDA
46334.003697/2018-37
3.381,28
. MERCADO SAO LUIS LTDA
46334.003760/2018-35
402,53
. MIDEGA SEGURANCA DO TRABALHO EIRELI
46215.021141/2018-89
1.326,22
. MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A
46215.002379/2019-96
1.610,12
. MUNDO DO PAO CONFEITARIA LTDA
14152.050757/2020-77
1.698,30
. NELY MACEDO PANIFICACAO LTDA
46334.003676/2018-11
11.214,28
. NESA-NACIONAL ENGENHARIA LTDA
46215.001950/2019-55
2.102,66
. NESA-NACIONAL ENGENHARIA LTDA
46215.001949/2019-21
1.455,69
. NESA-NACIONAL ENGENHARIA LTDA
46215.001948/2019-86
360,90
. NESA-NACIONAL ENGENHARIA LTDA
46215.001951/2019-08
2.830,51
. NEW SERVICE
TREINAMENTO E
GESTAO DE
PESSOAL EIRELI
46334.001013/2019-43
2.012,66
. PARASAL INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL LTDA
46215.004390/2018-18
22.133,28
. PERSO BAR E LANCHONETE LTDA
46232.003702/2016-98
1.132,20
. PETROMAX DROGARIA LTDA
14152.054859/2020-61
851,30
. RAICOM SERVICOS DE COMUNICACAO E EVENTOS
EIRELI
46215.004650/2018-47
2.737,22
. SUPER MERCADO ZONA SUL S A
46215.004141/2018-14
3.703,30
. SUPER MERCADO ZONA SUL S A
46215.004139/2018-45
7.406,61
. SUPER MERCADO ZONA SUL S A
14152.049478/2020-61
8.050,66
. URBAN FOOTWEAR EIRELI
46232.000295/2019-18
1.368,61
. VIA PIZZA LANCHONETE LTDA
46215.022412/2017-32
1.368,61
. VITORIALOG TRANSPORTES E
PRESTACAO DE
SERVICOS EIRELI
14152.022902/2020-20
402,53
CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS
Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ
SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 10/2023
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
31/07/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada para
renovação da garantia e suporte do Firewall Palo Alto 5220 por 60 (sessenta) meses.
VALÉRIA MORAES DE SOUZA
Pregoeira
(SIDEC - 09/08/2023) 400045-00001-2023NE800001
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 8/2023
O Pregoeiro do Ministério do Trabalho e Emprego- MTE, em cumprimento ao
que determina o Artigo8º, Inciso XIII, do Decreto 10.024, de 20.09.2019, torna público o
resultado do Pregão 08/2023, Processo nº 19958.100438/2023-19, sagrando-sevencedora
do
certame,
BIG CHAVES
COMERCIO
E
SERVICOS
DE CHAVESSSESSOR
CNPJ
nº.
24.928.103/0001-84. valor total R$ 148.895,00
JAMMES GONÇALVES DE CARVALHO
Pregoeiro
(SIDEC - 09/08/2023) 400045-00001-2023NE800001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE
SANTA CATARINA
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO 34.23
O Chefe da Seção de Multas e Recursos de Santa Catarina - SEMUR/SRTB-SC, no
uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal,
vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de
infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas
por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50%
prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode
ser
emitida 
pela
internet 
por
meio 
do
site
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF, no
prazo de
10
dias
consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 39,
§3º, da Portaria MTP n° 667/2021. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para
a instância
administrativa superior, que deverá
ser protocolizado na
sede da
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SC, situada na RUA VICTOR M E I R E L L ES ,
198, centro, Florianópolis/SC, CEP 88010-440, sendo facultada a remessa postal, no mesmo
prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade
(tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da
Portaria MTP 667/2021.
O responsável pelo recolhimento deverá, no prazo de 6 dias após o pagamento,
apresentar cópia da guia DARF e respectivo comprovante de recolhimento ao Setor de
Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SC, situada no
endereço acima indicado, a fim de sejam juntados ao processo para arquivamento,
podendo no mesmo prazo, encaminhar os documentos comprobatórios da quitação ao
endereço eletrônico semur.sc@economia.gov.br. A falta de comprovação do recolhimento
da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da
União e posterior cobrança executiva judicial.
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
COMERCIO E TRANSPORTES TOPE LTDA
46220.005857/2017-89
2.012,65
MARILANDO ARISTIDES MASTELLA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E
MEDICINA DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO COORPORATIVA
SETOR DE APOIO À GESTÃO NO ESCRITÓRIO AVANÇADO DE
CAMPINAS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2023 - UASG 264003
Nº Processo: 47648.000978/2023-24.
Pregão Nº 6/2023. Contratante: FUNDACENTRO/UNIDADE DESC. CAMPINAS/SP.
Contratado: 08.659.837/0001-59 - ELOYRIS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto:
Prestação de serviços continuados de limpeza, asseio e conservação para o Escritório
Avançado de Campinas (EACA).
Fundamento Legal: Lei nº 10.520/2002 - Artigo: 1. Vigência: 22/08/2023 a 21/08/2024.
Valor Total: R$ 61.256,81. Data de Assinatura: 09/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 09/08/2023).