DOU 10/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 152, quinta-feira, 10 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA MCOM Nº 10.214, DE 9 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza a dispensa da transmissão do Programa Oficial de Informações dos Poderes da República
(A Voz do Brasil), nos dias 10, 11 e 14 de agosto de 2023, para a cidade de Goioerê, no Estado
do Paraná.
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na
alínea "e" do caput do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no art. 5º do Decreto nº 10.456, de 11 de agosto de 2020, e considerando o disposto na Nota Técnica Nº
12820/2023/SEI-MCOM (11048699), que integra o processo nº 53115.020354/2023-44, cujos motivos adota por fundamento, resolve:
Art. 1º Autorizar a dispensa de transmissão do Programa Oficial de Informações dos Poderes da República (A Voz do Brasil), com abrangência municipal, nos dias 10, 11 e 14
de agosto de 2023, para cobertura da Expo Goio 2023 - em comemoração ao aniversário do município de Goioerê, conforme indicado na tabela abaixo.
. Ev e n t o
Data
Modalidade
Abrangência
Município
UF
. Expo Goio 2023
10, 11 e 14 de agosto de 2023
Dispensa
Municipal
Goioerê
PR
JUSCELINO FILHO
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PRIVADA
PORTARIA Nº 9.978, DE 7 DE AGOSTO DE 2023
O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de
junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que
consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 53115.018045/2023-12, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº
10949/2023/SEI-MCOM, resolve:
Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Fundação Nossa Senhora
Aparecida (C.N.P.J. Nº 43.665.629/0001-63), executante do serviço de retransmissão de
televisão, em caráter secundário, no município de Arcoverde, estado de Pernambuco,
mediante a utilização do canal 21 (vinte e um), analógico, e do canal 30 (trinta), digital, em
caráter primário, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que
passará a ser a Eldorado Sistema de Televisão Ltda (C.N.P.J. Nº 05.004.523/0001-20),
concessionária
do
serviço
de
radiodifusão
de sons
e
imagens,
no
município
de
Pindamonhangaba, estado de São Paulo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO MALVA NETO
PORTARIA Nº 10.175, DE 7 DE AGOSTO DE 2023
O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de
junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que
consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 53115.020170/2023-84, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº
12558/2023/SEI-MCOM, resolve:
Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Prefeitura Municipal de Anajatuba
(C.N.P.J. Nº 06.002.372/0001-33), executante do serviço de retransmissão de televisão, em
caráter secundário, no município de Anajatuba, estado do Maranhão, utilizando o canal 9
(nove), analógico, e o canal 44 (quarenta e quatro), digital, consistente na alteração da
geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Televisão Mirante Ltda (C.N.P.J.
Nº 07.306.616/0001-34), concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no
município de São Luís, estado do Maranhão.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO MALVA NETO
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃOS DE 8 DE AGOSTO DE 2023
Nº 166 - Processo nº 53500.292315/2022-12
Recorrente/Interessado: TIM S.A. CNPJ nº 02.421.421/0001-11
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos
da Análise nº 93/2023/VA (SEI nº 10426517), integrante deste acórdão, conhecer do Pedido de
Reconsideração para, no mérito, dar provimento parcial, unicamente para se rever o
percentual de descumprimento, mantendo-se o valor da sanção aplicada por meio do Acórdão
nº 92, de 26 de abril de 2023 (SEI nº 10151993), devidamente atualizado por meio do Despacho
Ordinatório SEI nº 10229890, de 12 de maio de 2023, para o valor de R$ 1.773.236,94 (um
milhão, setecentos e setenta e três mil, duzentos e trinta e seis reais e noventa e quatro
centavos).
Nº 169 - Processo nº 53500.006687/2007-05
Recorrente/Interessado: RADIO TAXI MODELO LTDA. CNPJ nº 24.604.951/0001-38
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos
da Análise nº 19/2023/AC (SEI nº 9951769), integrante deste acórdão:
a) não conhecer do Recurso de Ofício, tendo em vista que o valor dos créditos
tributários ora exonerados é inferior ao limite de alçada estabelecido na Portaria nº
1.125/2014; e,
b) conhecer do Recurso Administrativo (SEI nº 2009571), interposto por LUIZ
MASAHARU KINJO, CPF nº ***.508.371-*, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 171 - Processo nº 53500.026781/2013-11
Recorrente/Interessado: WILDSON T COSTA DA SILVA. CNPJ nº 06.021.348/0001-41
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos
da Análise nº 51/2023/AC (SEI nº 10589446), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso
de Ofício para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 172 - Processo nº 53500.314378/2022-37
Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos
da Análise nº 52/2023/AC (SEI nº 10593350), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso
Administrativo interposto por CLARO S.A. (SEI nº 9565008) em face do Despacho Decisório nº
37/2022/CPAE/SCP (SEI nº 9439448), proferido pelo Superintendente de Competição, para, no
mérito, adotar as razões e justificativas registradas no Informe nº 102/2022/CPAE/SCP (SEI nº
9231961) e no Informe nº 4/2023/CPAE/SCP (SEI nº 9649696), inclusive no que concerne ao
sigilo dos autos, para negar-lhe provimento.
Nº 173 - Processo nº 53504.000399/2022-38
Recorrente/Interessado: ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO DE CARAGUATATUBA - ZONA SUL -
SP. CNPJ nº 09.110.037/0001-47
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos
da Análise nº 39/2023/AC (SEI nº 10270893), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo-se a sanção de advertência pela infração consubstanciada na operação de tipo de
antena diverso do autorizado e a sanção de multa pela infração em operação de transmissão
com potência e altura do sistema irradiante acima do autorizado; e,
b) reformar, de ofício, o valor da multa aplicada, considerando a metodologia de
cálculo do valor base das sanções de multa relativa ao uso irregular do espectro de
radiofrequências na execução de serviços de radiodifusão, aprovada pela Resolução Interna nº
205, de 27 de abril de 2023, para o valor de R$ 152,83 (cento e cinquenta e dois reais e oitenta
e três centavos).
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATO Nº 11.546, DE 8 DE AGOSTO DE 2023
Processo
nº
53520.002018/2023-38.
Outorga autorização
para
uso
de
radiofrequência(s) à(ao) COOPERATIVA REGIONAL SUL DE ELETRIFICACAO RURAL LTDA, CNPJ nº
86.448.057/0001-73, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 11.547, DE 8 DE AGOSTO DE 2023
Processo
nº
53520.002017/2023-93.
Outorga autorização
para
uso
de
radiofrequência(s) à(ao) COOPERATIVA REGIONAL SUL DE ELETRIFICACAO RURAL LTDA, CNPJ nº
86.448.057/0001-73, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 10.878, DE 28 DE JULHO DE 2023
Processo nº 53504.006454/2023-84. Extinguir, por renúncia, a autorização,
adaptada e consolidada, outorgada ao CARLOS ROBERTO ROSSI, CPF nº ***.745.538-**,
FISTEL nº 80109922328, para explorar o Serviço 400 e, concomitante, faz-se necessário a
exclusão do Serviço de interesse restrito - 002, bem como da autorização para uso de
radiofrequência associada em razão de só possuir este serviço ativo.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATOS DE 7 DE AGOSTO DE 2023
Nº 11.466 - Processo nº 53542.004340/2023-43. Expede autorização a FERNANDO MANOEL
BORBA AZOIA, CPF nº ***.442.431-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como
área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 11.473 - Processo nº 53542.004293/2023-38. Expede autorização a AIR FLY SPE LTDA,
CNPJ nº 51.572.235/0001-99, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 11.476 - Processo nº 53542.004280/2023-69. Expede autorização a RODRIGO MARTINS
DE FREITAS, CPF nº ***.398.121-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como
área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 11.477 - Processo nº 53542.001934/2023-01. Outorga autorização para uso de
radiofreqüência(s) a PEDRO ANTONIO MINSKI BRITO, CPF nº ***.607.471-**, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
Nº 11.479 - Processo nº 53542.002070/2023-36. Outorga autorização para uso de
radiofreqüência(s) a TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, CNPJ nº
03.535.606/0001-10, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, PARAÍBA
E ALAGOAS
ATO Nº 11.555, DE 8 DE AGOSTO DE 2023
Expedir autorização a ERICH BONVICINI, CPF: XXX.797.038-XX, para explorar o
Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito.
ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente
ATO Nº 11.557, DE 8 DE AGOSTO DE 2023
Expedir autorização a DANILO RODRIGUES DA SILVA, CPF: XXX.912.984-XX, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.
ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO AMAZONAS, ACRE,
RONDÔNIA E RORAIMA
ATOS DE 4 DE AGOSTO DE 2023
Extingue, 
por 
cassação, 
a 
autorização
para 
explorar 
o 
serviço 
de
telecomunicações de interesse restrito e torna sem efeito a notificação de interesse para
exploração do Serviço Radio do Cidadão, tendo em vista o advento do termo final da
outorga de autorização de uso de radiofrequência associada as entidades a seguir
relacionadas:
Nº 11.314 - Processo: 53578.001386/2023-01. JOSIEL DA SILVA MOREIRA, CPF nº
***.881.042-**.

                            

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