DOU 10/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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26
Nº 152, quinta-feira, 10 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
190 - Processo nº: 15983.720044/2018-48 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AWP SERVICE BRASIL LTDA.
191 - Processo nº: 15983.720046/2018-37 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO
192 - Processo nº: 15983.720142/2018-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TKK ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
193 - Processo nº: 15983.720164/2013-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TWB S/A - CONSTRUCAO NAVAL, SERVICOS E TRANSPORTES MARITIMOS
194 - Processo nº: 16004.720066/2019-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ECORODOVIAS CONCESSOES E SERVICOS S/A
195 - Processo nº: 16004.720172/2012-45 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: UNIMED DE FERNANDOPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
196 - Processo nº: 16327.001425/2010-73 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COOPECREDI GUARIBA - COOPERATIVA DE CREDITO
197 - Processo nº: 16327.720461/2015-44 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: NOVA FUTURA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA.
198 - Processo nº: 16327.721213/2014-30 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PRESIDENTE VARGAS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO
199 - Processo nº: 16561.000085/2009-57 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MATTEL DO BRASIL LTDA
200 - Processo nº: 16561.720005/2014-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: A.W. FABER CASTELL S.A.
201 - Processo nº: 16561.720030/2013-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA
202 - Processo nº: 16561.720045/2013-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO
LT DA
203 - Processo nº: 16561.720082/2014-09 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: GIVAUDAN DO BRASIL LTDA.
204 - Processo nº: 16561.720128/2012-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.
205 - Processo nº: 16561.720144/2013-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VOITH PAPER MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
206 - Processo nº: 16682.721034/2019-68 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: RAIZEN S.A.
207 - Processo nº: 16682.721035/2019-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: RAIZEN S.A.
208 - Processo nº: 17515.000564/2010-25 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TRANSVECTRA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA
209 - Processo nº: 18470.729571/2011-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TEADIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
210 - Processo nº: 18470.730423/2013-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: DEV MINERACAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
211 - Processo nº: 18470.731867/2013-62 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MAPTEC COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI
212 - Processo nº: 18470.731872/2013-75 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MAPTEC COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI
213 - Processo nº: 19311.720035/2012-25 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ADMP - ASSESSORIA E CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS E SERVICOS
S/A
214 - Processo nº: 19311.720276/2012-74 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SOBAM - CENTRO MEDICO HOSPITALAR S/A
215 - Processo nº: 19311.720430/2014-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MEGABARRE INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA
216 - Processo nº: 19311.720591/2013-82 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: RESIPOL COMERCIO DE RESIDUOS E POLIMEROS PLASTICOS EIRELI
217 - Processo nº: 19482.720026/2016-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CLAUDIA LOFIEGO
218 - Processo nº: 19482.720042/2012-65 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TAM AVIACAO EXECUTIVA E TAXI AEREO S/A
219 - Processo nº: 19515.004888/2010-68 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: HYSTER-YALE BRASIL EMPILHADEIRAS LTDA
220 - Processo nº: 19515.720051/2013-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: RW - INCORPORACAO E PARTICIPACAO EM OUTRAS SOCIEDADES, NEGOCIOS
E EMPREENDIMENTOS LTDA.
221 - Processo nº: 19515.720180/2013-09 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S.A.
222 - Processo nº: 19515.720336/2013-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PROJETOS ESPECIAIS E INVESTIMENTOS LTDA
223 - Processo nº: 19515.720525/2013-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO
JUDICIAL
224 - Processo nº: 19515.720828/2016-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: DIASORIN LTDA.
225 - Processo nº: 19515.722978/2013-87 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: HITACHI ENERGY BRASIL LTDA.
Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
226 - Processo nº: 13884.728054/2020-39 - Recorrente: COMPANHIA NACIONAL DE
ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
227 - Processo nº: 13896.721822/2014-46 - Recorrente: COMPANHIA NACIONAL DE
ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
228 - Processo nº: 13896.722609/2014-51 - Recorrente: COMPANHIA NACIONAL DE
ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
229 - Processo nº: 13896.723056/2018-88 - Recorrente: COMPANHIA NACIONAL DE
ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
230 - Processo nº: 13896.721370/2019-15 - Recorrente: COMPANHIA NACIONAL DE
ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
231 - Processo nº: 13896.721372/2019-04 - Recorrente: COMPANHIA NACIONAL DE
ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
232 - Processo nº: 13896.721375/2019-30 - Recorrente: COMPANHIA NACIONAL DE
ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
233 - Processo nº: 13896.721382/2019-31 - Recorrente: COMPANHIA NACIONAL DE
ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
234 - Processo nº: 13896.722572/2016-23 - Recorrente: COMPANHIA NACIONAL DE
ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
235 - Processo nº: 13896.722573/2016-78 - Recorrente: COMPANHIA NACIONAL DE
ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
236 - Processo nº: 13896.722977/2016-61 - Recorrente: COMPANHIA NACIONAL DE
ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
237 - Processo nº: 13896.722982/2016-74 - Recorrente: COMPANHIA NACIONAL DE
ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
238 - Processo nº: 10640.901957/2012-35 - Recorrente: LATICINIOS DAMATTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
239 - Processo nº: 10640.901959/2012-24 - Recorrente: LATICINIOS DAMATTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
240 - Processo nº: 10640.901960/2012-59 - Recorrente: LATICINIOS DAMATTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
241 - Processo nº: 10640.901958/2012-80 - Recorrente: LATICINIOS DAMATTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENAN GOMES REGO
242 - Processo nº: 10840.720914/2016-28 - Recorrente: BRASCOPPER CBC BRASILEIRA
DE
CONDUTORES
LTDA
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL
e
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
243 - Processo nº: 10840.720759/2016-40 - Recorrente: BRASCOPPER CBC BRASILEIRA
DE
CONDUTORES
LTDA
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL
e
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
244 - Processo nº: 10840.720883/2016-13 - Recorrente: BRASCOPPER CBC BRASILEIRA
DE
CONDUTORES
LTDA
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL
e
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
245 - Processo nº: 10840.720551/2016-21 - Recorrente: BRASCOPPER CBC BRASILEIRA
DE
CONDUTORES
LTDA
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL
e
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
246 - Processo nº: 10840.720610/2016-61 - Recorrente: BRASCOPPER CBC BRASILEIRA
DE
CONDUTORES
LTDA
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL
e
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
247 - Processo nº: 10840.720589/2016-01 - Recorrente: BRASCOPPER CBC BRASILEIRA
DE
CONDUTORES
LTDA
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL
e
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
248 - Processo nº: 10840.720585/2016-15 - Recorrente: BRASCOPPER CBC BRASILEIRA
DE
CONDUTORES
LTDA
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL
e
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
249 - Processo nº: 10840.720560/2016-11 - Recorrente: BRASCOPPER CBC BRASILEIRA
DE
CONDUTORES
LTDA
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL
e
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
250 - Processo nº: 10840.720586/2016-60 - Recorrente: BRASCOPPER CBC BRASILEIRA
DE
CONDUTORES
LTDA
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL
e
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): RENAN GOMES REGO
251 - Processo nº: 10840.722893/2015-02 - Recorrente: BRASCOPPER CBC BRASILEIRA
DE
CONDUTORES
LTDA
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL
e
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
252 - Processo nº: 10840.722888/2015-91 - Recorrente: BRASCOPPER CBC BRASILEIRA
DE
CONDUTORES
LTDA
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL
e
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
253 - Processo nº: 10840.722889/2015-36 - Recorrente: BRASCOPPER CBC BRASILEIRA
DE
CONDUTORES
LTDA
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL
e
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
254 - Processo nº: 10840.722890/2015-61 - Recorrente: BRASCOPPER CBC BRASILEIRA
DE
CONDUTORES
LTDA
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL
e
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
255 - Processo nº: 10840.722891/2015-13 - Recorrente: BRASCOPPER CBC BRASILEIRA
DE
CONDUTORES
LTDA
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL
e
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
256 - Processo nº: 10840.722892/2015-50 - Recorrente: BRASCOPPER CBC BRASILEIRA
DE
CONDUTORES
LTDA
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL
e
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
257 - Processo nº: 10840.722894/2015-49 - Recorrente: BRASCOPPER CBC BRASILEIRA
DE
CONDUTORES
LTDA
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL
e
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
258 - Processo nº: 10840.722895/2015-93 - Recorrente: BRASCOPPER CBC BRASILEIRA
DE
CONDUTORES
LTDA
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL
e
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
259 - Processo nº: 10840.722896/2015-38 - Recorrente: BRASCOPPER CBC BRASILEIRA
DE
CONDUTORES
LTDA
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL
e
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
260 - Processo nº: 10840.722897/2015-82 - Recorrente: BRASCOPPER CBC BRASILEIRA
DE
CONDUTORES
LTDA
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL
e
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
261 - Processo nº: 10840.722898/2015-27 - Recorrente: BRASCOPPER CBC BRASILEIRA
DE
CONDUTORES
LTDA
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL
e
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
262 - Processo nº: 10840.722899/2015-71 - Recorrente: BRASCOPPER CBC BRASILEIRA
DE
CONDUTORES
LTDA
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL
e
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
263 - Processo nº: 10840.722900/2015-68 - Recorrente: BRASCOPPER CBC BRASILEIRA
DE
CONDUTORES
LTDA
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL
e
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
264 - Processo nº: 10840.722901/2015-11 - Recorrente: BRASCOPPER CBC BRASILEIRA
DE
CONDUTORES
LTDA
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL
e
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
265 - Processo nº: 10840.722902/2015-57 - Recorrente: BRASCOPPER CBC BRASILEIRA
DE
CONDUTORES
LTDA
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL
e
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
266 - Processo nº: 10840.722903/2015-00 - Recorrente: BRASCOPPER CBC BRASILEIRA
DE
CONDUTORES
LTDA
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL
e
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
267 - Processo nº: 10840.723841/2015-45 - Recorrente: BRASCOPPER CBC BRASILEIRA
DE
CONDUTORES
LTDA
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL
e
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
268 - Processo nº: 10840.723842/2015-90 - Recorrente: BRASCOPPER CBC BRASILEIRA
DE
CONDUTORES
LTDA
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL
e
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): RENAN GOMES REGO
269 - Processo nº: 10166.906667/2012-21 - Embargante: CALL TECNOLOGIA E SER V I CO S
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
270 - Processo nº: 10166.906668/2012-75 - Embargante: CALL TECNOLOGIA E SER V I CO S
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Agosto de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RENAN GOMES REGO
271 - Processo nº: 13502.720407/2015-32 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
272 - Processo nº: 13502.900014/2012-68 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
273 - Processo nº: 11080.908271/2013-10 - Recorrente: IDEAL FOODS EXPORTADORA DE
PROTEINAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
274 - Processo nº: 11080.901181/2014-71 - Recorrente: IDEAL FOODS EXPORTADORA DE
PROTEINAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
275 - Processo nº: 11080.900047/2014-52 - Recorrente: IDEAL FOODS EXPORTADORA DE
PROTEINAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
276 - Processo nº: 10283.907640/2009-13 - Recorrente: PST ELETRONICA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
277 - Processo nº: 10283.907639/2009-99 - Recorrente: PST ELETRONICA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
278 - Processo nº: 10880.970830/2016-67 - Recorrente: GENERAL ELECTRIC ENERGY DO
BRASIL - EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
279 - Processo nº: 10880.970827/2016-43 - Recorrente: GENERAL ELECTRIC ENERGY DO
BRASIL - EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
280 - Processo nº: 10880.970828/2016-98 - Recorrente: GENERAL ELECTRIC ENERGY DO
BRASIL - EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
281 - Processo nº: 10880.970829/2016-32 - Recorrente: GENERAL ELECTRIC ENERGY DO
BRASIL - EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
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