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DOU 10/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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29
Nº 152, quinta-feira, 10 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
. DDOS (Renovação)
340.800
. Licenciamento
1.413.659
. Licenciamento Servidores e Banco de dados (SQL) 23-25
1.413.659
. Gestão do Ambiente
10.844.996
. Desenvolvimento de Sistemas (PROCERGS)
6.079.842
. Operação e Monitoria (PROCERGS)
1.591.190
. Serviço de infraestrutura (PROCERGS)
3.173.965
. Serviços especializados
1.535.967
. Manutenção Sala-Cofre SEFAZ (Suporte 2023)
709.755
. Microsoft Unified (Premier)
675.708
. Monitoria Automatizada (OpMon)
150.504
. Total Geral sem o Menor Preço Brasil
24.666.493
. Operação Menor Preço Brasil
1.689.774
. Total Geral com o Menor Preço Brasil
26.356.268
. Saldo de Caixa de Convênios Anteriores: Devolução de 70%
- 9.066.914
(1)
. Saldo mínimo para fluxo de caixa
1.200.000
. Fundo para investimentos emergenciais
1.000.000
. Projeção de inadimplência para 2024 pela média histórica (2,34%)
467.406
(2)
. Total Geral
19.956.760
Notas:
(1) O saldo remanescente será devolvido nos anos subsequentes de forma a evitar grandes oscilações do valor a ser ressarcido pelos Estados participantes do Convênio.
(2) Índice calculado de acordo com os valores em aberto.
2. TABELA DE RESUMO DE DOCUMENTOS AUTORIZADOS POR TIPO E UF E DEMONSTRATIVO DA COMPOSIÇÃO DO VALOR ANUAL
Base de Cálculo de volumes de 2022 para o rateio de 2024
. Documentos Autorizados na SVRS (Unidade = 1.000)
% Rateio Geral
. UF
N FC - e :
NF-e:
C T-e:
CT-e OS:
BP-e:
NF3e
GT V e
Total:
. AC
61.525
6.121
260
3
308
646
19
68.882
0,53%
. AL
250.408
26.343
5.209
5
416
5.805
105
288.292
2,21%
. AM
-
-
2.955
8
763
6.963
167
10.855
0,08%
. AP
40.413
4.663
1
-
130
939
-
46.145
0,35%
. BA
1.198.069
-
40.858
42
25.492
26.096
326
1.290.884
9,91%
. CE
-
85.582
18.264
8
9.345
41.490
88
154.777
1,19%
. DF
587.949
82.095
7.845
9
1.898
-
322
680.118
5,22%
. ES
567.496
99.813
37.683
53
16.363
-
166
721.573
5,54%
. GO
-
-
23.625
49
5.860
36.167
204
65.905
0,51%
. MA
329.699
-
3.563
5
4.017
21.008
130
358.421
2,75%
. PA
543.162
52.264
7.585
21
5.396
21.622
221
630.270
4,84%
. PB
353.979
39.380
8.755
7
6.710
7.662
66
416.560
3,20%
. PE
909.570
-
35
0
2.474
15.888
-
927.968
7,12%
. PI
210.231
24.037
2.438
5
1.875
5.059
91
243.735
1,87%
. RJ
2.533.476
256.624
107.133
131
24.315
37.108
1.134
2.959.922
22,72%
. RN
335.678
28.950
3.145
6
530
6.259
85
374.652
2,88%
. RO
200.994
23.196
2.426
10
2.031
2.222
56
230.935
1,77%
. RR
63.703
4.620
0
-
273
972
-
69.569
0,53%
. RS
2.016.037
281.410
60.713
288
22.999
35.018
631
2.417.095
18,55%
. SC
327.859
266.219
92.169
165
24
2.452
519
689.407
5,29%
. SE
169.157
19.216
1.431
3
1.226
4.050
92
195.175
1,50%
. TO
163.851
19.069
1.850
8
2.608
-
32
187.418
1,44%
. Total:
10.863.255
1.319.603
427.944
826
135.052
277.427
4.453
13.028.559
100%
.
Ressarcimento Anual (em R$)
NFC-e particip. (MPB)
% Rateio MPB
Ressarcimento Anual - MPB (em R$)
Total Anual
(em R$)
. UF
Variável (60%)
Fixo (40%)
Total
Variável (60%)
Fixo (40%)
Total
. AC
57.947
332.127
390.074
61.525
0,71%
7.208
45.061
52.269
442.343
. AL
242.524
332.127
574.651
250.408
2,89%
29.338
45.061
74.399
649.049
. AM
9.132
332.127
341.259
-
-
-
-
-
341.259
. AP
38.819
332.127
370.946
40.413
0,47%
4.735
45.061
49.795
420.742
. BA
1.085.948
332.127
1.418.075
-
-
-
-
-
1.418.075
. CE
130.205
332.127
462.332
-
-
-
-
-
462.332
. DF
572.145
332.127
904.272
587.949
6,79%
68.884
45.061
113.945
1.018.217
. ES
607.019
332.127
939.146
567.496
6,56%
66.488
45.061
111.549
1.050.695
. GO
55.442
332.127
387.569
-
-
-
-
-
387.569
. MA
301.519
332.127
633.646
-
-
-
-
-
633.646
. PA
530.211
332.127
862.338
543.162
6,28%
63.637
45.061
108.698
971.036
. PB
350.428
332.127
682.555
-
-
-
-
-
682.555
. PE
780.647
332.127
1.112.774
909.570
10,51%
106.566
45.061
151.626
1.264.400
. PI
205.041
332.127
537.168
210.231
2,43%
24.631
45.061
69.691
606.859
. RJ
2.490.015
332.127
2.822.142
2.533.476
29,28%
296.823
45.061
341.884
3.164.026
. RN
315.173
332.127
647.300
335.678
3,88%
39.328
45.061
84.389
731.689
. RO
194.272
332.127
526.399
200.994
2,32%
23.549
45.061
68.609
595.008
. RR
58.524
332.127
390.651
63.703
0,74%
7.463
45.061
52.524
443.176
. RS
2.033.366
332.127
2.365.493
2.016.037
23,30%
236.200
45.061
281.260
2.646.753
. SC
579.959
332.127
912.086
-
-
-
-
-
912.086
. SE
164.190
332.127
496.317
169.157
1,95%
19.818
45.061
64.879
561.196
. TO
157.664
332.127
489.791
163.851
1,89%
19.197
45.061
64.258
554.049
. Total:
10.960.192
7.306.794
18.266.986
8.653.649
100%
1.013.865
675.910
1.689.774
19.956.760
Observação:
1) A parte fixa do rateio equivale a 40% das despesas e o valor correspondente a parte variável (60%) é proporcional ao percentual de volume de documentos autorizados por UF.
2) No caso do MPB, a parte fixa do rateio equivale a 40% das despesas e o valor correspondente à parte variável é proporcional ao percentual de volume de NFC-e autorizadas por cada
UF participante do aplicativo.
3. TABELA DE VALORES DE RESSARCIMENTO ANUAL E TRIMESTRAL POR UF:
. UF
Valor Anual
Valor Trimestral
. AC
442.343
110.586
. AL
649.049
162.262
. AM
341.259
85.315
. AP
420.742
105.185
. BA
1.418.075
354.519
. CE
462.332
115.583
. DF
1.018.217
254.554
. ES
1.050.695
262.674
. GO
387.569
96.892
. MA
633.646
158.412
. PA
971.036
242.759
. PB
682.555
170.639
. PE
1.264.400
316.100
. PI
606.859
151.715
. RJ
3.164.026
791.007
. RN
731.689
182.922
. RO
595.008
148.752
. RR
443.176
110.794
. RS
2.646.753
661.688
. SC
912.086
228.021
. SE
561.196
140.299
. TO
554.049
138.512
. Total:
19.956.760
4.989.190
".
Cláusula segunda
Este acordo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Acre - José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Francisco Luiz Suruagy Motta Cavalcanti, Amapá - Robledo Gregório Trindade, Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - Manoel
Vitório da Silva Filho, Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Anderson Borges Roepke, Espírito Santo - Benicio Suzana Costa, Goiás - Selene Peres Peres Nunes, Maranhão - Marcellus Ribeiro
Alves, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Marialvo Laureano dos Santos Filho, Pernambuco - Wilson José de Paula, Piauí - Emílio Joaquim do Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Leonardo
Lobo Pires, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon
Santos de Medeiros, Sergipe - Sarah Tarsila Araújo Andreozzi, Tocantins - Márcia Mantovani.
RENATA LARISSA SILVESTRE

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