DOU 10/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 152, quinta-feira, 10 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério de Minas e Energia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 743/GM/MME, DE 9 DE AGOSTO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso de suas atribuições,
tendo em vista o disposto no art. 12, do Anexo I, do Decreto nº 11.492, de 17 de abril de
2023, e o que consta do Processo nº 00740.000276/2022-48, resolve:
Art. 1º Revogar o Anexo III da Portaria nº 108/GM/MME, de 14 de março de
2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 16 de março de 2017, páginas 71 a 88,
seção 1, retificada no dia 17 de março de 2017, página 41, Seção 1.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÕES AUTORIZATIVAS DE 1º DE AGOSTO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Nº 14.790 - Processo nº 48500.003403/2019-14. Interessado: Geradora de Energia Vargeão
Ltda. CNPJ nº 33.585.124/0001-35 Objeto: Declarar de utilidade pública para fins de uso ou do
disposto nos art. 3º, inciso VII, alínea 'b', da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e art. 3º,
inciso VIII, alínea 'b', da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, áreas necessárias à implantação
da PCH Barreiros, CEG nº PCH.PH.SC.032598-8.01, localizadas no município Abelardo Luz, no
estado de Santa Catarina.
Nº 14.791 - Processo nº 48500.003403/2019-14. Interessado: Geradora de Energia Vargeão
Ltda. CNPJ 33.585.124/0001-35. Objeto: Incluir o art. 1º-A nas Resoluções Autorizativas nº
8.807, de 19 de maio de 2020, nº 9.176, de 25 de agosto de 2020 e nº 9.894, de 4 de maio de
2021, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, servidão administrativa ou
uso, em favor da Geradora de Energia Vargeão Ltda., as áreas de terra necessárias à
implantação da PCH Barreiros, empreendimento cadastrado sob o Código Único de
Empreendimentos de Geração - CEG PCH.PH.SC.032598-8.0.
As íntegras destas Resoluções constam dos autos e encontram-se disponíveis no
endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 14.796, DE 1º DE AGOSTO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.003775/2023-27. Interessado: Usina Bazan S.A., CNPJ nº
55.109.565/0001-01. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 20 (vinte) metros de largura
necessária à passagem da Linha de Transmissão UTE Bazan - UTE Bela Vista, circuito duplo,
138 kV, com, aproximadamente, 12 (doze) km de extensão, que interligará a UTE Bazan à
UTE Bela Vista, localizada no município de Pontal, estado de São Paulo. A íntegra desta
Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico
http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 14.798, DE 1º DE AGOSTO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.007901/2022-31. Interessados: Serra da Palmeira Energia 1 a
23 Ltda., inscritas, respectivamente, nos CNPJs nº 45.911.602/0001-39, 45.911.778/0001-90,
45.911.809/0001-03, 
45.911.845/0001-77, 
45.911.874/0001-39, 
45.912.044/0001-26,
45.912.562/0001-40, 
45.912.067/0001-30, 
46.228.230/0001-03, 
46.228.803/0001-07,
46.228.530/0001-92, 
46.228.513/0001-55, 
46.098.401/0001-27, 
46.098.488/0001-32,
46.128.857/0001-92, 
46.129.026/0001-35, 
46.128.939/0001-37, 
46.441.674/0001-22,
46.128.981/0001-58, 
46.098.586/0001-70,
46.098.667/0001-70, 
46.098.735/0001-09 
e
46.098.772/0001-09. Objeto: Alterar a Resolução Autorizativa nº 12.756, de 1º de novembro de
2022. Que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da
Serra da Palmeira Energia 1 a 23 Ltda., das áreas de terra necessárias à ampliação da
Subestação Campina Grande III, localizada no município de Campina Grande, estado da
Paraíba. A íntegra desta Resolução e anexos constam dos autos e encontra-se disponível no
endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 14.801, DE 1º DE AGOSTO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.007283/2022-20. Interessado: ON Barro Alto II Geração de
Energia SPE Ltda., CNPJ nº 47.125.817/0001-50. Objeto: Altera a Resolução Autorizativa nº
13.184, de 22 de novembro de 2022, que trata da declara de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, em favor da ON Barro Alto Geração de Energia SPE
Ltda., a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 69 kV UFV Barro Alto
(X a XII) - SE Barro Alto, localizada no estado de Goiás. A íntegra desta Resolução e seus
anexos 
consta 
dos 
autos 
e 
encontra-se 
disponível 
no 
endereço 
eletrônico
http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 14.802, DE 1º DE AGOSTO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo
nº: 48500.008920/2022-85.
Interessados: Rio
Grande do
Sul
Distribuição de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.016.440/0001-62. Objeto: Alterar
a Resolução Autorizativa nº 13.496, de 24 de janeiro de 2023, que declarou de utilidade
pública, para servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia - RGE,
a área de terra de 30 metros de largura, necessária à passagem da Linha de Distribuição
69 kV Ramal Cambará do Sul 1, localizada no município de Cambará do Sul, estado do Rio
Grande do Sul. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no
endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 14.805, DE 1º DE AGOSTO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo: 48500.003403/2023-00. Interessada: Araraquara Transmissora de
Energia S.A. Objeto: Autorizar Araraquara Transmissora de Energia S.A., Contrato de Concessão
n° 14/2009, a implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e
estabelece os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida. A íntegra desta
Resolução
e 
seus
Anexos
constam 
dos
autos
e
estão 
disponíveis
em
http://biblioteca.aneel.gov.br .
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.688, DE 1º DE AGOSTO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no
Processo nº 48500.009357/2022-62, decide conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao
Recurso Administrativo interposto pela Cooperativa de Distribuição e Geração de Energia das
Missões - Cermissões CNPJ nº 97.081.434/0001-03, em face ao Despacho nº 3.681, de 2022,
emitido pela Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM, com
vistas a:
(i) não aprovar o Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação
Pública - CCELP (CCVEE nº 01/2022), celebrado entre a Recorrente e a Exponencial Energia
Ltda., pactuado em decorrência do resultado de processo licitatório correspondente ao Leilão
de Compra de Energia Elétrica - Cermissões - 2022; e
(ii) isentar a Cermissões da penalidade por insuficiência de lastro de energia em
decorrência de sua exposição contratual do ano de 2022, especificamente do montante
relacionado a não aprovação do Contrato CCVEE nº 01/2022.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E
AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.769, DE 8 DE AGOSTO DE 2023
Processos 
nº 
48500.002180/2022-73, 
48500.002181/2022-18, 
48500.002182/2022-62,
48500.002183/2022-15, 
48500.002184/2022-51, 
48500.002185/2022-04,
48500.002186/2022-41, 
48500.002187/2022-95, 
48500.002188/2022-30,
48500.002189/2022-84, 
48500.002190/2022-17, 
48500.002191/2022-53,
48500.002192/2022-06 e 48500.002193/2022-42. Interessado: Usina Fotovoltaica Irecê Ltda.,
CNPJ nº 38.227.275/0001-35.
Decisão: Indeferir os pedidos da Interessada de autorização para implantação e
exploração das UFVs Irecê I a XIV.
A
íntegra
deste Despacho
consta
dos
autos
e estará
disponível
em
http://biblioteca.aneel.gov.br.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente
Adjunta
DESPACHOS DE 9 DE AGOSTO DE 2023
Nº 2.785 - Processo nº 48500.002523/2022-08. Interessado: Atlantic Energias Renováveis
S.A., CNPJ nº 11.489.312/0001-27. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e
explorar a UFV Solar Lagoa do Barro I, CEG nº UFV.RS.PI.056709-4.01, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica, com 48.118 kW de Potência Instalada,
localizada em Lagoa do Barro do Piauí, PI. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 2.786 - Processo nº 48500.002524/2022-44. Interessado: Atlantic Energias Renováveis
S.A., CNPJ nº 11.489.312/0001-27. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e
explorar a UFV Solar Lagoa do Barro II, CEG nº UFV.RS.PI.056710-8.01, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica, com 48.118 kW de Potência Instalada,
localizada em Lagoa do Barro do Piauí, PI. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A
Nº 2.787 - Processo nº 48500.002525/2022-99. Interessado: Atlantic Energias Renováveis
S.A., CNPJ nº 11.489.312/0001-27. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e
explorar a UFV Solar Lagoa do Barro III, CEG nº UFV.RS.PI.056711-6.01, sob o regime
de Produção Independente de Energia Elétrica, com 48.118 kW de Potência Instalada,
localizada em Lagoa do Barro do Piauí, PI. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 2.788 - Processo nº 48500.002576/2022-11. Interessado: Atlantic Energias Renováveis
S.A., CNPJ nº 11.489.312/0001-27. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e
explorar a UFV Solar Lagoa do Barro IV, CEG nº UFV.RS.PI.056712-4.01, sob o regime
de Produção Independente de Energia Elétrica, com 48.118 kW de Potência Instalada,
localizada em Lagoa do Barro do Piauí, PI. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 2.789 - Processo nº 48500.002531/2022-46. Interessado: Atlantic Energias Renováveis
S.A., CNPJ nº 11.489.312/0001-27. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e
explorar a UFV Solar Lagoa do Barro IX, CEG nº UFV.RS.PI.056717-5.01, sob o regime