DOU 10/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 152, quinta-feira, 10 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 579/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S.A.
CNPJ: 60.665.981/0005-41
Número do Processo: 25351.403481/2015-31
Expediente: 3399344/19-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 581/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FENÍCIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS
CNPJ: 08.000.834/0003-70
Número do Processo: 25742.818151/2016-69
Expediente: 2333555/19-6
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 645/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PHOTON NEGOCIOS EM SAUDE E BEM ESTAR LTDA.
CNPJ: 16.960.794/0001-75
Número do Processo: 25351.409884/2015-51
Expediente: 3412562/19-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 646/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: NATULAB LABORATÓRIO S.A
CNPJ: 02.456.955/0001-83
Número do Processo: 25351.516436/2015-52
Expediente: 0364179/19-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 648/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA.
CNPJ: 60.744.463/0001-90
Número do Processo: 25351.614534/2009-14
Expediente: 0138548/18-8 e 1415853/16-1
Área de origem: GGTOX
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE com REVISÃO DE OFÍCIO para
declarar a incidência da prescrição da ação punitiva, acompanhando a posição do
relator descrita no Voto nº 1569/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DASHEM COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA.
CNPJ: 12.568.084/0001-43
Número do Processo: 25351.247362/2015-16
Expediente: 0885511/18-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1570/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTIFICOS MEDICOS E HOSPITALARES S A
CNPJ: 19.848.316/0001-66
Número do Processo: 25351.499957/2015-13
Expediente: 0911257/18-0
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 1571/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ORTOBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ORTOPEDIA LTDA.
CNPJ: 31.228.836/0001-71
Número do Processo: 25351.183029/2015-97
Expediente: 1042018/18-5
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 1572/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 10.588.595/0010-92
Número do Processo: 25351.266768/2015-08
Expediente: 1097452/18-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1573/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: COM. IMP. DE PROD. MED. HOSP. PROSINTESE LTDA.
CNPJ: 66.918.392/0001-80
Número do Processo: 25351.347817/2015-98
Expediente: 0425106/19-7 e 1523550/16-5
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1574/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DALMEDSUL MEDICAMENTOS LTDA.
CNPJ: 04.497.941/0001-33
Número do Processo: 25351.672711/2015-31
Expediente: 3474519/19-0
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa,
acompanhando 
a
posição 
do
relator 
descrita 
no
Voto 
nº
1575/2023 
-
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: EVELI SANTOS ROCHA 29330450873
CNPJ: 18.205.834/0001-07
Número do Processo: 25351.487975/2015-04
Expediente: 0953583/19-7
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa,
acompanhando 
a
posição 
do
relator 
descrita 
no
Voto 
nº
1576/2023 
-
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: NATURELIFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
CNPJ: 05.870.716/0001-63
Número do Processo: 25351.722233/2017-64
Expediente: 1142884/20-8
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1577/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MOBIUS LIFE SCIENCE INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS
PARA LABORATÓRIOS LTDA.
CNPJ: 04.645.160/0001-49
Número do Processo: 25759.325296/2016-37
Expediente: 0870166/21-2
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 497/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: VILA FRANCISCA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.
CNPJ: 27.033.523/0001-90
Número do Processo: 25761.111516/2018-35
Expediente: 0273901/19-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 942/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MEGA QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-ME
CNPJ: 05.133.898/0001-90
Número do Processo: 25351.490341/2015-78
Expediente: 2305491/19-3
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 943/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: UCI - FARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 48.396.378/0001-82
Número do Processo: 25351.292059/2015-18
Expediente: 2542960/19-4
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 944/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ULTRAFARMA SAUDE LTDA.
CNPJ: 02.543.945/0006-90
Número do Processo: 25351.326395/2016-12
Expediente: 2508177/21-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa,
acompanhando
a
posição
do
relator 
descrita
no
Voto
nº
945/2023
-
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: MERCK S.A.
CNPJ: 33.069.212/0001-84
Número do Processo: 25351.306656/2015-50
Expediente: 0639974/19-6
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa,
acompanhando
a
posição
do
relator 
descrita
no
Voto
nº
946/2023
-
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: NATULAB LABORATÓRIO S.A
CNPJ: 02.456.955/0001-83
Número do Processo: 25351.427552/2015-05
Expediente: 0782203/19-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 947/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LIDER BRASIL SERVIÇOS LTDA. - EPP
CNPJ: 36.340.131/0001-65
Número do Processo: 25748.400184/2017-83
Expediente: 1220634/21-2
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para converter a penalidade de multa
em advertência, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 948/2023 -
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: FRESENIUS KABI BRASIL LTDA.
CNPJ: 49.324.221/0001-04
Número do Processo: 25351.518194/2014-18
Expediente: 0216914/19-2
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 949/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE
CNPJ: 34.040.345/0001-90
Número do Processo: 25750.129732/2017-11
Expediente: 0834359/21-4
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 950/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BRASFOOD LABORATÓRIOS S.A.
CNPJ: 75.116.996/0001-02
Número do Processo: 25351.264907/2014-18
Expediente: 0120426/18-2
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa,
acompanhando 
a
posição 
do
relator 
descrita 
no
Voto 
nº
1324/2023 
-
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: VIT SERVIÇOS AUXILIARES DE TRNASPORTES AÉREOS LTDA.
CNPJ: 00.965.403/0038-67
Número do Processo: 25743.468968/2015-87
Expediente: 0531125/18-0
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa,
acompanhando 
a
posição 
do
relator 
descrita 
no
Voto 
nº
1565/2023 
-
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
CNPJ: 00.352.294/0004-63
Número do Processo: 25760.747010/2009-92
Expediente: 902108/09-6
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO com REVISÃO DE OFÍCIO para declarar a
incidência das prescrições intercorrente e da pretensão punitiva, acompanhando a
posição do relator descrita no Voto nº 1566/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA
CNPJ: 00.352.294/0003-82
Número do Processo: 25752.288463/2007-04
Expediente: 371398/07-9
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE com REVISÃO DE OFÍCIO para
declarar a incidência das prescrições intercorrente e da pretensão punitiva,
acompanhando 
a
posição 
do
relator 
descrita 
no
Voto 
nº
1567/2023 
-
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA.
CNPJ: 03.112.386/0001-11