DOU 10/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 152, quinta-feira, 10 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DECISÃO SUPAS Nº 445, DE 8 DE AGOSTO DE 2023
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº
50500.237071/2023-06, decide:
Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a
prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de
passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução
ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos
serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros
realizado em regime de fretamento.
Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015,
implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.
Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada
a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir,
além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do
contraditório.
Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda
das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave,
apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.
Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das
sanções previstas em resolução específica.
Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão
das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.
Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
.
RAZÃO SOCIAL
TAF
CNPJ
. ANA PAULA RAMOS SANTANA TRANSPORTES LTDA
007909
16.834.819/0001-94
. BASE TURISMO E LOCACOES DE VEICULOS LTDA
007910
44.721.781/0001-89
. CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA LTDA
004197
07.850.039/0001-47
. F. A. DE OLIVEIRA LTDA
007911
26.476.826/0001-15
. FRED TRANSPORTES E TURISMO LTDA
007912
28.896.466/0001-36
. GUGATUR LOCADORA DE VEICULOS LTDA
001654
07.561.420/0001-96
. JULIO RICARDO DA SILVA LTDA
007913
11.831.460/0001-88
. LIMERTUR LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME
003844
09.245.022/0001-96
. LOCADORA DE AUTOMOVEIS PRINCESA DO PLANALTO
LT DA
007914
20.308.170/0001-45
DECISÃO SUPAS Nº 446, DE 8 DE AGOSTO DE 2023
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 3º e o
inciso IX do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018;
CONSIDERANDO que a Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015 prevê que
a empresa que pretende prestar o serviço regular deverá requerer o Termo de Autorização
- TAR e satisfazer todas as disposições desta Resolução e da legislação em vigor;
CONSIDERANDO que o presente TAR não torna a empresa apta para operar
qualquer mercado, sendo necessária, posteriormente,
a apresentação de novo
requerimento para a obtenção de Licença Operacional - LOP, nos termos do art. 25 da
Resolução nº 4.770, de 2015;
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.233070/2023-84, decide:
Art. 1º Deferir o pedido e conceder às empresas anexas, para habilitar às
transportadoras a solicitar Licença Operacional para prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime
de autorização.
Art. 2º As empresas deverão observar as condições previstas na Resolução
ANTT nº 4.770, de 2015, e demais normativos relacionados à prestação do serviço regular
de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o
regime de autorização.
Art. 3º A não observância do art. 24 da Resolução ANTT nº 4.770, de 2015,
implica extinção da autorização delegada pela ANTT.
Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada
a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir,
além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do
contraditório.
Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda
das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave,
apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.
Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará aplicação das
sanções previstas em resolução específica.
Art. 7º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
.
Razão Social
CNPJ
TAR
. BUS TRANSPORTES LTDA
36.484.231/0001-65
0477
. UIRAMUTA TRANSPORTES EIRELI
00.378.571/0001-64
0478
DECISÃO SUPAS Nº 447, DE 8 DE AGOSTO DE 2023
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução
nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº
50500.237089/2023-08, decide:
Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a
prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de
passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 2º As autorizatárias deverão
observar as condições previstas na
Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados
à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional
de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015,
implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.
Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando
verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente
deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da
ampla defesa e do contraditório.
Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda
das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave,
apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.
Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação
das sanções previstas em resolução específica.
Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a
emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.
Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
.
RAZÃO SOCIAL
TAF
CNPJ
. ME TRANSPORTES E TURISMO LTDA
002931 11.203.062/0001-17
. NTR LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.
007915 29.494.419/0001-29
. ORTIZ TRANSPORTES LTDA
007916 50.942.517/0001-78
. RC TRANSPORTES E TURISMO LTDA
004216 29.751.750/0001-87
. RIVAIR & RIVAEL LTDA
007917 50.456.256/0001-86
. SAINT
CLAIR TURISMO
E
LOCADORA DE
VEICULOS
LT DA
002428 33.900.816/0001-20
. SERRA E MAR VIP TOUR LTDA
007918 51.146.063/0001-91
. TRANSNETE TRANSPORTE
E TURISMO
E EVENTOS
LT DA
007919 07.144.514/0001-60
. ZATTA CASTRO LTDA
007920 51.415.270/0001-02
DECISÃO SUPAS Nº 448, DE 8 DE AGOSTO DE 2023
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro
de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação
da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e
internacional de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de supressão de linha
constam da Licença Operacional - LOP de nº 98; e
CONSIDERANDO
o
que
consta
no
processo
administrativo
nº
50500.220657/2023-23, decide:
Art. 1º
Deferir o pedido
da VIAÇÃO OURO
E PRATA S/A,
CNPJ nº
92.954.106/0001-42, para modificar a prestação do serviço com a supressão da linha
MARABÁ (PA) - SÃO LUIS (MA), prefixo nº 02-0079-00.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor após 10 (dez) dias da data de sua
publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 449, DE 8 DE AGOSTO DE 2023
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017,
que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da
prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional
de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de linha
constam da Licença Operacional - LOP de nº 184; e
CONSIDERANDO
o
que
consta
no
processo
administrativo
nº
50500.227170/2023-71, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da TRANS ÁGUIA TURISMO LTDA., CNPJ nº
03.932.339/0001-14, para modificar a prestação do serviço com a implantação da linha
GOIÂNIA (GO) - SÃO PAULO (SP), prefixo 12-0739-00, com as seguintes seções:
I - de GOIÂNIA (GO) e ITUMBIARA (GO) para AMERICANA (SP), CAMPINAS (SP),
RIBEIRÃO PRETO (SP), SÃO PAULO (SP), UBERABA (MG) e UBERLÂNDIA (MG); e
II - de UBERABA (MG) e UBERLÂNDIA (MG) para AMERICANA (SP), CAMPINAS
(SP), RIBEIRÃO PRETO (SP) e SÃO PAULO (SP).
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 450, DE 8 DE AGOSTO DE 2023
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017,
que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da
prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional
de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de linha
constam da Licença Operacional - LOP de nº 184; e
CONSIDERANDO
o
que
consta
no
processo
administrativo
nº
50500.226272/2023-70, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da TRANS ÁGUIA TURISMO LTDA., CNPJ nº
03.932.339/0001-14, para modificar a prestação do serviço com a implantação da linha
ANÁPOLIS (GO) - SÃO PAULO (SP), prefixo 12-0740-00, com as seguintes seções:
I - de ANÁPOLIS (GO), GOIÂNIA (GO) e ITUMBIARA (GO) para AMERICANA (SP),
CAMPINAS (SP), RIBEIRÃO PRETO (SP), SÃO PAULO (SP), UBERABA (MG) e UBERLÂNDIA (MG); e
II - de UBERABA (MG) e UBERLÂNDIA (MG) para AMERICANA (SP), CAMPINAS
(SP), RIBEIRÃO PRETO (SP) e SÃO PAULO (SP).
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 451, DE 9 DE AGOSTO DE 2023
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017,
que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da
prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional
de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de linha
constam da Licença Operacional - LOP de nº 184; e
CONSIDERANDO
o
que
consta
no
processo
administrativo
nº
50500.237364/2023-85, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da TRANS ÁGUIA TURISMO LTDA., CNPJ nº
03.932.339/0001-14, para modificar a prestação do serviço com a implantação da linha
ALTAMIRA (PA) - GOIÂNIA (GO), prefixo nº 02-0084-00, com as seguintes seções:
I - de ALTAMIRA (PA) para GUARAÍ (TO), PARAÍSO DO TOCANTINS (TO), GURUPI
(TO), PORANGATU (TO), URUAÇU (GO), JARAGUÁ (GO) e ANAPÓLIS (GO);