DOE 10/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº151  | FORTALEZA, 10 DE AGOSTO DE 2023
CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº87/2023 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR o servidor ANTONIO PAULO DA SILVA, ocupante do cargo de Coordenador, matrícula nº 1661101-8, desta Controladoria e 
Ouvidoria Geral do Estado, a viajar à cidade de Brasília/DF, no período de 31 de julho a 02 de agosto de 2023, a fim de participar da conferência “10 anos 
da Lei Anticorrupção: Balanço e Novos Caminhos”, concedendo-lhe 2,5 diárias e meia, no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte 
e cinco centavos) acrescidos de 60% (sessenta por cento), no valor total de R$ 283,88 (duzentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), mais ajuda 
de custo no valor total de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte cinco centavos), e passagem aérea, para o trecho Fortaleza - Brasília - Fortaleza, no 
valor de R$ 2.761,89 (dois mil setecentos e sessenta e um real e oitenta e nove centavos), perfazendo um total de R$ 3.708,15 (três mil setecentos e oito reais 
e quinze centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, 
de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado. CONTROLADORIA 
E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 18 de julho de 2023.
Aloisio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº095/2023.
DESIGNA MEMBROS DA MESA SETORIAL DE NEGOCIAÇÃO PERMANENTE - MENP
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ – CGE, no uso de suas 
atribuições legais, alicerçado pelo artigo 93, da Constituição Estadual, dando cumprimento à Lei nº 13.931/2007 e ao Decreto nº 28.904/2007 e CONSIDERANDO 
a necessidade de reativação das Mesas Setoriais de Negociação Permanente - Menp, RESOLVE:
Art. 1º Designar os seguintes membros desta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), para integrar as Mesas Setoriais de Negociação 
Permanente - Menp.
Bancada do Governo
MARCELO DE SOUSA MONTEIRO
Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna
Contato: 3101-3480
E-mail: marcelo.sousa@cge.ce.gov.br
JOSÉ OTACILIO DE ASSIS JÚNIOR
Auditor de Controle Interno | Coordenador
Contato: 3101-3475
E-mail: otacilio.junior@cge.ce.gov.br
TIAGO MONTEIRO DA SILVA
Auditor de Controle Interno | Coordenador
Contato: 3218-1060
E-mail: tiago.silva@cge.ce.gov.br
ANTÔNIO PAULO DA SILVA
Auditor de Controle Interno | Coordenador
Contato: 3101-3470
E-mail: paulo.silva@cge.ce.gov.br
ANA ZÉLIA CAVALCANTE OLIVEIRA
Coordenadora
Contato: 3218-1009
E-mail: ana.oliveira@cge.ce.gov.br
Bancada dos Servidores
GUILHERME PAIVA REBOUÇAS
Auditor de Controle Interno | Orientador de Célula
Contato: 3101-3484
E-mail: guilherme.paiva@cge.ce.gov.br
FRANCISCO NAUBER BERNARDO GÓIS
Auditor de controle interno
Contato: 3488-8406
E-mail: francisco.gois@cge.ce.gov.br
MARCOS ABÍLIO MEDEIROS DE SABOIA
Auditor de Controle Interno
Contato: 3101-3484
E-mail: marcos.saboia@cge.ce.gov.br
MARIA NAZARÉ GONÇALVES PINHO
Auditora de Controle Interno
Contato: 3488-8409
E-mail: nazare.pinho@cge.ce.gov.br
VITOR HUGO GASPAR PINTO
Auditor de Controle Interno| Orientador de Célula
Contato: 3488-8392
E-mail: vitor.gaspar@cge.ce.gov.br
Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de agosto de 2023.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº116/2023 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que 
consta no processo Nº 05254797/2023, e ainda, o Parecer nº 074/2023, de 04 de agosto de 2023, resolve reconhecer a dívida no valor de R$ 3.782,33 (três 
mil, setecentos e oitenta e dois reais e trinta e três centavos), em favor da empresa ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELLI, 
CNPJ – 09.019.150/0001-11, referente ao pagamento da repactuação do período de 1º de janeiro a 12 de fevereiro de 2023. Conselho Estadual de Educação, 
em Fortaleza, aos 04 de agosto de 2023. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 04 de agosto de 2023.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo n° 13001.001066/2023-53 - NUP, 
e de acordo com o disposto nos artigos 52 e 53 da Lei 9.826, de 14 de maio de 1974 Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, e dando cumpri-
mento da decisão judicial proferida no processo n° 0260360-71.2020.8.06.0001/50000, RESOLVE ANULAR O ATO DE EXONERAÇÃO publicado em