DOE 10/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº151  | FORTALEZA, 10 DE AGOSTO DE 2023
PORTARIA Nº463/2023 - 18001.010256/2023-85 O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais: CONSIDERANDO que o trabalho do condenado tem finalidade educativa e produtiva (LEP art. 28); CONSI-
DERANDO a Resolução nº 307/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que considera em seu art. 3º, egresso como a pessoa que, após qualquer período de 
permanência no Sistema Penitenciário, mesmo em caráter provisório, necessite de algum atendimento no âmbito das políticas públicas em decorrência de 
sua institucionalização; CONSIDERANDO que a retribuição paga ao egresso pelo trabalho executado deve ser proporcional à sua carga horária cumprida 
e calculada nos termos da legislação aplicada; RESOLVE: Art. 1º - O valor da remuneração do egresso do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará, será 
pago no valor de 01 (um) salário mínimo, para uma jornada de trabalho diário de 8 (oito) horas e 40 (quarenta) horas semanais e será denominada gratifi-
cação. Parágrafo único - Os egressos que desempenharem trabalho de maior complexidade de tarefa, maior esforço mental e/ou maior responsabilidade, 
conforme sua aptidão, poderão receber gratificação mensal no valor de um salário mínimo e meio, à critério da Coordenadoria de Inclusão Social do Preso 
e do Egresso – COISPE; Art. 2º - A gratificação do egresso será calculada proporcionalmente aos dias trabalhados, devendo essa liquidação ser feita à luz 
das frequências mensais enviadas até o primeiro dia útil de cada mês, pelas Coordenadorias da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, 
Instituições e Órgãos Públicos parceiros, que admitem os egressos para prestação dos serviços; Art.3º - A Coordenadoria de Inclusão Social do Preso e do 
Egresso – COISPE procederá ao cálculo dos valores atribuídos ao trabalho de cada egresso e encaminhará, acompanhada das frequências de trabalho, ao 
Ordenador de Despesa, até o quinto dia útil de cada mês, para que seja autorizado o pagamento em conta bancária aberta em banco oficial do Estado. Pará-
grafo único - As alterações da folha de pagamento, relativas à carga horária executada no mês corrente, serão corrigidas no mês subsequente. Art. 4º – O 
ordenador de despesa encaminhará, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o processo para a COFIN que realizará as etapas constantes para a programação, 
empenho, liquidação e pagamento. Art. 5º - A Coordenadoria de Inclusão Social do Preso e do Egresso – COISPE deverá realizar auditorias e fiscalizações, 
nos locais de trabalho, para controlar as informações enviadas pelas Coordenadorias da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, Insti-
tuições e Órgãos Públicos parceiros, que admitem os egressos para prestação de serviços; Art. 6º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando a Portaria n°. 471/2020, e demais disposições contrárias. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, 
em Fortaleza, 31 de julho de 2023.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº067/2018
I - ESPÉCIE: 8º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 067/2018/SAP; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
E RESSOCIALIZAÇÃO; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, 1055, MEIRELES; IV - CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA 
DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE; V - ENDEREÇO: AV. PONTES VIEIRA, Nº 2020, SÃO JOÃO DO TAUAPE; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: ART. 65, §1º DA LEI 8.666/93, NAS CLÁUSULAS DO CONTRATO Nº 067/2018 E NAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS DO 
PROC. Nº 18001.008998/2023-41; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: ADITIVO DE ACRÉSCIMO DE VALOR NO PERCENTUAL 
DE 0,384533%CO VALOR DO CONTRATO Nº067/2018/SAP; IX - VALOR GLOBAL: 10.932,00 (DEZ MIL, NOVECENTOS E TRINTA E DOIS 
REAIS); X - DA VIGÊNCIA: A PARTIR DA ASSINATURA DO INSTRUMENTO; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais 
cláusulas e condições do Contrato Nº 005/2020; XII - DATA: 28/07/2023; XIII - SIGNATÁRIOS: RAFAEL DE JESUS BESERRA, SECRETÁRIO DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, RESPONDENDO; JOSÉ VALDECI REBOUÇAS - EMPRESA DE TECNOLOGIA 
DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE E JOÃO HENRIQUE PITOMBEIRA GOMES - GESTOR DO CONTRATO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
 SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº052/2021
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº.052/2021/SAP; II - CONTRATANTE: Secretaria da Administração Penitenciária e 
Ressocialização; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, 1055, MEIRELES; IV - CONTRATADA: THOMPSON SEGURANÇA LTDA.; V 
- ENDEREÇO: RUA CARLOS VASCONCELOS, Nº 1701, BAIRRO ALDEOTA, FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, II, 
LEI 8.666/93; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 052/2021/SAP E 
ALTERAÇÃO DO VALOR ORIGINALMENTE CONTRATADO ; IX - VALOR GLOBAL: R$ 635.793,48 (SEISCENTOS E TRINTA E CINCO MIL, 
SETECENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES, NOS TERMOS DA CLÁU-
SULA OITAVA.; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO 
Nº 052/2021/SAP, NÃO EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE ADITIVO; XII - DATA: 25/07/2023; XIII - SIGNATÁRIOS: RAFAEL DE 
JESUS BESERRA-SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO CEARÁ, RESPONDENDO; 
CLÁUDIUS RÉGIS MAIS DE SOUSA - THOMPSON SEGURANÇA LTDA; CARLOS ALEXANDRE O. LEITE - GESTOR DO CONTRATO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
 SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 030/2023
CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO CONTRATADA: ÔMEGA DISTRIBUI-
DORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS PARA O ABASTECIMENTO DAS 
UNIDADS PRISIONAIS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ - GRUPO I. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: EDITAL DO 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20230005 E LEI FEDERAL Nº 8.666/93 FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES. VALOR GLOBAL: 
R$ 4.607.102,00 (QUATRO MILHÕES, SEISCENTOS E SETE MIL, CENTO E DOIS REAIS) – GRUPO I pagos em ATÉ DEVIDAMENTE ATESTADA 
PELO GESTOR DA CONTRATAÇÃO, MEDIANTE CREDITO EM CONTA CORRENTE EM NOME DA CONTRATADA, EXCLUSIVAMENTE NO 
BANCO BRADESCO S/A. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PROVENIENTES DOS RECURSOS 18100004.06.122.514.20396.02.339030.1.5009100000.0-
4143, 18100004.06.122.514.20396.03.339030.1.5009100000.0-2508, 18100004.06.122.514.20396.04.339030.1.5009100000.0-12182, 
18100004.06.122.514.20396.09.339030.1.5009100000.0-129475, 18100004.06.122.514.20396.10.339030.1.5009100000.0-4109, 
18100004.06.122.514.20396.12.339030.1.5009100000.0-7370. DATA DA ASSINATURA: 28/07/2023 SIGNATÁRIOS: RAFAEL DE JESUS BESER-
RA-SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, RESPONDENDO e FRANCISCO ARRUDA DIAS AGUIAR-
-ÔMEGA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA E NUBIA BORGES DE FREITAS – GESTORA DO CONTRATO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
 SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 031/2023
CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO CONTRATADA: MARIA GOMES DOS 
SANTOS (MG SANTOS). OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA O ABASTECIMENTO DAS UNIDADES PRISIONAIS 
DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ - GRUPO II. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
20230005 E LEI FEDERAL Nº 8.666/93 FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES. VALOR GLOBAL: R$ 25.521,00 (VINTE E CINCO 
MIL, QUINHENTOS E VINTE E UM REAIS) - GRUPO II pagos em ATÉ DEVIDAMENTE ATESTADA PELO GESTOR DA CONTRATAÇÃO, 
MEDIANTE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE EM NOME DA CONTRATADA, EXCLUSIVAMENTE NO BANCO BRADESCO S/A. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: PROVENIENTES DOS RECURSOS 18100004.06.122.514.20395.03.339030.1.5009100000.0.7420. DATA DA ASSINATURA: 
28/07/2023 SIGNATÁRIOS: RAFAEL DE JESUS BESERRA-SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, 
RESPONDENDO e MARIA GOMES DOS SANTOS-MG SANTOS, NUBIA BORGES DE FREITAS – GESTORA DO CONTRATO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
 SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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