DOE 10/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº151  | FORTALEZA, 10 DE AGOSTO DE 2023
PORTARIA Nº263/2023 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de 
suas atribuições legais e considerando o que estabelece a Lei nº 14.367, de 10 de junho de 2009 e o Decreto nº 29.986, de 01 de dezembro de 2009, RESOLVE 
conceder ao servidor LINCOLN DUARTE DANIELCI, ocupante do cargo de Policial Penal matrícula nº 431063-5-x, referência nº 1, lotado na Unidade 
Prisional Professor José Jucá Neto, Auxílio Financeiro na modalidade de indenização de despesas relativas ao financiamento do curso de Pós-Graduação 
“lato sensu”, Em Gestão do Sistema Prisional ministrado pelo Faculdade Prominas, em Montes Claros - MG, no período de 09 de novembro de 2021 a 07 
de novembro de 2022, no valor de R$ 112,50 (cento e doze reais e cinquenta centavos), em até 8 (oito) parcelas mensais, totalizando um valor R$ 900,00 
(novecentos reais), mediante comprovação de sua quitação acadêmica, emitidas pela Instituição de Ensino Superior – IES. As despesas com os auxílios 
financeiros, ora estabelecidos, deverão correr a conta da dotação orçamentária própria da SAP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de maio de 2023.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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PORTARIA Nº264/2023 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de 
suas atribuições legais e considerando o que estabelece a Lei nº 14.367, de 10 de junho de 2009 e o Decreto nº 29.986, de 01 de dezembro de 2009, RESOLVE 
conceder ao servidor FRANCISCO HELDER MOREIRA XAVIER, ocupante do cargo de Policial Penal matrícula nº 472507-1-4, referência nº 6, 
lotado na Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação -COTIC, Auxílio Financeiro na modalidade de indenização de despesas relativas 
ao financiamento do curso de Pós-Graduação “lato sensu”, Em Desenvolvimento Fullstack de Sistemas Modernos para Nuvem (Cloud Native) ministrado 
pelo Universidade do Extremo Sul Catarinense, em Criciúma- SC, no período de 01 de agosto de 2022 a 01 de agosto de 2023, no valor de R$ 114,50 (cento 
e quatorze reais e cinquenta centavos), em até 12 (doze) parcelas mensais, totalizando um valor R$ 1.374,00 (hum mil e trezentos e setenta e quatro reais), 
mediante comprovação de sua quitação acadêmica, emitidas pela Instituição de Ensino Superior – IES. As despesas com os auxílios financeiros, ora estabele-
cidos, deverão correr a conta da dotação orçamentária própria da SAP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de maio de 2023.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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PORTARIA Nº283/2023 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso 
de suas atribuições legais e considerando o que estabelece a Lei nº 14.367, de 10 de junho de 2009 e o Decreto nº 29.986, de 01 de dezembro de 2009, 
RESOLVE conceder o servidor MANUEL JANSSEM DE OLIVEIRA SANTOS, ocupante do cargo de Policial Penal matrícula nº 430890-6-4, refe-
rência nº 1, lotado na Unidade Prisional Professor José Jucá Neto – Itatinga 3, Auxílio Financeiro na modalidade de indenização de despesas relativas ao 
financiamento do curso de Pós-Graduação “lato sensu”, Inteligência Policial ministrado pela Faculdade Campos Elíseos, em São Paulo - SP no período de 05 
de novembro de 2022 a 05 de novembro de 2023, no valor de R$ 69,00 (sessenta e nove reais), em até 12 (doze) parcelas mensais, totalizando um valor R$ 
828,00 (oitocentos e vinte e oito reais), mediante comprovação de sua quitação acadêmica, emitidas pela Instituição de Ensino Superior – IES. As despesas 
com os auxílios financeiros, ora estabelecidos, deverão correr a conta da dotação orçamentária própria da SAP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de junho de 2023.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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PORTARIA Nº284/2023 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso 
de suas atribuições legais e considerando o que estabelece a Lei nº 14.367, de 10 de junho de 2009 e o Decreto nº 29.986, de 01 de dezembro de 2009, 
RESOLVE conceder o servidor MARCIO FREITAS DE MIRANDA, ocupante do cargo de Policial Penal matrícula nº 4308920-X, referência nº 1, 
lotado na Unidade Prisional Professor José Sobreira de Amorim, Auxílio Financeiro na modalidade de indenização de despesas relativas ao financiamento 
do curso de Pós-Graduação “lato sensu”, Segurança Pública ministrado pelo Centro Universitário UNIFATECIE, em Paranavai-PR no período de 09 de 
dezembro de 2021 a 27 de setembro de 2022, no valor de R$ 114,00 (cento e quatorze reais), em até 5 (cinco) parcelas mensais, totalizando um valor R$ 
570,00 (quinhentos e setenta reais), mediante comprovação de sua quitação acadêmica, emitidas pela Instituição de Ensino Superior – IES. As despesas 
com os auxílios financeiros, ora estabelecidos, deverão correr a conta da dotação orçamentária própria da SAP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de junho de 2023.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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PORTARIA Nº378/2023 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de 
suas atribuições legais e considerando o que estabelece a Lei nº 14.367, de 10 de junho de 2009 e o Decreto nº 29.986, de 01 de dezembro de 2009, RESOLVE 
conceder ao servidor PAULO ANDRE DE SOUSA SILVA, ocupante do cargo de Policial Penal matrícula nº 4725961-4, referência nº 10, lotado no Minis-
tério Público Estadual, Auxílio Financeiro na modalidade de indenização de despesas relativas ao financiamento do curso de Pós-Graduação “lato sensu”, 
Em Inteligência Policial e Penitenciária ministrado pelo Faculdade Verbo Educacional, em Fortaleza, no período de 10 de setembro de 2021 a 31 de março 
de 2022, no valor de R$ 114,50 (cento e quatorze reais e cinquenta centavos), em até 12 (doze) parcelas mensais, totalizando um valor R$ 1.374,00 (hum 
mil e trezentos e setenta e quatro reais), mediante comprovação de sua quitação acadêmica, emitidas pela Instituição de Ensino Superior – IES. As despesas 
com os auxílios financeiros, ora estabelecidos, deverão correr a conta da dotação orçamentária própria da SAP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de junho de 2023.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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PORTARIA Nº379/2023 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso 
de suas atribuições legais e considerando o que estabelece a Lei nº 14.367, de 10 de junho de 2009 e o Decreto nº 29.986, de 01 de dezembro de 2009, 
RESOLVE conceder o servidor DAVID ABREU LOPES, ocupante do cargo de Policial Penal matrícula nº 4310744-5, referência nº 1, lotado no Núcleo 
de Cadastro de Visitantes - NUCAV, Auxílio Financeiro na modalidade de indenização de despesas relativas ao financiamento do curso de Pós-Graduação 
“lato sensu”, Especialização em Inteligência Policial e Penitenciária ministrado pela Faculdade Verbo Educacional, em Porto Alegre/RS no período de 10 de 
janeiro de 2022 a 16 de agosto de 2022, no valor de R$ 114,50 (cento e quatorze reais e cinquenta centavos), em até 12 (doze) parcelas mensais, totalizando 
um valor R$ 1.374,00 (hum mil e trezentos e setenta e quatro reais), mediante comprovação de sua quitação acadêmica, emitidas pela Instituição de Ensino 
Superior – IES. As despesas com os auxílios financeiros, ora estabelecidos, deverão correr a conta da dotação orçamentária própria da SAP. SECRETARIA 
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de junho de 2023.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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PORTARIA Nº461/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo NUP nº 18001.011858/2023-50, RESOLVE CONCEDER, nos termos 
dos arts. 80, inciso VII, 105 com nova redação dada pelo art. 12 da Lei nº 11.745, de 30 de outubro de 1990 e art. 106 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 
1974, ao servidor RAIMUNDO IRIS DE OLIVEIRA, Matrícula: 0110651-1, Policial Penal, com exercício na Cadeia Pública de Caucaia, USUFRUTO 
DA LICENÇA ESPECIAL, referente ao quinquênio de 25/07/1991 a 25/07/1996 de 90 (novena) dias a partir de 06/11/2023. SECRETARIA DA ADMI-
NISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 07 de agosto de 2023.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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